Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Complementar: 141/2025
18/07/2025
Dispõe sobre a implementação da segregação de massas dos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Gonçalo do Amarante/RN - IPREV, e dá outras providências.
