Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1077/2005
01/01/2005
LEI 1077-2005 Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal ao INSTITUTO BANCO DE OLHOS LIONS CLUBE DO RIO GRANDE DO NORTE __ IBOL-RN.
