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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 2193/2024

26/04/2024

Dispõe sobre a normatização da terminologia "pessoa com deficiência (PcD)" no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/RN e adota outras providências.

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