Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Complementar: 127/2025
20/02/2025
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Guarda Municipal de São Gonçalo do Amarante, alterando a Lei Complementar n o 72 de 22 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
