Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Complementar: 142/2025
18/07/2025
Autoriza a Administração Municipal a proceder à compensação de créditos tributários ou não tributários, vencidos ou vincendos, com créditos líquidos, certos e exigíveis do sujeito passivo contra a fazenda municipal.
