Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2.390/2025

23/12/2025

Dispõe sobre a instituição da Gratificação de Incentivo Previdenciário - GIP para os membros Conselho Fiscal e de Administração e do Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Gonçalo do Amarante/RN – IPREV, e dá outras providências.

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