Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 144/2025
06/11/2025
Autoriza o Procuradoria-Geral do Município a representar judicial e extrajudicialmente os agentes políticos da Administração Direta e Indireta do Município de São Gonçalo do Amarante/RN e dá outras providências.
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