Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Complementar: 120/2025
29/01/2025
Altera o Art. 1º, caput e § 1º da Lei Complementar nº 70, de 14 de outubro de 2015 para adequação ao disposto no art. 149-A, da Constituição da República Federativa do Brasil.
