Data do decreto: 21/10/2025
Descrição: Dispõe e Regulamenta o Registro de Ponto, o Controle da Frequência, a Jornada de Trabalho, o Banco de Ho-ras e o Trabalho Híbrido dos servidores públicos do Município de São Gonçalo do Amarante/RN, e dá outras providências.
