Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 07/08/2025
Descrição: Dispõe sobre o reajuste da tarifa do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de São Gonçalo de Amarante/RN e dá outras providências, nos termos das cláusulas 28, 29 e 41 do Contrato Administração nº 063/2016.
Secretaria: GABINETE CIVIL
   

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