Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 10/10/2025
Descrição: Altera o Decreto nº 2.033, de 19 de setembro de 2025, para dispor sobre a forma de designação do(s) fiscal(is) dos contratos administrativos no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE CIVIL
   

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