Data do decreto: 19/11/2025
Descrição: Aprova o Regulamento da Lei Complementar nº 145, de 18 de novembro de 2025, que institui o Programa Municipal de Incentivo à Moradia Digna, estabelece critérios para fruição da redução da base de cálculo do ITIV, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE CIVIL
