Data do decreto: 23/12/2025
Descrição: Dispõe sobre o prazo de realização do Censo Previdenciário dos Servidores Públicos titulares de cargo efetivo, ativos, aposentados, pensionistas e demais segurados do Regime Próprio de Previdência Social RPPS, do Município de São Gonçalo do Amarante/RN, e adota outras providências.