Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 05/11/2025
Descrição: Estabelece índice de reajuste dos tributos municipais para o exercício de 2026, nos termos do artigo 186 da Lei Complementar n.º 045, de 31 de dezembro de 2007 (Código Tributário do Município).
Secretaria: GABINETE CIVIL
   

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