Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2.366/2025

30/09/2025

Institui e inclui no calendário oficial de São Gonçalo do Amarante/RN o Dia do profissional de Contabilidade, a ser comemorado todo dia 25 de abril, e dá outras providências.

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