Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.385/2025
18/11/2025
Autoriza o Poder Executivo a formalizar o parcelamento do Precatório nº 183685-RN, em conformidade com o art. 4º da Emenda Constitucional nº 136/2025, e dá outras providências.
