Transparência

Prezado Cidadão, seja bem vindo ao Novo Portal da Transparência da Prefeitura de São Gonçalo do Amarante. Este é um espaço especialmente desenvolvido para ampliar a transparência municipal e disponibilizar canais de fácil acesso a informação para a resolução rápida das demandas da população.

Para solicitar qualquer informação a cargo da Administração Municipal você pode utilizar um dos seguintes canais:

  • Sala do Cidadão
  • Atendimento Presencial no Protocolo do Município localizado na Avenida Alexandre Cavalcante, 3111, Centro, São Gonçalo do Amarante/RN, CEP 59.291-625, no horário das 08:00 às 16:00, telefone: (84) 99621 7337, através do Formulário de Acesso a Informação que pode ser baixado em formato PDF AQUI
  • E-SIC

Você também poderá baixar o Aplicativo em seu Celular Android para solicitar a ação da Secretaria de Saúde no combate aos focos de mosquitos da Dengue, acessando o link ou através da Play Store

Importante ressaltar que as informações pessoais e sigilosas, como já previsto na Lei nº 12.527/11, não poderão ser divulgadas.

MANUAIS E CARTILHAS

O município de São Gonçalo do Amarante se une aos órgãos de fiscalização na prevenção e o combate à corrupção, baixe aqui a cartilha de prevenção e combate à corrupção:


Perguntas Frequentes

1. Tem data prevista para entrega dos apartamentos do condomínio Ruy Pereira 03?

A prefeitura está cobrando, frequentemente, à Caixa Econômica Federal como também a construtora responsável pela construção (a qual foi contratada pela Caixa), para que conclua a obra e entregue os apartamentos aos sorteados o mais breve possível. Lembrando que toda parte de responsabilidade da Prefeitura já foi realizada e finalizada pela Secretaria Municipal de Habitação.

2. Haverá sorteio do condomínio?

Haverá o sorteio assim que os apartamentos forem concluídos. Por enquanto, a Prefeitura está dependendo da empresa responsável pela obra.

3. Pavimentação nos Jardins?

A Prefeitura está executando mais de 100 mil metros quadrados de pavimentação, além de 20 mil de tapa-buraco, em várias comunidades da cidade, entre elas, a dos Jardins, esta que ainda irá ser contemplada com um grande projeto (está sendo desenvolvido) de mobilidade e urbanismo.

Onde solicito o recolhimento de animais?

Esse procedimento é realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, através da equipe de Vigilância em Saúde, que recolhe os animais e o proprietário d assina um Termo de Recolhimento. Os que atestem positivo para Leishmaniose, serão submetidos à eutanásia.

Prezado Usuário:

CERTIFIQUE-SE DE QUE A INFORMAÇÃO DESEJADA NÃO ESTÁ DISPONÍVEL NO PORTAL TRANSPARÊNCIA E LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES ABAIXO ANTES DE INICIAR O PREENCHIMENTO.

1- O presente formulário eletrônico é o meio através do qual você apresentará seu requerimento de acesso a informações públicas.

2- Portanto, o adequado preenchimento de todos os campos de identificação são necessários. Seu pedido somente será processado se corretamente informados os dados de identificação.

3- Certifique-se de que seu endereço eletrônico (e-mail), seu endereço de domicílio completo e seu número telefônico foram corretamente informados para que seja possível receber a resposta. A resposta será enviada preferencialmente por e-mail.

4- Preencha o formulário até o final, clique em “Enviar”.

Sala do Cidadão

Esta é a sua sala. E estávamos esperando você chegar para organizar do seu jeito – pode começar com sugestões sobre isso. Aqui, na sala do cidadão são-gonçalense, você pode enviar sua opinião, crítica, solicitação, colaboração, denúncia, etc. da forma que quiser (por mensagem, vídeo, foto – todos esses arquivos permitidos aí embaixo) para a prefeitura que serão tratados com toda consideração, encaminhados e/ou respondidos rapidamente.

Vamos nos esforçar para isso! É claro que estamos falando de assuntos relacionados com a cidade e para o bem de todos. Pedidos pessoais ou ofensas serão descartados, naturalmente. Esta sala é uma das formas que a prefeitura encontrou para aproximar e unir todos aqueles que amam e querem o melhor para São Gonçalo porque, não tenha dúvida, unidos somos fortes e fortes vamos longe!

Formulário de participação e cidadania.
  • Solte arquivos aqui ou
    Tipos de arquivos permitidos: jpg, gif, png, pdf, txt, doc, docx, xls, xlsx, ppt, pptx, mp4, mp3, 3gp, mpg, wmv, mpeg, mov

Atendimento Presencial no Protocolo do Município localizado na Avenida Alexandre Cavalcante, 3111, Centro, São Gonçalo do Amarante/RN, CEP 59.291-625, no horário das 08:00 às 16:00, telefone: (84) 99621 7337, através do Formulário de Acesso a Informação

Clique aqui para fazer o download do Formulário

Paulo Emídio de Medeiros

Paulo Emídio de Medeiros (Paulinho) nasceu em 14 de julho de 1962, em São Fernando, na região Seridó do Estado do Rio Grande do Norte. É casado com Terezinha Maia de Medeiros, com quem tem duas filhas, Emília Caroline Maia de Medeiros e Natália Candice Maia de Medeiros, e dois netos, Davi Vinícius e Theo Henrique.

Formado em Gestão Pública pela Universidade Potiguar (UnP), Paulinho iniciou seus estudos na Escola Estadual Walfredo Gurgel, na época Grupo Escolar, em sua terra natal, e deu continuidade na Escola Estadual Joaquim Apolinário e na Escola Estadual Professora Calpúrnia Caldas de Amorim, ambas em Caicó onde concluiu o ensino médio.

Sua atuação pública começou em 1992, quando se elegeu vice-prefeito em São Fernando-RN. Em 2000 foi eleito prefeito da cidade e reeleito no dia 3 de outubro de 2004 com mais de 73% dos votos. Durantes seus dois mandatos exerceu os cargos de tesoureiro e conselheiro da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), entre 2001 e 2006, e presidente da Associação dos Municípios do Seridó, em 2008.

Em 2009, ao fim do seu mandato como prefeito, assumiu a pasta municipal de Finanças do município de São Gonçalo do Amarante, na gestão do prefeito Jaime Calado. No ano seguinte, em 2010, recebeu o convite do então governador do Estado do Rio Grande do Norte, Iberê Ferreira de Souza (em memória), para assumir a Secretaria Estadual de Articulação Política. Em 2011 retornou à equipe técnica administrativa do prefeito Jaime assumindo a Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento, onde ajudou a implementar um dos maiores programas habitacionais do Nordeste, e a construir um Novo Sistema Adutor que vai garantir água para os próximos 50 anos. No final de junho de 2016, se desligou do cargo para ser candidato à prefeitura do município pelo Partido da República (PR). Em 02 de outubro de 2016 foi eleito prefeito de São Gonçalo do Amarante para administrar o município até 2020.

Em construção

Secretarias do Município de São Gonçalo do Amarante

SECOM – Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos

Responsável por desenvolver estratégias de comunicação entre os órgãos da administração municipal e a população de São Gonçalo do Amarante. A secretaria tem a atribuição de atender a imprensa e encaminhar informações solicitadas pelos meios de comunicação, que sejam do interesse comum. A pasta também é responsável pela prestação de apoio logístico aos eventos sociais realizados pela prefeitura.

Secretário Adjunto: RODOLFO RAMOM MONTEIRO DA SILVA SANTOS
Endereço: Avenida Alexandre Cavalcanti – 3111 – Centro Administrativo de SGA – CEP: 59291-625
Telefone: (84) 3278-4850
E-mail: secom@saogoncalo.rn.gov.br

SEDES – Secretaria Municipal de Defesa Social

Tem como atribuições atuar na defesa da sociedade, promovendo ação articulada e integrada das políticas públicas de governo, relacionadas à segurança da população do município e ao combate a criminalidade. Ainda é responsável por promover mecanismos coletivos, públicos e privados, para a preservação da paz social.

Secretário Interino: JOÃO EIDER FURTADO DE MEDEIROS

Secretário Adjunto: Emanoel Cavalcante Lisboa
Endereço: Av Maranhão, S/N – Bairro Amarante
Telefone: (84) 99908-2136
E-mail: defesasocial_sga@hotmail.com

SEHAB – Secretaria Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Saneamento

Desenvolver ações de interesse social, combatendo a erradicação das casas de taipa, bem como reduzir o déficit habitacional e implementar projetos de regularização fundiária do município.

Secretário: Leonardo Medeiros de Paula
Secretária Adjunta: Adriene Priscila de Oliveira Paiva
Endereço: Rua Coronel Estevão – 228 – Centro – CEP: 592691-550
Telefone: (84) 99621-1514
E-mail: sehab@saogoncalo.rn.gov.br

SEMADA – Secretaria Municipal de Agropecuária e Desenvolvimento Agrário

Responsável por ações de desenvolvimento da agricultura do município de São Gonçalo do Amarante, oferecendo a estrutura logística necessária. A secretaria tem como objetivo fazer o acompanhamento do trabalho dos agricultores e criadores, permitindo benefícios como corte de terra e distribuição de vacina contra aftosa. O planejamento das ações e implantação de projetos especiais para a melhor gestão do setor agropecuário.

Secretária: Regina Maria Barbosa Tinôco
Secretário Adjunto: José Abreu Júnior
Endereço: Rua Nossa Senhora de Fátima, 01 – Bairro Santa Terezinha – CEP 59.291-186
São Gonçalo do Amarante/RN
Telefone: (84) 98111-8068
E-mail: sgaagropecuaria@gmail.com

SEMAF – Secretaria Municipal de Finanças

Tem como objetivo realizar o controle financeiro e contábil das contas do município, bem como gerir as operações financeiras com transparência e responsabilidade.

Secretário: LUIZ HENRIQUE NOBREGA DE FARIA GOMES
Secretário Adjunto: JOSÉ BATISTA RANGEL
Endereço: Avenida Alexandre Cavalcanti – 3111 – Centro Administrativo de SGA – CEP: 59291-625
Telefone: (84) 3278-2713
Telefone(Tesouraria): (84) 99613-1221
Telefone(CPL): (84) 99924-6863
Telefone(Contratos e Convênios): (84) 99908-2183
E-mail: semaf@saogoncalo.rn.gov.br

SEMARH – Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos

É responsável pela gestão de recursos humanos da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante. Tem a função de gerenciar o patrimônio do município e administrar os veículos da frota.

Secretário: MIGUEL RODRIGUES TEIXEIRA
Secretária Adjunta: Ana Cristina da Silva
Endereço: Avenida Coronel Estevam Moura, S/N, Centro – São Gonçalo do Amarante – CEP: 59291-550
Telefone: (84) 9924-6623/9105-3384
E-mail: karra.1@hotmail.com

SEMDET – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

Promover o desenvolvimento econômico do município de São Gonçalo do Amarante é uma das atribuições da pasta. O órgão é responsável também por fomentar a atividade empresarial, proporcionando crescimento da economia local e consequentemente gerando emprego e renda. Outro objetivo da secretaria é buscar parcerias e articular meios para o favorecimento das atividades profissionalizantes, como também trabalhar em parceria com a Secretaria de Tributação para negociação de incentivos fiscais.

Secretário Titular: FERNANDO FERNANDES DE OLIVEIRA
Secretário Adjunto: GETÚLIO HUGO MARINHO MACIEL
Endereço: Avenida Engenheiro Roberto Freire – Nº1000 – Centro Administrativo de SGA
Telefone(Desenvolvimento): (84) 99103-9882
Telefone(Turismo): (84) 99105-3276
E-mail: desenvolvimento@saogoncalo.rn.gov.br

SEMGOPE – Secretaria Municipal de Governo e Projetos Especiais

É o órgão encarregado de coordenar a estratégia e metodologias de gestão, bem como acompanhar os projetos prioritários do Governo Municipal. Tem como responsabilidades elaborar programas de forma a integrar os esforços voltados para a implementação de políticas de desenvolvimento econômico, urbano e social, assessorar o prefeito, subsidiando-o com informações, análises, sínteses e pareceres, sobre áreas de interesse da administração do município, avaliar e monitorar a ação governamental e dos órgãos e entidades da administração pública na consecução de metas e programas definidos pelo prefeito, proceder acompanhamento dos projetos e atividades desenvolvidas pelas secretarias, desenvolver programas de parcerias públicas privadas, visando o desenvolvimento econômico de São Gonçalo do Amarante e participar de reuniões e eventos representando o prefeito.

Secretário Interino: HÉLIO DANTAS DUARTE
Secretária Adjunta: SHIRLENE GERLUCE LUCENA DO NASCIMENTO
Endereço: Avenida Alexandre Cavalcanti – 3111 – Centro Administrativo – CEP: 59291-625
Telefone: (84) 99621-7337
E-mail: semgop@saogoncalo.rn.gov.br

SEMINFRA – Secretaria Municipal de Infraestrutura

Responsável pela conservação de todos os prédios públicos, manutenção das vias públicas, além da elaboração de projetos e fiscalização de obras.

Secretário: MÁRCIO JOSÉ ALMEIDA BARBOSA
Secretário Adjunto: MÁRCIO SOARES DE OLIVEIRA
Endereço: Rua Maria do Carmo Brito, S/N – Bairro Santa Terezinha – CEP: 59291-153
Telefone: (84) 99105-3902
E-mail: infra@saogoncalo.rn.gov.br

SEMJEL – Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer

Responsável pelo planejamento, coordenação, execução e avaliação das políticas publicas municipais de desporto. Tem como atribuição promover o esporte amador, apoiando eventos e atletas, por meio das federações oficiais ou entidades esportivas e também na valorização e na inclusão social dos jovens através do esporte.

Secretário: MICAEL MOREIRA DA SILVA
Secretário Adjunto: JOAQUIM TIAGO PEREIRA MARANHÃO
Endereço: Rua Coronel Estevam Moura, 296 – Centro – CEP: 59291-550
Telefone: (84) 3278-3584
E-mail: semjel@saogoncalo.rn.gov.br

SEMPLA – Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento Participativo

Tem como atribuição promover o planejamento global do município, em articulação e cooperação com os níveis federal e estadual de governo. É responsável por conduzir as articulações para a implementação de planos municipais e metropolitanos de desenvolvimento, integrar ações com vistas ao desenvolvimento da Região Metropolitana de Natal, formular estratégias, normas e padrões de operacionalização, avaliação e controle de ações governamentais, no âmbito do município.

O órgão ainda está encarregado de coordenar e articular projetos multissetoriais, coordenar, em articulação com gabinete do prefeito, os entendimentos do município com entidades municipais, estaduais, federais, internacionais e outras para obtenção de financiamentos ou recursos a fundo perdido para o desenvolvimento de programas municipais, coordenar o sistema de informações governamentais, em especial os relatórios de atividades dos órgãos municipais, promover a realização de estudos e pesquisas sobre a realidade sócio-econômica do município de São Gonçalo e da Região Metropolitana de Natal, além de elaborar, em articulação com os órgãos municipais, a proposta orçamentária do município, elaborar o Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município, estabelecer o programa de execução orçamentária, acompanhar e avaliar a sua efetivação, expedir atos normativos concernentes a elaboração orçamentária, a execução e a administração das dotações e dos recursos municipais e estabelecer normas gerais para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do município.

Secretário: HÉLIO DANTAS DUARTE
Secretária Adjunta: KATIÚCIA DOS SANTOS ALVES
Endereço: Avenida Bacharel Tomaz Landim – 1028 – Jardim Lola – CEP: 59296-802
Telefone: (84) 99621-7271
E-mail: sempla@saogoncalo.rn.gov.br

SEMSUR – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Tem como atribuições a limpeza de vias e praças públicas, manutenção da iluminação pública, além da conservação dos cemitérios e controle das informações de óbitos.

Secretário: JOSÉ BASÍLIO JÚNIOR
Secretário Adjunto: Valdivan Aurino Tinôco
Endereço: Rua Pio XII, 127 – Centro
Telefone: (84) 3278-2342
E-mail: semsur@saogoncalo.rn.gov.br

SEMTASC – Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Cidadania

É responsável por implementar políticas de assistência social e trabalho através de programas, projetos, serviços, benefícios que ampliem as condições de acesso da população a direitos, garantindo a emancipação, especialmente, de pessoas e grupos que encontram expostas a situações de vulnerabilidade e riscos pessoais e sociais.

Secretário Adjunto: ANTÔNIO DANTAS NETO
Endereço: Rua Olinto José Ribeira 1314 – Centro
Telefone: (84) 3278-3341
E-mail: semtasc@saogoncalo.rn.gov.br

SEMURB – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo

É o órgão encarregado no município, pelas políticas públicas relacionadas ao turismo e meio ambiente. Tem ainda as competências de promover o desenvolvimento turístico de São Gonçalo do Amarante, especialmente quanto as potencialidade locais, e a exploração do turismo religioso, cultural e gastronômico. Tem autonomia para articular parcerias com órgãos do turismo e afins, e ainda planejar, executar e controlar ações de preservação do meio ambiente, como também divulgar e promover eventos relacionados ao turismo e meio ambiente.

Endereço: PAULO DE TARSO DANTAS LIMA
Secretária Adjunta: MARIA DALVANETE DE ARAÚJO BARBOSA
Endereço: Avenida Engenheiro Roberto Freire – 1000 – Santo Antônio do Potengi
Telefone: (84) 3278-2903
E-mail: semurb@saogoncalo.rn.gov.br

SEMURI – Secretaria Municipal de Relações Institucionais

Manter o relacionamento cordial entre as entidades governamentais e não governamentais do município.

Secretário: JOÃO EIDER FURTADO DE MEDEIROS
Secretária Adjunta: ARLETE DE MOURA ROLIM SILVA
Endereço: Avenida Alexandre Cavalcanti – 3111 – Centro Administrativo de SGA – CEP: 59291-625
Telefone: (84) 3278-3708
E-mail: semuri@saogoncalo.rn.gov.br

SEMUT – Secretaria Municipal de Tributação

É responsável pela fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos municipais.

Secretário: MÁRIO DAVID DE OLIVEIRA CAMPOS
Secretário Adjunto: ROBSON WAGNER LEITE DANTAS
Endereço: Avenida Bacharel Tomaz Landim – 1028 – Jardim Lola (1º Andar) – CEP: 59296-802
Telefone: (84) 3615-4362
E-mail: semut@saogoncalo.rn.gov.br

SEMAE – Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários

Secretária: MADA CECÍLIA MAIA CALADO PERREIRA
Endereço: Rua Letícia Vasconcelos, 27 – Bairro Novo São Gonçalo – Centro
Telefone: (84) 99196-8001
E-mail: madacaladoprrn@hotmail.com

SME – Secretaria Municipal de Educação

Promover as ações que possam melhorar a qualidade de educação em seu território contribuindo para o avanço do ambiente educativo, das práticas pedagógicas, da avaliação, da gestão escolar democrática da formação e condição de trabalho dos professores, do ambiente físico escolar e do acesso (sucesso e permanência dos alunos da escola).

Secretário: ABEL SOARES FERREIRA NETO
Secretário Adjunto: OTHON MILITÃO JÚNIOR
Endereço: Rua Rodolfo Luiz de Albuquerque – 11 – Centro
Telefone: (84) 3278-2427
E-mail: sme@saogoncalo.rn.gov.br

SMS – Secretaria Municipal de Saúde

É o órgão responsável por possibilitar o acesso universal e contínuo aos serviços de saúde de qualidade e resolutivos de forma a permitir o planejamento e a programação descentralizada, e em consonância com o princípio da igualdade. Tem a missão de efetivar a integralidade dos serviços e ações de saúde, articulando as ações de promoção a saúde, prevenção de agravos, vigilância a saúde, tratamento, reabilitação e coordenação das ações de cuidado na rede de saúde. A secretaria tem como obrigações estabelecer vínculo e responsabilização entre os profissionais de saúde, valorização dos trabalhadores da área por meio de estímulo e acompanhamento, realizar avaliação contínua dos serviços de saúde, estimular o envolvimento da população e o controle social.

Secretário: JALMIR SIMÕES DA COSTA
Secretária Adjunta: ALDEÍDE DA SILVA MAIA
Endereço: Rua Alexandre Cavalcanti, 3111 – Centro Administrativo de SGA – CEP: 59291-625
Telefone: (84) 3278-3366
E-mail: sms@saogoncalo.rn.gov.br

SEMIPD - Secretaria Municipal do Idoso e da Pessoa com Deficiência

Essa secretaria visa contribuir com as políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade de vida dos idosos e das pessoas com deficiência. Sendo um órgão de ação fundamental na articulação de políticas existentes e elaboração de novos projetos específicos que envolvam os demais setores do Governo Municipal e da sociedade, a Smipd é a responsável por promover, proteger e assegurar os direitos das pessoas idosas e com deficiência, buscando garantir o acesso a todos os bens, produtos e serviços.

Secretária Adjunta: EMÍLIA CAROLINE MAIA DE MEDEIROS
Rua Olinto José Ribeira 1314 – Centro
Tel: (84) 3278-3341

CGM – Controladoria Geral do Município

Responsável pela conferência de processos encaminhados pelas secretarias, antes da liberação dos pagamentos. O órgão tem como objetivo filtrar as informações para evitar equívocos no andamento dos processos e orientar para evitar irregularidades.

Controladora: RITA APARECIDA DE MEDEIROS
Controlador Adjunto: AMARO BANDEIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Endereço: Avenida Alexandre Cavalcanti, 3111 – Centro Administrativo de SGA – CEP: 59291-625
Telefone: (84) 99621-6888
E-mail: control@saogoncalo.rn.gov.br

GABINETE CIVIL – Chefia de Gabinete

Responsável pelo assessoramento do prefeito na sua representação civil, social e política, elaboração da agenda oficial, atividades de documentação, publicação e arquivamento dos atos oficiais, superintendência das ações administrativas e execução das atividades de secretaria executiva, atividades de recepção e atendimento ao público, atendimento das solicitações e convocações da Câmara Municipal, acompanhamento dos atos e atividades governamentais, incluindo a tramitação de projetos de lei na Câmara Municipal e apoio administrativo ao funcionamento da junta militar e aos conselhos e comissões.

Chefe de Gabinete: MAGNUS KEBYO SOUZA BATISTA
Endereço: Avenida Alexandre Cavalcanti, 3111 – Centro Administrativo de SGA – CEP: 59291-625
Telefone: (84) 3278-3499 / (84) 99613-1300
E-mail: gabinetecivil@saogoncalo.rn.gov.br

OUVIDORIA – Ouvidoria Municipal

Responsável por encaminhar os pleitos dos cidadãos para a resolução de problemas nos mais diversos serviços realizados pelo poder público municipal.

Secretária: CLÊNIA DE GOES OLIVEIRA DANTAS
Endereço: Avenida Alexandre Cavalcanti, 3111 – Centro Administrativo de SGA – CEP: 59291-625
Telefone: (84) 99621-7447
E-mail: ouvidoria@saogoncalo.rn.gov.br

PGM – Procuradoria Geral do Município

Entre as atribuições da procuradoria está a representação judicial e extrajudicial do município. Ainda presta assessoramento direto ao gabinete do prefeito.

Procurador: POLIÓN TORRES
Procurador Adjunto: BRENO GOMES DE LIMA
Endereço: Rua Maria do Carmo Brito, S/N – Bairro Santa Terezinha – CEP: 59291-153
Telefone: (84) 3278-2276
E-mail: pgm@saogoncalo.rn.gov.br

Orgãos da administração indireta

DEMUTRAN – Departamento Municipal de Trânsito


Diretor Geral: EDILSON FIDELIS DA SILVA (CEL FIDELIS)
Vice-diretoria: RENATA KARLA REBOLÇAS FRANÇA
Endereço: Rua Nossa Senhora de Fátima, 497 – Bairro Santa Terezinha – CEP: 59291-186
Telefone: (84) 3278-2570
E-mail: demutran@saogoncalo.rn.gov.br

FCDM – Fundação Cultural Dona Militana


Presidente: FLÁVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Vice-presidente: MARIA AUXILIADORA DE LIMA GOMES
Endereço: Rua Professor Belchior de Oliveira Rocha, S/N, Novo São Gonçalo – Centro – CEP: 59291-763
Telefone: (84) 99613-1234 / (84) 99621-7272
E-mail: flavio.coracao@bol.com.br

IPREV – Instituto de Previdência do Servidor Municipal

Presidenta: ÉLIA MARIA DE BARROS PATRÍCIO
Vice-presidente: VINÍCIOS FERREIRA NETO
Endereço: Rua Pastor Cícero Hipólito da Rocha, 23, Bairro Santa Terezinha – CEP: 59290-731
E-mail: previdência.iprev@saogoncalo.rn.gov.br
Tel: (84) 3278-3342
Link Transparência IPREV

SAAE – Sistema Autônomo de Água e Esgoto

Presidente: TALITA KAROLINA S. DANTAS
Endereço: Av. Cel Estevan Moura, 30, Centro – São Gonçalo do Amarante – RN – CEP: 59291-550
Site: http://saaesgarn.com.br/
E-mail: atendimento.saae@saogoncalo.rn.gov.br

  • 1º CARTÓRIO DE NOTAS E OFÍCIOS: 3278-2919
  • 2º CARTÓRIO DE NOTAS E OFÍCIOS: 3278-3345
    ASSEMBLEIA DE DEUS: 3278-2207
  • BANCO DO BRASIL CENTRO: 3278-2222
  • CÂMARA MUNICIPAL: 3278-2804 / 3278-3685
  • CAPS SAÚDE SANTO ANTÔNIO: 3278-2154
  • CASA PAROQUIAL: 3278-2247
  • CASA ABRIGO: 3278-2287
  • CENTRAL TELEFÔNICA: 3278-2270
  • CENTRAL DO TRABALHADOR (SINE): 3664-4738
  • COLÉGIO DOM JOAQUIM: 3278-2955
  • COLÉGIO JOSÉ MOACIR: 3278-4993
  • CONSELHO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE: 3278-2249
  • CONSELHO MUN. DA MULHER: 3278-2249
  • CONSELHO TUTELAR: 3278-2267
  • CORREIOS: 3278-2277
  • COSERN: 116
  • EMPARN SÃO GONÇALO: 3278-4991
  • FÓRUM: 3278-3384 (Recepção) 3278-4894 (Administração) 3278-2702(Juizado Especial) 3278-3346 (2ª Vara Civil) 3278-3358 (Vara Criminal)
  • FÓRUM ELEITORAL: 3278-2366
  • FUNERÁRIA: 3653-6762
  • HOSP. E MATERNIDADE BELARMINA MONTE: 3278-2234
  • PARÓQUIA DE SÃO GONÇALO: 3278-2843
  • PARÓQUIA DE SÃO LUCAS (AMARANTE): 3278-2884
  • PELOTÃO: 3278-2004
  • POLÍCIA CIVIL: 3278-4490
  • POLÍCIA MILITAR: 3278-2004
  • PROMOTORIA PÚBLICA: 3278-4995
  • RÁDIO 87,9FM: 3278-3377
  • SAAE: 3278-2290
  • SINDICATO DOS PROFESSORES (SINTE SÃO GONÇALO): 3278-2019
  • SINDICATO RURAL: 3278-2499
  • VIGILÂNCIA SANITÁRIA: 3278-3470

Conforme determinação à Lei Complementar Federal 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, e assegurando ao cidadão uma maior disponibilidade das informações e ações da Administração Publica Municipal, através do acompanhamento da boa e correta aplicação dos recursos públicos, a Prefeitura de São Gonçalo do Amarante apresentar seu Portal da Transparência.

A prestação de contas é um dever dos gestores do poder público, e o acesso irrestrito às mesmas é um direito do cidadão, dualidade que se constitui num dos principais sustentáculos do exercício da democracia.

O Governo Municipal, ao conferir transparência aos seus atos, dá demonstração inequívoca de seu compromisso com a cidade e seus cidadãos.

Mais informações sobre a Lei Complementar 131/2009

Em construção

Accordions

Leis de 2017

Leis de 2016

Lei 1.556-2016 – Reajuste piso salarial servidores municipais

Lei 1.557-2016 – Lei Reajuste salarial servidores da Câmara Municipal

Lei 1.558-2016 – Institui o dia de combate à gravidez na adolescência

Lei 1.559-2016 – Institui o dia do diretor escolar

Lei 1.560-2016 – Altera nome da rua Nossa Senhora da Conceição

Lei 1.561-2016 – Denomina a rua em frente à Creche Dona Lalá

Lei 1.562-2016 – Denomina a rua Principal em Ladeira Grande

Lei 1.563-2016 – Cria o Programa Xadrez na Escola

Lei 1.564-2016 – Lei Reajuste salarial servidores da educação

Lei 1.565-2016 – Lei obriga álcool em gel bancos

Lei 1.566-2016 – Lei institui semana de combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes

Lei 1.567-2016 – Dia do artesão

Lei 1.568-2016 – Denomina a rua em frente ao reservatório do SAAE na comunidade de Serrinha

Lei 1.569-2016 – Denomina a quadra de esportes da comunidade de Jacaré Mirim

Lei 1.570-2016 – Institui o dia municipal do agente comunitário de saúde

Lei 1.571-2016 – denomina a creche do bairro Jardim Lola

Lei 1.572-2016 – denomina a unidade de saúde da comunidade de Santa Terezinha

Lei 1.573-2016 – denomina a unidade de saúde II da comunidade de Jardim Lola

Lei 1.574-2016 – Altera a Lei nº 1.564-2016

Lei 1.575-2016 – Cria o Bairro Guajiru

Lei 1.576-2016 – Dá nova denominação ao Museu Municipal

Lei 1.577-2016 – Denomina Conjunto Residencial IFRN

Lei 1.578-2016 – Denomina Quadra Poliesportiva de Olho D’Água do Carrilho

Lei 1.579-2016 – Projeto Escola Melhor

Lei 1.580-16 – Campanha de incentivo à redução e contra desperdício de Água

Lei 1.581-2016 -Transferência de ativos para o SAAE

Lei 1.582-2016 – Denomina Ruas do Loteamento Flores do Campo I

Lei 1.583-2016 – Modifica nome de rua do Loteamento Planalto

Lei 1.584-2016 – Denomina Ruas Projetadas do Residencial IFRN

Lei 1.585-2016 – Desafeta e concede direito real de superfície – Loteamento Parque dos Sonhos

Lei 1.586-2016 – Criação do Bairro Santa Terezinha

Lei 1.587-2016 – Denomina Ruas Projetadas do Loteamento Sol Nascente

Lei 1.588-2016 – Denomina a quadra de esportes do CMEF Dom Joaquim de Almeida

Lei 1.589-2016 – fixa subsídio de Prefeito, Vice Prefeito e Secretários

Lei 1.590-2016 – fixa subsídio de Vereadores

Lei 1.591-2016 – Plano Municipal pela 1ª Infância

Lei 1.592-2016 – Denomina Ruas Projetadas da comunidade de Oiteiros

Lei 1.593-2016 – revisão geral anual dos servidores da Câmara Municipal de SGA

Lei 1.594-2016 – Nome de praça Cidade das Flores Jardins

Lei 1.595-2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

Lei 1.596-2016 – Autoriza compensação crédito tributário

Lei 1.597-2016 – Cria o bairro de Maçaranduba

Lei 1.598-2016 – Autoriza instituir a disciplina de empreendedorismo nas escolas

Lei 1.599-2016 – Nome de praça no Bairro Guanduba

Lei 1.600-2016 – Nome de praça em Guanduba

Lei 1.601-2016 – Negociação de Débitos Tributários

Lei 1.602-2016 – Alteração à Lei nº 1.372-2013.

Lei 1.603-2016 – Lei Plano desenvolvimento urbanístico – Masterplan

Lei 1.604-2016 – vagas de estacionamento exclusivas de transporte escolar

Lei 1.605-2016 – Lei regulamenta ZPA II e III

Lei 1.606-2016 – Denomina Ruas Projetadas do Loteamento Mirante do Sol I, II e III e Loteamento Santa Helena em Santo Antônio do Potengi

Lei 1.607-2016 – Denomina Ruas Projetadas do Loteamento Bosque da Leucenas

Lei 1.608-2016 – Regula o serviço de táxi no Município

Lei 1.609-2016 – Nome de ruas do Loteamento Flores do Campo II

Lei 1.610-2016 – Transferência de ativos SAAE

Lei 1.611-2016 – Limpeza de terreno baldios

Lei 1.612-2016 – Altera a alíquota do Iprev –

Lei 1.613-2016 – Altera a Lei Municipal nº 1414-2014 da Câmara Municipal

Lei 1.614-2016 – Nome de ruas do loteamento Vila São Jorge no bairro Guajirú

Lei 1.615-2017 – dispõe sobre a promoção de assessibilidade de pessoas com deficiência

Lei 1.616-2016 – Nome de ruas projetadas no loteamento Golandim

Lei 1.617-2016 – Nome de ruas projetadas do loteamento Agua das Fontes

Lei 1.618-2016 – dispõe sobre a delimitação do centro de SGA

Lei 1.619-2016 – altera a Lei nº 1397-2016

Lei 1.620-2016 – denomina a praça pública em Cidade das Flores II, bairro Jardins

Lei 1.621-2016 – denomina rua projetada no Loteamento Parque Industrial de Olho D´Água

Lei Complementar 73-16 – Altera a Lei Complementar nº 047-2008 Lei Orgânica Procuradoria

Quadroresumo

Leis de 2015

Lei 1.462-15 – II REFIS SAAE

Lei 1.463-15 – modifica Lei 1135-07 – estrutura Câmara Municipal

Lei 1.464-15 – Nome UBS Serrinha

Lei 1.465-15 – Reajuste Salário Mínimo 2015

Lei 1.466-15 – Altera o anexo II da Lei 1135-07 (Lei Organização Câmara)

Lei 1.467-15 – Revoga dispositivos da Lei 1.432-14 (Lei CEO)

Lei 1.468-15 – Nome Rua Projetada XIV Conjunto de Todos

Lei 1.469-15 – Criação Dia da Consciência Negra

Lei 1.470-15 – Destinação preferencial unidades habitacionais

Lei 1.471-15 – Obrigatoriedade cadeira de rodas bancos

Lei 1.472-15 – Reajuste salarial professores

Lei 1.473-15 – Nomes ruas Loteamento Novo Horizonte

Lei 1.474-15 – Vinculação salário agente saúde piso nacional

Lei 1.475-15 – Nomes ruas Loteamento Novo Milênio

Lei 1.476-15 – Denominação praça Rego Moleiro I

Lei 1.477-15 – Nova Remuneração Gerentes e Diretores UBS

Lei 1.478-15 – Cria incentivo financeiro PMAQ

Lei 1.479-15 – Restruturação administrativa SAAE

Lei 1.480-15 – Obrigatoriedade unidade saúde comunicar uso droga criança e adolescente

Lei 1.481-15 – Nome quadra Olho Dágua do Chapéu

Lei 1.482-15 – Nome UBS Complexo Ruy Pereira bairro Santo Antônio

Lei 1.483-15 – Proibe corte energia elétrica em dias não úteis

Lei 1.484-15 – Nome UBS Uruaçu

Lei 1.485-15 – Nomes ruas Loteamento Buriti

Lei 1.486-15 – Obrigatoriedade farmácias expor lista medicamentos disponíveis

Lei 1.487-15 – Nome UBS Guanduba

Lei 1.488-15 – Proibição capacete comércios etc

Lei 1.489-15 – Criação Dia Municipal Lider Comunitário

Lei 1.490-15 – Nomes ruas Loteamento Jardim Botânico

Lei 1.491-15 – Reajuste efetivos

LEI 1.492-15 – Plano Municipal de Educação

Lei 1.493-15 – Quadro gratificação Câmara Municipal

Lei 1.494-15 – Nomes ruas Jacaré-Mirim

Lei 1.495-15 – Nomes ruas Loteamento Nova Zelândia

Lei 1.496-15 – Pontos de informação turística

Lei 1.497-15 – Institui o Dia do PROERD

Lei 1.498-15 – Cartazes uso anabolizantes

Lei 1.499-15 – Nomes ruas Loteamento Santa Beatriz

Lei 1.500-15 – Reajuste servidores Câmara Municipal

Lei 1.501-15 – Companha combate dengue e Chikungunya nas escolas

Lei 1.502-15 – Nome rua principal Tapará

Lei 1.503-15 – Institui o Programa Cultivando a Paz na Escola

Lei 1.504-15 – Divulgação Disque Denúncia Conselho Tutelar

Lei 1.505-15 – Comunicação Órgãos Proteção violência sexual e doméstica criança e adolescente

Lei 1.506-15 – Direito ao aleitamento materno

Lei 1.507-15 – Institui o Dia do Esporte Amador

Lei 1.508-15 – Multa para trote SAMU

Lei 1.509-15 – Prioridade creche filhos mulheres vítima violência

Lei 1.510-15 – Dia Valorização Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares

Lei 1.511-15 – Cadastro doadores leite

Lei 1.512-15 – Nome travessa Novo Amarante

Lei 1.513-15 – Divulgação benefícios Lei 8213-91 no site prefeitura

Lei 1.514-15 – Divulgação página da mulher site prefeitura

Lei 1.515-15 – Divulgação vídeos antidrogas eventos

Lei 1.516-15 – Transferência filhos mulheres vítima violência

Lei 1.517-15 – Semana Municipal da Inovação

Lei 1.518-15 – Campanha repúdio crimes contra a mulher

Lei 1.519-15 – Altera Lei 1.479-15

Lei 1.520-15 – Ronda Escolar Guarda Municipal

Lei 1.521-15 – Semana Juntos Contra o Bullying

Lei 1.522-15 – Dia Autismo

Lei 1.523-15 – Mês do Idoso

Lei 1.524-15 – Exposição de produtos especiais nos supermercados

Lei 1.525-15 – Setembro vermelho

Lei 1.526-15 – Dia taxista

Lei 1.527-15 – Novembro azul

Lei 1.528-15 – Semana de valorização da vida

Lei 1.529-15 – Dia bombeiro civil

Lei 1.530-15 – Grafia correta de Maçaranduba

Lei 1.531-15 – Programa de parcelamento de dívidas de consumidores do SAAE

Lei 1.532-15 – Higienização carrinhos supermercados

Lei 1.533-15 – Altera a Lei Municipal nº 1.493-15

Lei 1.534-15 – Altera a Lei Municipal nº 1.131-07 Jornal Oficial

Lei 1.535-15 – Dia do leonismo

Lei 1.536-15 – Semana do Assistente Social

Lei 1.537-15 – Projeto semeando o verde

Lei 1.538-15 – Dia do Cerimonialista

Lei 1.539-15 – Projeto Semeando Artes

Lei 1.540-15 – Dia da Capoeira

Lei 1.541-15 – Dia das Entidades Sociais

Lei 1.542-15 – Nomes ruas Complexo Manoel Soares da Câmara

Lei 1.543-15 – Nomes ruas Loteamento Jacarepaguá

Lei 1.544-15 – Dispõe acerca dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro

Lei 1.545-15 – Nomes ruas do Centro Histórico de Santo Antônio e Loteamento Lisboa

Lei 1.546-15 – LDO 2016 publicação

Lei 1.546-15 – LDO 2016

Lei 1.547-15 – republicado – foi alterado o texto Altera lei 1.394-2013.Nome rua Loteamento Esplanada

Lei 1.547-15 -.Nome rua Loteamento Esplanada republicado

Lei 1.548-15 – Estabelece Gratificação Prêmio Produtividade SAAE

Lei 1.549-15 – Altera a alíquota de contribuição previdenciária

Lei 1.550-15 – Ruas do Loteamento São Pedro

Lei 1.551-15 – Ruas da Comunidade de Coqueiros

Lei 1.552-15 – Quadra do Guajiru

Lei 1.553-15 – Quadra de Poço de Pedra

Lei 1.554-15 – Praça no Conjunto Alameda

Lei 1.555-15 – LOA 2016

Lei Complementar 69-15 -Reestruturação organizacional administrativa

Lei Complementar 70-15 – Alteração da CSIP

Lei Complementar 71-15 – Altera o CTM

Lei Complementar 72-15 – Cria a Guarda Municipal

Leis de 2014

LEI 1.400-14 – Nomes ruas Poço de Pedra

LEI 1.430-14 – Nome UBS Jardim Lola

LEI 1.401-14 – Criação Fundo de Urbanização

LEI 1.402-14 – Metodologia e inscrição Minha Casa, Minha Vida

LEI 1.403-14 – Nomes ruas Loteamento Santo Antônio

LEI 1.404-14 – Nomes ruas Loteamento Horizonte

LEI 1.405-14 – Nome ruas Loteamento Recanto das Palmeiras

LEI 1.407-14 – Adaptação para deficientes moradia Minha Casa Minha Vida

LEI 1.408-14 – Reajuste salário mínimo 2014

LEI 1.410-14 – Institui a Semana da Música

LEI 1.411-14 – Sistema Municipal de Cultura

LEI 1.412-14 – Institui o Código de Limpeza

LEI 1.413-14 – Altera dispositivos Lei 1.135-07 – altera órgãos Câmara

LEI 1.414-14 – Cria Gerência de Controle Interno Câmara

LEI 1.415-14 – Nome ruas Loteamento Planalto

Lei 1.416-14 – Reajuste Professores 2014

Lei 1.418-14 – Nome UBS Serrada

LEI 1.419-14 – Nome via acesso aeroporto

LEI 1.420-14 – Prorrogação mandatos Conselho Tutelar

LEI 1.421-14 – Nome Quadra Serrinha

LEI 1.422-14 – Nome ruas Loteamento Parque Industrial

LEI 1.423-14 – Nome ruas Loteamento Vila Paraíso

LEI 1.424-14 – Reajuste salários acima do mínimo

LEI 1.425-14 – Modifica estrutura Câmara

LEI 1.426-14 – Modifica estrutura Câmara

LEI 1.427-14 – Modifica disposições Controladoria Câmara

LEI 1.428-14 – Altera disposições cargos efetivos Câmara

LEI 1.429-14 – Nome ruas Distrito Industrial Natal Datanorte

LEI 1.431-14 – Núcleos de Apoio à Saúde da Família – NASF

LEI 1.432-14 – Centros de Especialidades Odontológicas – CEOs

LEI 1.433-14 – Nome UBS Rego Moleiro III

LEI 1.434-14 – Nome ruas Loteamento Almeidão Bairro Santo Antônio

LEI 1.435-14 – Execução Hino Município nas escolas

LEI 1.436-14 – Nome UBS Maçaranduba

LEI 1.437-14 – Registro e licenciamento ciclomotores

LEI 1.438-14 – Institui o Conselho Mun. Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário

LEI 1.439-14 – Nomes ruas Desmembramento Campos Verdes

LEI 1.440-14 – Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo – FUMDET

Lei 1.441-14- Altera alíquotas contribuições IPREV

LEI 1.442-14 – Oficionalização nomes ruas Golandim

LEI 1.443-14 – Nome travessa Maçaranduba

LEI 1.444-14 – Nome via acesso Aeroporto pela RN-160

LEI 1.445-14 – Nome rua principal Pajuçara

LEI 1.446-14 – Autorização cessão uso terreno Bombeiros

LEI 1.447-14 – Ponto facultativo aniversário servidor

LEI 1.448-14 – Institui Semana do Bebê

LEI 1.449-14 – Altera lei parcelamento tributos

LEI 1.450-14 – Permanência ambulância locais de provas concursos e vestibulares

LEI 1.451-14 – Criação Bairro Olho D’água

LEI 1.452-14 – Criação Bairro Santo Antônio

LEI 1.453-14 – Isenção taxas por trabalho eleições

LEI 1.454-14 – LDO 2015

LEI 1.455-14 – denominação creche Plaza Garden

LEI 1.455-14 – Nome creche Plaza Garden

LEI 1.456-14 – denominação ginásio Golandim

LEI 1.456-14 – Nome ginásio Golandim

LEI 1.457-14 – Prioridade pessoas obesidade mórbida

LEI 1.458-14 – Obrigatoriedade escolas comunicação excesso de faltas

LEI 1.459-14 – regulamentação ruas e praças Centro

Lei 1.460-14 – Altera a Lei nº 1.269-2011

LEI 1.461-14 – LOA 2015

LEI Nº 1.441-14 – IPREV

Leis de 2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 61-13 – Altera Lei Procuradoria

LEI COMPLEMENTAR Nº 62-13 – Altera Lei Complementar 50-09

LEI COMPLEMENTAR Nº 63-13 – Altera Lei Complementar 55-09

LEI COMPLEMENTAR Nº 64-13 – Altera o Código Tributário

LEI Nº 1.363-13 – Ruas em Igreja Nova

LEI Nº 1.364-13 – Salário Mínimo

LEI Nº 1.365 -13 – SENAC

LEI Nº 1.366-13 – Altera Lei 1.135-2007

LEI Nº 1.367-13 – Salário dos professores

LEI Nº 1.368-13 – Doação SENAC

LEI Nº 1.369-13 – Aquicultura Familiar

LEI Nº 1.370-13 – Associação Ebenézer

LEI Nº 1.371-13 – Associação Motociclista Clube do Cross

LEI Nº 1.372-13 – Instalação de empresas de Telemarketing, call center…

LEI Nº 1.373-13 – Reajuste Comissionados

LEI Nº 1.374-13 – Reajuste efetivos

LEI Nº 1.375-13 – Altera Lei 1.197-09

LEI Nº 1.376-13 – Produtividade do SAAE

LEI Nº 1.377-13 – jetons

LEI Nº 1.378-13 – Universidade Aberta

LEI Nº 1.379-13 – Cargos SAAE

LEI Nº 1.380-13 – LDO 2014

LEI Nº 1.381-13 – Organiza o RPPS

LEI Nº 1.382-13 – Segurança usuários e consumidores dos bancos

LEI Nº 1.383-13 – Horário de espera bancos

LEI Nº 1.384-13 – Padre João Maria

LEI Nº 1.385-13 – Quadra de Esporte Olho D’água do Carrilho

LEI Nº 1.386-13 – Ruas Olho D’água do Carrilho

LEI Nº 1.387-13 – Rua Loteamento Samburá

LEI Nº 1.388-13 – Ruas Loteamento Nebraska

LEI Nº 1.389-13 – Ruas Conjunto de Todos

LEI Nº 1.390-13 – Desafetação de área pública

LEI Nº 1.391-13 – Denominação das salas do Teatro

LEI Nº 1.392-13 – Estabelecimentos comerciais, locação de computadores

LEI Nº 1.393-13 – Desafetação Jardim Petrópolis – CHESF

LEI Nº 1.394-13 – Ruas projetadas Santo Antônio do Potengi

LEI Nº 1.395-13 – Ruas projetadas Nova Alvorada

LEI Nº 1.396-13 – Loteamento Recanto dos Pássaros

LEI Nº 1.397-13 – Nomes e emplacamentos de vias públicas

LEI Nº 1.398-13 – PPA

LEI Nº 1.399-13 – LOA

LOA

Leis de 2012

Leis de 2011

LEI Nº 1.307-11 – LOA

LEI Nº 1.302-11 – Altera Lei 1.158-09 do INSS

LEI Nº 1.301-11 – Jardim Petrópolis

LEI Nº 1.300-11 – Cidade das Flores II

LEI Nº 1.299-11 – PPP

LEI Nº 1.297-11 – Quadra de Esporte de Barreiros

LEI Nº 1.295-11 – Bairro Jardins

LEI Nº 1.294-11 – Altera a Lei 1.275 – AEIS

LEI Nº 1.293-11 – Barro Duro

LEI Nº 1.292-11 – Residencial Aruanã

LEI Nº 1.291-11 – Hino Municipal

LEI Nº 1.290-11 – resíduos descartaveis

LEI Nº 1.289-11 – Obrigatoriedade da carteira de vacinação na matricula escolar

LEI Nº 1.287-11 – Crédito especial para Câmara Municipal

LEI Nº 1.286-11 – Altera lei 1.135-07

LEI Nº 1.285-11 – Barracão industrial

LEI Nº 1.284-11 – transportes coletivos

LEI Nº 1.283-11 – Altera a Lei nº 1.136-07

LEI Nº 1.282-11 – Altera a lei nº 1.269-11

LEI Nº 1.281-11 – Bairro Golandim

LEI Nº 1.280-11 – Comunidade Passagem da Vila

LEI Nº 1.279-11 – Loteamento Jardim Campo Belo

LEI Nº 1.278-11 – Remissão Táxi ISS

LEI Nº 1.277-11 – Altera Lei nº 1.130-07

LEI Nº 1.276-11 – Altera lei nº 1.267-11

LEI Nº 1.275-11 – AEIS

LEI Nº 1.274-11 – Leilão de bens inservíveis

LEI Nº 1.273-11 – LDO

LEI Nº 1.272-11 – RPV altera lei 1.216

LEI Nº 1.271-11 – Praça Loteamento Santa Terezinha

LEI Nº 1.270-11 – Prefeitura Itinerante

LEI Nº 1.269-11 – Cargos Câmara

LEI Nº 1.268-11 – REMAD – COMAD

LEI Nº 1.267-11 – Verba indenizatória

LEI Nº 1.266-11 – Biblioteca Pública Municipal Romanceira Dona Militana

LEI Nº 1.265-11 – Programa casa legal

LEI Nº 1.264-11 – Clube de Mães

LEI Nº 1.263-11 – Dia da Cultura

LEI Nº 1.262-11 – Tombamento

LEI Nº 1.261-11 – Nepotismo

LEI Nº 1.260-11 – Loteamento Jardim

LEI Nº 1.259-11 – Loteamento Jardim Francesa

LEI Nº 1.258-11 – Loteamento Parque Igaraçu

LEI Nº 1.257-11 – Bairro de Jardim Lola

LEI Nº 1.256-11 – Regulamentação da toponímia do Jardim Lola

LEI Nº 1.255-11 – Loteamento Boa vista II e III

LEI Nº 1.254-11 – Crédito Especial PAC Habitação

LEI Nº 1.253-11 – Crédito especial PAC

LEI Nº 1.252-11 – piso salarial

LEI Nº 1.251-11 – Isenção ISS

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N 07-11

Leis de 2010

EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 06

Lei Complementar Nº 056-10 – Altera o art. 70 da LC nº 72-99

Lei Complementar Nº 057-10 – Altera o código tributário

Lei Complementar Nº 058-10 – Conselho Municipal de Saúde

Lei Nº 1.200-10 – Denomina ruas da comunidade rural Rio da Prata

Lei Nº 1.201-10 – Plano de Carreira da Educação

Lei Nº 1.202-10 – Intitui a Bolsa Arte Musical

Lei Nº 1.203-10 – Piso salarial

Lei Nº 1.204-10 – Abre Crédito para IPREV

Lei Nº 1.205-10 – Ruas no Loteamento Nebraska

Lei Nº 1.206-10 – Altera lei 1.129 FUNDEB

Lei Nº 1.207-10 – Estrutura Administrativa do SAAE

Lei Nº 1.208-10 – Piso salarial dos profesores

Lei Nº 1.209-10 – Fundo Municipal de Meio Ambiente

Lei Nº 1.210-10 – Junta Médica

Lei Nº 1.211-10 – Altera a redação da Lei nº 1.166

Lei Nº 1.212-10 – JETON

Lei Nº 1.213-10 – Horário de funcionamento de bares

Lei Nº 1.214-10 – Doação de terreno ao Nordestão

Lei Nº 1.215-10 – Reajuste salarial

Lei Nº 1.216-10 – RPV

Lei Nº 1.217-10 – Altera nome de rua

Lei Nº 1.218-10 – Abrace a vida

Lei Nº 1.219-10 – Protocolo de intenções SAMU

Lei Nº 1.220-10 – AEIS Guanduba

Lei Nº 1.221-10 – Altera Lei 1.186 BNDES

Lei Nº 1.222-10 – LDO

Lei Nº 1.223-10 – Identidade dos Vereadores

Lei Nº 1.224-10 – Abre crédito polpa de fruta

Lei Nº 1.224-10 – LOA

Lei Nº 1.225-10 – altera lei nº 1.126-07

Lei Nº 1.226-10 – Loteamento Cidade das Flores

Lei Nº 1.227-10 – Loteamento Green Park

Lei Nº 1.228-10 – Loteamento Santos Dumont

Lei Nº 1.229-10 – Loteamento Brasil

Lei Nº 1.230-10 – Dia do evangélico

Lei Nº 1.231-10 – Doação de terreno a EMATER

Lei Nº 1.232-10 – Incentivo fiscal ISS Aeroporto

Lei Nº 1.233-10 – PMEF

LEI Nº 1.234-10 – Altera Lei nº 1.113-06 SAAE

Lei Nº 1.235-10 – Instalação de banheiros público

Lei Nº 1.236-10 – Loteamento Cidade das Rosas

Lei Nº 1.237-10 – Instalação de câmeras de vídeo nas agências bancárias

Lei Nº 1.238-10 – Loteamento Plaza Garden

Lei Nº 1.239-10 – Praça Eliane Barros

Lei Nº 1.240-10 – Refis

Lei Nº 1.241-10 – Altera Lei nº 1.135-07

Lei Nº 1.242-10 – Abre crédito suplementar

Lei Nº 1.243-10 – ALtera lei 1.187-09 COMDEMA

Lei Nº 1.244-10 – LOA 2011

Lei Nº 1.245-10 – Comunidade Massaranduba

Lei Nº 1.246-10 – Comunidade MAssaranduba

Lei Nº 1.247-10 – Isenção de taxa para concurso público

Lei Nº 1.248-10 – Concurso publico

Lei Nº 1.249-10 – Autorizativa simplificada SAAE-CAERN

Lei Nº 1.250-10 – Refis do SAAE

Lei Orgânica Alterada em 2009

Leis de 2009

LEI COMPLEMENTAR 53-09 – Institui RPPS

Lei Complementar Nº 049-09 – Plano Diretor Participativo

Lei Complementar Nº 050-09 – Reforma Administrativa

Lei Complementar Nº 051-09 – Código de Meio Ambiente

Lei Complementar Nº 052-09 – Código de Obras

Lei Complementar Nº 054-09 – Altera o Código Tributário Municipal

Lei Complementar Nº 055-09 – Programa Saúde da Família

Lei Nº 1.157-09 – Salário Mínimo

Lei Nº 1.158-09 – INSS

Lei Nº 1.159-09 – Doação do terreno

Lei Nº 1.160-09 – FMHIS

Lei Nº 1.161-09 – Escola fundamental Arco-Íris

Lei Nº 1.162-09 – Cestas Básicas

Lei Nº 1.163-09 – Nome de Rua Rego Moleiro

Lei Nº 1.164-09 – Suplementação Alimentar

Lei Nº 1.165-09 – ITIV e ISS

Lei Nº 1.166-09 – ME e EPP

Lei Nº 1.167-09 – Zona de Desenvolvimento

Lei Nº 1.168-09 – Altera Lei Promulgada 002-2009

Lei Nº 1.169-09 – Incentivo à Educação

Lei Nº 1.170-09 – LDO

Lei Nº 1.171-09 – SAAE

Lei Nº 1.172-09 – REFIS

Lei Nº 1.173-09 – Plebiscitos e referendos

Lei Nº 1.174-09 – Notificação compulsória de violencia contr

Lei Nº 1.175-09 – Comercialização de Bebidas Alcoolicas

Lei Nº 1.176-09 – Conselho da Juventude

Lei Nº 1.177-09 – Suprimento de fundos individualizados

Lei Nº 1.178-09 – Nome de Rua Loteamento Samburá

Lei Nº 1.179-09 – Associação amigos de são Gonçalo

Lei Nº 1.180-09 – Altera a Lei 1.126-07

Lei Nº 1.181-09 – Fundação Dona Militana

Lei Nº 1.182-09 – Grupo Teatral Coração de Jesus

Lei Nº 1.183-09 – Rua Nazireu Samuel

Lei Nº 1.184-09 – Altera a Lei Nº 1.160 do FMHIS

Lei Nº 1.185-09 – PPA

Lei Nº 1.186-09 – BNDES

Lei Nº 1.187-09 – COMDEMA

Lei Nº 1.188-09 – Denominação a Ruas Loteamento Samburá

Lei Nº 1.189-09 – Produtividade do Fisco

Lei Nº 1.190-09 – Ornamentação natalina

Lei Nº 1.191-09 – Altera a lei 1.177

Lei Nº 1.192-09 – Concessão de direito real

Lei Nº 1.193-09 – Execução da Lei Federal Complementar 101.00

Lei Nº 1.194-09 – Morar Melhor

Lei Nº 1.195-09 – Minha casa, minha vida

Lei Nº 1.196-09 – Adote uma escola

Lei Nº 1.197-09 – Conselho Tutelar Criança e Adolescente

Lei Nº 1.198-09 – Prêmio de Produtividade Saúde

Lei Nº 1.199-09 – LOA

Lei Orgânica – EMENDADA FEV-2003

Leis de 2008

Leis de 2007

Lei 1.128-07 – Autoriza repasse verbas FNDE escolas

Lei Complementar nº 045-2007-GPSGA, de 31 de dezembro de 200

Lei Complementar nº 046-2007-GPSGA, de 12 de dezembro de 200

Lei n° 1.121-2007-GPSGA, de 23 de maio de 2007

Lei n° 1.122-2007-GPSGA, de 23 de maio de 2007

Lei nº 1.114-2007-GPSGA, de 10 de abril de 2007.

Lei nº 1.115-2007-GPSGA, de 09 de maio de 2007.

Lei nº 1.116-2007-GPSGA, de 10 de maio de 2007.

Lei nº 1.117-2007-GPSGA, de 10 de maio de 2007.

Lei nº 1.118-2007-GPSGA, de 10 de maio de 2007.

Lei nº 1.119-2007-GPSGA, de 23 de maio de 2007.

Lei nº 1.120-2007-GPSGA, de 23 de abril de 2007

Lei nº 1.123-2007-GPSGA, de 12 de junho de 2007

Lei nº 1.124-2007-GPSGA, de 12 de junho de 2007

Lei nº 1.125-2007-GPSGA, 20 de junho de 2007

Lei nº 1.126-2007-GPSGA, de 20 de junho de 2007

Lei nº 1.127-2007-GPSGA, de 27 de junho de 2007

Lei nº 1.128-2007-GPSGA, de 31 de julho de 2007

Lei nº 1.129-2007-GPSGA, de 28 de agosto de 2007

Lei nº 1.130-2007-GPSGA, de 18 de setembro de 2007

Lei nº 1.131-2007-GPSGA, de 18 de setembro de 2007

Lei nº 1.132-2007-GPSGA, de 18 de setembro de 2007

Lei nº 1.133-2007-GPSGA, de 10 de outubro de 2007

Lei nº 1.134-2007-GPSGA, 25 de outubro de 2007

Lei nº 1.135-2007-GPSGA de 23 de novembro de 2007

Lei nº 1.136-2007-GPSGA, de 19 de novembro de 2007.

Lei nº 1.137-2007-GPSGA, de 23 de novembro de 2007.

Lei nº 1.138-2007-GPSGA, de 12 de dezembro de 2007.

Lei nº 1.139-2007-GPSGA, de 26 de dezembro de 2007.

Lei nº 1.140-2007-GPSGA, de 26 de dezembro de 2007.

Lei nº 1.141-2007-GPSGA, de 26 de dezembro de 2007.

Lei nº 1.142-2007-GPSGA, de 26 de dezembro de 2007.

Lei nº 1.143-2007-GPSGA, de 26 de dezembro de 2007.

Lei nº 1.144-2007-GPSGA, de 31 de dezembro de 2007.

Lei nº 1.145-2007-GPSGA, de 31 de dezembro de 2007.

Leis de 2006

Leis de 2005

Em construção


Solicitação Realizada:

Com base na Lei de Acesso à Informação, solicito que me seja enviado por e-mail (joaosilvand@gmail.com) os exemplares em PDF, do n.º 01 ao 54, do Jornal do Município, uma vez que eles não se encontram disponíveis no site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/RN.

Solicitação Realizada:

Com base na Lei de Acesso à Informação, solicito que me seja disponibilizado por e-mail (joaosilvand@gmail.com) os exemplares em PDF, do n.º 01 ao 054/2017, do Jornal do Município, haja vista que os mesmos não se encontram disponíveis no Portal da Prefeitura de São Gonçalo do Amarante/RN.

Solicitação Realizada:

Com base na Lei de Acesso à Informação - LAI, venho por meio deste solicitar a que informe, por e-mail (joaosilvand@gmail.com), os nomes dos médicos, especialidades e horários de atendimento deles nas Unidades Básicas de Saúde localizadas nos Conjuntos Jardim Petrópolis, Cidade das Rosas e Cidade das Flores, Bairro Jardins, São Gonçalo do Amarante.

Solicitação Realizada:

Desejo obter o manual de envio por lote das notas fiscais eletrônicas.

Solicitação Realizada:

Gostaria de saber dados do imóvel localizado na Rua Cururupu, 01 - Amarante _ São Gonçalo do Amarante/RN.

Dados do Imóvel e propriedade.

Solicitação Realizada:

Qual o nome do ouvidor?

Solicitação Realizada:

Bom dia. Faço parte de um time de pesquisa da Universidade da Califórnia, nos EUA. Preciso da lista completa com o nome das pessoas que entraram no sorteio das casas do Minha Casa Minha Vida em todos os empreendimentos no município. Ou seja, preciso da lista das pessoas que entraram no sorteio, incluindo as sorteadas e não sorteadas. Já fiz pedido similar para outras prefeituras e para a Caixa Econômica Federal. Obtive as informações por meio da Lei de Acesso, pois não há sigilo nas informações solicitadas. Lembro que a lei dá prazo de até 20 dias para a reposta (mais 10 dias de prorrogação) e que os dados devem ser disponibilizados, a não ser que exista alguma justificativa. Ao final do processo, pretendo enviar um relatório das prefeituras que responderam nos prazos para as prefeituras, eleitores e para a CGU. Favor confirmar o recebimento desta mensagem. Obrigada.

Solicitação Realizada:

Olá, bom dia!
Solicito Editais de Leilão de venda de Veículos Motorizados (automóveis, caminhões, ônibus, motocicletas) que tenham sido realizados por esta prefeitura (ou por leiloeiro por esta prefeitura nomeado/indicado/autorizado), bem como a ATA DE CADA LEILÃO realizado (ou qualquer outro documento que especifique, minimamente, o VALOR AVALIADO e o VALOR ARREMATADO de cada veículo) entre os anos de 2000 a 2017.

Solicitação Realizada:

Solicito declaração do tempo que prestei serviços a secretaria de saúde como médica do PsF e como plantonista do hospital Belarmina Monte, para fins de currículo.

Solicitação Realizada:

Com base na Lei de acesso à informação, solicito a relação dos médicos que atendem nas unidades básicas de saúde do bairro Jardins (todas), a carga horária de cada um deles, o período em que atendem e em qual posto trabalham.

Solicitação Realizada:

Requer as seguintes informações:

1) Quantas e quais obras municipais estão sendo executadas pela IBIUNA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ CNPJ: 06.176.355/0001-1)?

2) Qual a previsão de término das obras executadas pela IBIUNA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ CNPJ: 06.176.355/0001-1)?

3) Quais os valores totais dos contratos existentes entre a Prefeitura de São Gonçalo do Amarante e IBIUNA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ CNPJ: 06.176.355/0001-1)?

Pede e espera deferimento.

Solicitação Realizada:

Bom dia,
Favor disponibilizar a Tabela com os valores de ISS do município.
Estou procurando a informação no site e não estou achando.
Obrigado.


1 – O que é a Lei de Acesso à Informação?

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

2 – Quando a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor?

A LAI foi publicada em 18 de novembro de 2011, mas só entrou em vigor 180 (cento e oitenta) dias após essa data, ou seja, em 16 de maio de 2012.

3 – O que são informações?

De acordo com o art. 4°, inciso I, da Lei nº 12.527/2011, informações são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, registrados em qualquer suporte ou formato.

4 – A que tipo de informação os cidadãos podem ter acesso pela Lei de Acesso?

Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública. A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações, notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.

5 – É preciso justificar o pedido de acesso à informação?

Não. De acordo com o art. 10, § 8° da Lei de Acesso, é proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação. Entretanto, o órgão/entidade pode dialogar com o cidadão para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informação mais adequada a sua solicitação.

6 – O acesso à informação é gratuito?

Conforme dispõe o art. 12 da Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos serviços e dos materiais utilizados na reprodução e envio de documentos. Neste caso, o órgão ou entidade deverá disponibilizar ao solicitante uma Guia de Recolhimento da União (GRU) ou documento equivalente para que ele possa realizar o pagamento.

7 – O que é o Decreto 7.724/2012?

A Lei de Acesso contém dispositivos de aplicação imediata a todos os órgãos e entidades, bem como dispositivos que necessitam de regulamentação específica por cada Poder e Ente da Federação.
No âmbito do Poder Executivo Federal, a regulamentação específica da Lei de Acesso à Informação ocorreu com a publicação do Decreto nº 7.724, em 16 de maio de 2012, que estabeleceu os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso no Governo Federal.

8 – Quais são os prazos para resposta dos pedidos apresentados com base na da Lei de Acesso à Informação?

Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.

9 – O que é transparência ativa?

É a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, ou seja, quando são tornadas públicas informações, independente de requerimento, utilizando principalmente a Internet.
Um exemplo de transparência ativa são as seções de acesso à informações dos sites dos órgãos e entidades. Os portais de transparência também são um exemplo disso.
A divulgação proativa de informações de interesse público, além de facilitar o acesso das pessoas e de reduzir o custo com a prestação de informações, evita o acúmulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes.

10 – Que informações os órgãos e entidades do Poder Executivo federal são obrigados a disponibilizar proativamente em seus sites?

O art. 8° da LAI definiu como um dever dos órgãos e entidades públicos publicar na internet informações públicas de interesse coletivo ou geral. De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal deverão publicar o seguinte rol mínimo de informações nos seus sítios eletrônicos:
a) estrutura organizacional e competências dos órgãos, além dos endereços e telefones de suas unidades e horários de atendimento ao público;
b) programas, projetos, ações, obras e atividades, indicando a unidade responsável, principais metas e resultados e indicadores (se existirem);
c) repasses ou transferências de recursos financeiros;
d) execução orçamentária e financeira detalhada;
e) procedimentos licitatórios, com os contratos celebrados e notas de empenho emitidas;
f) remuneração recebida por servidores e empregados públicos de maneira individualizada;
g) respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;
h) contato da autoridade de monitoramento da LAI na instituição e informações sobre o Serviço de Informações ao Cidadão;
i) informações classificadas e desclassificadas, nos termos do art. 45, I e II do Decreto 7.724/2012.

11 – O que é transparência passiva?

É a disponibilização de informações públicas em atendimento a demandas específicas de uma pessoa física ou jurídica. Por exemplo, a resposta a pedidos de informação registrados para determinado Ministério, seja por meio do SIC físico do órgão ou pelo e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão).

12 – O que é o SIC?

O art. 9° da Lei de Acesso instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.
São funções do SIC:
a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;
b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;
c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.
Cada órgão e entidade do poder público deve se estruturar para tornar efetivo o direito de acesso à informação, sendo obrigatória a instalação do SIC pelo menos em sua sede, em local de fácil acesso e identificação pela sociedade.

13 – O que é o e-SIC?

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é um sistema que centraliza as entradas e saídas de todos os pedidos de acesso dirigidos ao Poder Executivo Federal. O objetivo do e-SIC é organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para os cidadãos quanto para a Administração Pública.
O e-SIC permite que qualquer pessoa – física ou jurídica – encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Por meio do sistema também é possível consultar as respostas recebidas; entrar com recursos; apresentar reclamações; entre outras ações.

14 – Como são contados os prazos para resposta dos órgãos e entidades, de acordo com a LAI?

Os prazos de resposta começam a contar no dia seguinte ao registro da solicitação realizada no sistema, segundo a Lei do Processo Administrativo – Lei 9.784/99. Porém, é preciso estar atento a algumas situações especiais:
a) Devido ao horário de funcionamento dos protocolos, os pedidos, recursos e reclamações realizados entre 19h e 23h59 serão considerados como se tivessem sido realizados no dia útil seguinte e a contagem só começará a contar a partir do primeiro dia útil posterior ao dia considerado. Exemplo: um pedido registrado às 20h de 16/05 será registrado como um pedido de 17/05. Portanto, a contagem do prazo para resposta começará em 18/05, caso este seja um dia útil.
b) Solicitações cujo prazo inicial comece no final de semana e feriado terão a contagem iniciada no próximo dia útil; e
c) Quando o prazo final para responder a solicitação coincidir com final de semana ou feriado previsto em portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ele será postergado para o próximo dia útil. Por isso, o prazo para envio da resposta pode não ser exatamente o de 20 dias corridos.

15 – Qual o papel da autoridade de monitoramento prevista no art. 40 da Lei de Acesso?

Para que o direito de acesso seja respeitado, a Lei estabeleceu que todos os órgãos e entidades públicos devem indicar um dirigente para verificar o cumprimento da Lei na instituição. Essa autoridade deve ser diretamente subordinada ao dirigente máximo do órgão ou entidade, e deverá exercer as seguintes atribuições (Art. 40 da LAI):
a) assegurar o cumprimento eficiente e adequado das normas de acesso à informação;
b) avaliar e monitorar a implementação da LAI e apresentar relatório anual sobre o seu cumprimento, encaminhando-o à CGU;
c) recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários para o cumprimento da LAI;
d) orientar unidades no que se refere ao cumprimento do disposto na LAI e seus regulamentos;
e) manifestar-se sobre a reclamação apresentada em caso de omissão de resposta ao solicitante.

16 – O que é a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI)?

É uma comissão interministerial que decide, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas. Nos termos do art. 35 da Lei de Acesso, a CMRI possui competência para:
– Rever, de ofício ou mediante provocação, a classificação de informação no grau ultrassecreto ou secreto ou sua reavaliação, no máximo a cada 4 (quatro) anos;

– requisitar da autoridade que classificar informação no grau ultrassecreto ou secreto esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral, da informação, quando as informações constantes do TCI não forem suficientes para a revisão da classificação;
– decidir recursos apresentados contra decisão proferida:
a. pela Controladoria-Geral da União, em grau recursal, a pedido de acesso à informação ou às razões da negativa de acesso à informação; ou
b. pelo Ministro de Estado ou autoridade com a mesma prerrogativa, em grau recursal, a pedido de desclassificação ou reavaliação de informação classificada;
– Prorrogar por uma única vez, e por período determinado não superior a 25 (vinte e cinco) anos, o prazo de sigilo de informação classificada no grau ultrassecreto, limitado ao máximo de 50 (cinquenta) anos o prazo total da classificação; e
– estabelecer orientações normativas de caráter geral a fim de suprir eventuais lacunas na aplicação da Lei de Acesso à Informação.

17 – Por que é importante preencher o questionário de satisfação?

O preenchimento da pesquisa de satisfação é importante para que o Poder Executivo Federal possa melhorar continuamente o serviço de disponibilização das informações solicitadas. Além disso, as pesquisas respondidas poderão subsidiar atividades de monitoramento e acompanhamento do cumprimento da Lei de Acesso.

18 – Por que o Poder Executivo federal decidiu publicar a remuneração de seus servidores?

O art. 7°, § 3°, VI, do Decreto nº 7.724/2012 prevê a divulgação, de forma individualizada, de remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo outras vantagens pessoais.
Essa opção do Governo Federal se baseia na convicção de que os salários dos agentes públicos são informações de interesse público e que a transparência deve sempre prevalecer em um ambiente democrático, entendimento esse já ratificado pelo Supremo Tribunal Federal.

Fonte:http://www.acessoainformacao.gov.br/perguntas-frequentes-2/aspectos-gerais-da-lei

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Acesse na íntegra a Lei Federal Nº 13.019

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