Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2.391/2025

30/12/2025

Altera os artigos 15 e 16 e substitui os Anexos I, III e IV da Lei Municipal nº 2.345, de 17 de julho de 2025, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2026 e dá outras providências”.

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