Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 16/09/2025
Descrição: Altera o Decreto nº 1.943, de 09 de maio de 2025, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo municipal.
Secretaria: GABINETE CIVIL
   

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