Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.360/2025
30/09/2025
Dispõe sobre a faculdade do uso de uniforme escolar, para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas públicas e particulares, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/RN.
Qual o seu nível de satisfação com essa informação?
O Portal da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.