Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.400/2026
21/01/2026
Altera a Lei 2.305, de 30 de dezembro de 2024 que dispõe acerca da concessão de auxílio-alimentação e auxílio-saúde aos vereadores que integram o Parlamento Municipal de São Gonçalo do Amarante/RN, e dá outras providências.
