Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2191/2024
18/04/2024
Concede reajuste aos servidores públicos integrantes do Poder Legislativo admitidos sem concurso público e não abrangidos pelas regras do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e dá outras providências.
