Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2187/2024
26/03/2024
Alteram-se os anexos da Lei Municipal nº 2.184/2024, de 22 de fevereiro de 2024 que "Abre Crédito Especial à Lei Municipal 2.175, de 28 de dezembro de 2023 (Lei Orçamentária Anual - LOA), e dá outras providências."
