Data do decreto: 27/10/2025
Descrição: Dispõe sobre o Fundo Orçamentário, Contábil e Finan-ceiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e não Tributários - FECIDAT, instituído pela Lei Comple-mentar nº 143, de 24 de outubro de 2025, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE CIVIL
