Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Complementar: 124/2025
29/01/2025
Institui o Programa São-Gonçalense de incentivo ao investimento para geração e atração de empregos - PROSIGA, com o objetivo de estimular a geração de empregos e engrandecer a atividade econômica no Município.
