Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.356/2025
30/09/2025
Institui diretrizes para incentivo à coleta seletiva de resíduos eletrônicos e tecnológicos no Município de São Gonçalo do Amarante, por meio da articulação intersetorial, e dá outras providências.
