Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1078/2005
01/01/2005
LEI 1078-2005 Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais, do Município de São Gonçalo do Amarante __ RN e, dá outras providências.
