Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2288/2024
27/12/2024
Dispõe sobre contrapartidas a serem adotadas por novos empreendimentos no Município de São Gonçalo do Amarante/RN em relação à área de segurança e prevenção contra incêndios, e dá outras providências.
