Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 29/07/2026
Descrição: Institui o Programa Municipal de Vacinação nas Escolas e Regulamenta as Ações de Imunização Extramuros na Rede Pública e Privada de Ensino do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete Civil
   

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