Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.340/2025
07/07/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações relativas aos profissionais de saúde nas unidades públicas de saúde do Município de São Gonçalo do Amarante/RN e dá outras providências .
