Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2293/2024
27/12/2024
Dispõe sobre a instituição do "Selo Empresa Solidária", destinado às empresas que desenvolvam programas de esclarecimento e incentivo aos seus funcionários para a doação de sangue, medula óssea, órgãos e tecidos humanos.
