Data do decreto: 10/02/2026
Descrição: Dispõe sobre a suspensão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, da execução de pagamentos e demais efeitos financeiros decorrentes da Lei Municipal nº 14/2024, em cumprimento à medida cautelar proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE CIVIL
