Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Complementar: 126/2025
29/01/2025
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Gonçalo do Amarante/RN - REFIS/SGA, que concede descontos na regularização de dívidas tributárias com o Município de São Gonçalo do Amarante/RN e dá outras providências.
