Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Complementar: 128/2025
28/02/2025
Altera a redação do §3º, do art. 21, da Lei Complementar Municipal Nº 72 de dezembro de 2015 que disciplina o cargo de Corregedor da Guarda Municipal do Município de São Gonçalo do Amarante/RN.
