Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Promulgada: 2305/2024
30/12/2024
Dispõe acerca da concessão de Auxílio-Alimentação e Auxílio-Saúde aos vereadores que integram o parlamento municipal de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências.
