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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Complementar: 136/2025

02/07/2025

Dispõe sobre a alteração Tabela 1 - Gabinete do Prefeito prevista no Anexo à Lei Complementar nº 129 de 28 de fevereiro de 2025.

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