Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.388/2025
20/12/2025
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Gonçalo do Amarante/RN para o exercício de 2025, destinado à execução do Programa Escola em Tempo Integral, e dá outras providências.
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