Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.360/2025
30/09/2025
Dispõe sobre a faculdade do uso de uniforme escolar, para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas públicas e particulares, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/RN.
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