Data do decreto: 19/09/2025
Descrição: Regulamenta os procedimentos de execução, liquidação e pagamento da despesa pública, a observância da ordem cronológica de pagamentos, os requisitos documentais e as atribuições de controle interno, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e as Resoluções nº 028/2020 e nº 011/2024 do TCE-RN, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte.
Secretaria: GABINETE CIVIL
