Acesso à Informação

LEI Nº 12.527/2011

Prezado Cidadão, seja bem vindo ao Novo Portal da Transparência da Prefeitura de São Gonçalo do Amarante. Este é um espaço especialmente desenvolvido para ampliar a transparência municipal e disponibilizar canais de fácil acesso a informação para a resolução rápida das demandas da população.

Para solicitar qualquer informação a cargo da Administração Municipal você pode utilizar um dos seguintes canais:

  • Sala do Cidadão
  • Atendimento Presencial no Protocolo do Município localizado na Avenida Alexandre Cavalcante, 3111, Centro, São Gonçalo do Amarante/RN, CEP 59.291-625, no horário das 08:00 às 16:00, telefone: (84) 99621 7337, através do Formulário de Acesso a Informação que pode ser baixado em formato PDF AQUI
  • E-SIC

Você também poderá baixar o Aplicativo em seu Celular Android para solicitar a ação da Secretaria de Saúde no combate aos focos de mosquitos da Dengue, acessando o link ou através da Play Store

Importante ressaltar que as informações pessoais e sigilosas, como já previsto na Lei nº 12.527/11, não poderão ser divulgadas.

MANUAIS E CARTILHAS

O município de São Gonçalo do Amarante se une aos órgãos de fiscalização na prevenção e o combate à corrupção, baixe aqui a cartilha de prevenção e combate à corrupção:


Perguntas Frequentes

1. Tem data prevista para entrega dos apartamentos do condomínio Ruy Pereira 03?

A prefeitura está cobrando, frequentemente, à Caixa Econômica Federal como também a construtora responsável pela construção (a qual foi contratada pela Caixa), para que conclua a obra e entregue os apartamentos aos sorteados o mais breve possível. Lembrando que toda parte de responsabilidade da Prefeitura já foi realizada e finalizada pela Secretaria Municipal de Habitação.

2. Haverá sorteio do condomínio?

Haverá o sorteio assim que os apartamentos forem concluídos. Por enquanto, a Prefeitura está dependendo da empresa responsável pela obra.

3. Pavimentação nos Jardins?

A Prefeitura está executando mais de 100 mil metros quadrados de pavimentação, além de 20 mil de tapa-buraco, em várias comunidades da cidade, entre elas, a dos Jardins, esta que ainda irá ser contemplada com um grande projeto (está sendo desenvolvido) de mobilidade e urbanismo.

Onde solicito o recolhimento de animais?

Esse procedimento é realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, através da equipe de Vigilância em Saúde, que recolhe os animais e o proprietário d assina um Termo de Recolhimento. Os que atestem positivo para Leishmaniose, serão submetidos à eutanásia.

Deseja acompanhar sua solicitação?

Acompanhamento de solicitações realizadas pelo E-SIC: Clique Aqui

Deseja realizar uma nova solicitação?

Prezado Usuário:

CERTIFIQUE-SE DE QUE A INFORMAÇÃO DESEJADA NÃO ESTÁ DISPONÍVEL NO PORTAL TRANSPARÊNCIA E LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES ABAIXO ANTES DE INICIAR O PREENCHIMENTO.

1- O presente formulário eletrônico é o meio através do qual você apresentará seu requerimento de acesso a informações públicas.

2- Portanto, o adequado preenchimento de todos os campos de identificação são necessários. Seu pedido somente será processado se corretamente informados os dados de identificação.

3- Certifique-se de que seu endereço eletrônico (e-mail), seu endereço de domicílio completo e seu número telefônico foram corretamente informados para que seja possível receber a resposta. A resposta será enviada preferencialmente por e-mail.

4- Preencha o formulário até o final, clique em “Enviar”.


Solicitação Realizada:

Gostaria de informações do PROCESSO/PMSGA/RN N.º 1901312603
o qual selecionou o INSTITUTO
BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC, CNPJ 09.211.443/0001-04, para realizar um novo concurso para a cidade de São Gonçalo do Amarante/RN. O referido Instituto foi convocado no dia 28 de agosto de 2019 para assinar o
Contrato Administrativo com a Prefeitura de SGA/RN (http://saogoncalo.rn.gov.br/wp-content/uploads/2019/08/JOM-162-28AGO2019.pdf). Todavia, não encontro na página da prefeitura a confirmação dessa assinatura nem do prosseguimento dessa contratação. Gostaria de saber em que ponto essa contratação está e onde posso ter acesso ao documentos públicos dessa licitação.

Solicitação Realizada:

Prezado(a)

Meu nome é Fabricia Silva da Rosa, e sou professora do Departamento de Contabilidade da Universidade Federal de Santa Catarina.

Venho por meio desta convidar você a participação de um projeto que estamos desenvolvendo em nosso Núcleo de Pesquisa - NEMAC (www.nemac.ufsc.br).

Esta pesquisa que você está sendo convidado tem como objetivo de estudar meio de promover o alinhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) com controle gerencial e orçamento municipal.

Desta forma, solicitamos que você nos auxilie respondendo o questionário no link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfqFWKV2-GgRRvJcSwHpjDX_Hsw3EgkYA7hcsiZmGc3JqmwTQ/viewform?usp=pp_url

O questionário não requer identificação individual, e os resultados desta pesquisa estará disponível até 15 de dezembro de 2019 por meio do site do NEMAC.

Assim, solicitamos sua participação.

Agradecemos sua atenção.

Prof.a. Fabricia Silva da Rosa

http://lattes.cnpq.br/5460513027485956
Professora do Programa de Pós-graduação em Contabilidade -UFSC
http://www.ppgc.ufsc.br/
Presidente no Brasil de la Aicogestión
http://aicogestion.org/

Solicitação Realizada:

Prezado(a)

Meu nome é Fabricia Silva da Rosa, e sou professora do Departamento de Contabilidade da Universidade Federal de Santa Catarina.

Venho por meio desta convidar você a participação de um projeto que estamos desenvolvendo em nosso Núcleo de Pesquisa - NEMAC (www.nemac.ufsc.br).

Esta pesquisa que você está sendo convidado tem como objetivo de estudar meio de promover o alinhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) com controle gerencial e orçamento municipal.

Desta forma, solicitamos que você nos auxilie respondendo o questionário no link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfqFWKV2-GgRRvJcSwHpjDX_Hsw3EgkYA7hcsiZmGc3JqmwTQ/viewform?usp=pp_url

O questionário não requer identificação individual, e os resultados desta pesquisa estará disponível até 15 de dezembro de 2019 por meio do site do NEMAC.

Assim, solicitamos sua participação.

Agradecemos sua atenção.

Prof.a. Fabricia Silva da Rosa

http://lattes.cnpq.br/5460513027485956
Professora do Programa de Pós-graduação em Contabilidade -UFSC
http://www.ppgc.ufsc.br/
Presidente no Brasil de la Aicogestión
http://aicogestion.org/

Solicitação Realizada:

Gostaria de informações sobre um futuro provável concurso público para a cidade de São Gonçalo do Amarante RN. Isso porque circula nos grupos de WhatsApp do município o ‘print’ de uma imagem que contém uma lista de 36 cargos para os quais, segundo a imagem, haverá concurso público. Nessa imagem consta o brasão do município e há indícios de ser verdadeira. Todavia, tendo em vista a possibilidade de ser ‘fake news’, venho, por meio desse canal, solicitar informações sobre isso. Informo que poderei enviar a imagem para que seja averiguada a sua autenticidade. Caso essa imagem faça parte de algum documento público, solicito acesso a ele. Atenciosamente, William.

Solicitação Realizada:

Solicito informações sobre as divisões administrativas de SGA, loteamento, bairros, área urbana e rural, de acordo com as regiões limítrofes de cada área. Caso seja possível informações sobre população de cada localidade, seja ela quantidade, condições econômicas de saúde e educacionais.

Solicitação Realizada:

Gostaria de saber qual é o site para agendar a 2° via do RG.

Solicitação Realizada:

Camiseta da prefeitura em movimento

Solicitação Realizada:

A SERVIDORA ANA LARISSA FERNANDES HOLANDA, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, NO CARGO DE ODONTÓLOGO, SE ENCONTRA EM ALGUMA LICENÇA/AFASTADA OU ESTÁ EXERCENDO SUAS ATIVIDADES LABORAIS? QUAL É A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO SEMANAL DA SERVIDORA?

Solicitação Realizada:

Boa tarde, gostaria de saber por qual motivo a taxa de esgoto do condomínio MIRANTES DA LAGOA, possui majoração superior aos demais bairros de São Gonçalo do Amarante. Por acaso o Município de São Gonçalo gasta mais com o serviço de esgoto prestado ao MIRANTES DA LAGOA? O que justifica essa diferença de cobrança a maior? Por oportuno, gostaria que as perguntas fossem respondidas com embasamento na lei, pois tratando-se de tributos cobrado aos contribuintes, só existe validade quando criados por meio de lei, votada pelos parlamentares, nesse caso específico a câmara de vereadores de São Gonçalo do Amarante.

Resposta:

Olá, bom dia!
Sra. Tisciane Moura Dantas

Sua solicitação será enviada para secretaria responsável, em breve daremos um retorno.

Solicitação Realizada:

Olá senhores da prefeitura de São Gonsalo. Meu nome é Geraldo e moro na nossa comarca a um ano.
Minha reclamação é sobre o pessoal dos micro ônibus que usam o entorno de uma praça pública como terminal de trabalho. Este exercício vem causando vários transtornos com a vizinhança do local, começam o trabalho deles as 6:30 da manhã e terminam as 24:00 todos os dias sem intervalo.
Nos concordamos que os carros usados fazem muito barulho perturbando totalmente a paz por onde passam. Este é um bairro famíliar e não corporta este nível de trânsito por entre nossas ruas!
Peço encarecidamente a ajuda das secretárias de São Gonsalo, já tivemos vários transtornos com os motoristas muitas vezes violentos.
Nosso pedido é que se resolva da forma mais sadia possível, e que sejam removidos para lugar mais alropriado para este tipo de atividade.

Convido vissas sras a passar uma tarde ou manhã em nosso bairro, que é muito agradável. Porem se torna cada vez pior por este tipo de inconveniente.

Resposta:

Olá, boa tarde.
Sr. Geraldo Bezerra de Souza Neto.

Sua solicitação será enviada ao setor responsável, e aguardaremos retorno com uma resposta.

Obrigada.

Solicitação Realizada:

IPTU

Resposta:

Bom dia.
Sr. Valdomir Fagundes Bezerra Junior.

O senhor deve procurar a Secretaria de Tributação através do endereço eletrônico mario.smt@saogoncalo.rn.gov.br ou através do telefone 99621-1415.

Solicitação Realizada:

Prezados, venho solicitar a instalação de alambrado na quadra de esporte do loteamento Flores do Campo, o mesmo pode ser instalados somente atrás do gol da mesma.
A instalação evitará acidentes , como já ocorreu, de boladas em pessoas que usufruem da acadêmia que fica atrás de um dos gols.
Este pedido esta sendo de todo conjunto após reunião de moradores.
Aguardo retorno.
Obrigado,

Resposta:

Boa tarde.
Sr. José Daniel Ferreira.

Em resposta a sua solicitação a Secretaria municipal de juventude, esporte e lazer, solicitou o levantamento do calendário de obras de execução dos servições de recuperação da Quadra de esportes do Loteamento Flores do Campo. Os serviços do espaço acima citado se refere á instalação de alambrados atrás das traves que visam evitar eventuais acidentes.

Retorno feito por Micael Moreira da Silva - Secretario Municipal de Juventude, Esporte e Lazer.

Atenciosamente.

Solicitação Realizada:

Boa tarde,
Sou do Instituto Não Aceito Corrupção e estamos fazendo um levantamento sobre as iniciativas de controles internos de alguns municípios brasileiros, para isso pedimos a gentileza de responder o questionário abaixo:

1. O Poder Executivo do Município possui órgão de ouvidoria?
2. O Poder Executivo do Município possui órgão de auditoria?
3. O Poder Executivo do Município possui órgão de corregedoria?
4. Há um órgão de controle interno do Poder Executivo municipal estruturado com status de secretaria?
5. Esse órgão de controle interno do Poder Executivo Municipal possui, em sua estrutura, as quatro macro funções de controle, sendo essas a ouvidoria, auditoria, corregedoria e controladoria?
6. Há uma lei de criação que estruturou o órgão de controle interno no município? Por favor, especifique.
7. Há um programa de integridade pública para o Poder Executivo municipal?
8. Há um Código de Ética para os servidores do poder executivo municipal? Por favor, especifique.
Agradeço pela atenção!

Resposta:

Bom dia.

Sua solicitação será encaminhada para as secretárias responsáveis, em seguida retornaremos com respostas para sua solicitação.

Solicitação Realizada:

Bom dia. Sou advogado, pesquisador e consultor técnico em gestão pública e controle interno de Caruaru/PE.
Estou desenvolvendo estudo sobre o panorama do controle interno municipal e as ferramentas de transparência ativa nos municípios do nordeste brasileiro com mais de 50 mil habitantes. A pesquisa servirá de apoio para o desenvolvimento de políticas e materiais de desenvolvimento deste ponto, cujos resultados serão compartilhados ou trabalhos junto à vossa equipe, caso desejem.
Para tanto e nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), gostaria de vossa colaboração no sentido de responder alguns questionamentos deste cidadão:

1) O Município tem sistema de controle interno? Como funciona? Como está organizado? Quais os resultados aferidos?
2) O Município desenvolve manuais, fluxos, mapas de controle interno? Se sim, qual a importância? Se não, gostariam de colaboração para desenvolvimento?
3) Qual o índice de transparência do município?
4) O município possui Diário Oficial próprio?
5) Existem ferramentas/arquivos de transparência ativa desenvolvidos pelo município? Se sim, qual a importância? Se não, gostariam de colaboração para o desenvolvimento?

Agradeço pela colaboração,

PEDRO RAFAEL SANTOS
OAB/PE 39.659.
(81) 99987-3413- pedroorafael@gmail.com

Resposta:

Ola, bom dia !
Sr. Pedro Rafael Santos

Sua solicitação foi enviada para o setor responsável, e estamos no aguardo para lhe dar retorno em sua solicitação.

Solicitação Realizada:

Prezados, permitam-me a informação, gostaria de saber se este Órgão possui Contratos ou Atas de registro de preço de “Tratamentos Térmicos, Acústicos ou de Vibração”, caso positivo solicito Cópia do Contrato.

Atenciosamente.

Everson Rezende

Resposta:

Olá, bom dia
Sr. Everson Rezende

Sua solicitação já foi enviada para os setores responsáveis, estamos no aguardo do próprio setor, para lhe dar a resposta a sua solicitação.

Solicitação Realizada:

Prezados, permitam-me a informação, gostaria de saber se este Órgão possui Contratos ou Atas de registro de preço de “Serviços Domésticos”, caso positivo solicito Cópia do Contrato.

Atenciosamente.

Everson Rezende

Solicitação Realizada:

Prezados, permitam-me a informação, gostaria de saber se este Órgão possui Contratos ou Atas de registro de preço de “Perfuração e Construção de Poços de Água”, caso positivo solicito Cópia do Contrato.

Atenciosamente.

Everson Rezende

Solicitação Realizada:

Prezados, permitam-me a informação, gostaria de saber se este Órgão possui Contratos ou Atas de registro de preço de “Atividades Profissionais, Científicas e Técnicas”, caso positivo solicito Cópia do Contrato.

Atenciosamente.

Everson Rezende

Solicitação Realizada:

Prezados,
minha família tem terreno no Loteamento Jardim Redenção. Para dar início a regularização do terreno gostaria de solicitar os documentos topográficos do mesmo, em meio digital editável, pois será necessário para o serviço específico de topografia que vamos fazer.

Pois conforme consta na LEI 1.586, DE 18 DE JULHO DE 2016, e no Página 888 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 2 de Abril de 2014, essas informações são de conhecimento/domínio da Prefeitura.

Resposta:

Boa tarde, Sr. Clébia Bezerra da Silva

Enviaremos sua solicitação para secretaria responsável, em seguida daremos um retorno para sua solicitação.

Solicitação Realizada:

cartão do sus

Resposta:

Bom dia, Sr. Janailde.

O Cartão do Sus, está sendo feito no Telecentro no centro de São Gonçalo do Amarante.

Solicitação Realizada:

Meu pai é portador de parkisom e aqui não disponibilzam o medicamento dele pelo sus,sendo que por lei ele é pra ser dado pelo sus, quero saber como a prefeitura pode resolver isso?

Resposta:

sua solicitação será encaminhada para secretária responsável, em seguida será dada uma resposta.

Solicitação Realizada:

Solicito da Prefeitura de São Gonçalo do Amarante os horários e itinerários detalhados (ordem das ruas atendidas) das linhas do transporte interbairros da cidade.

Resposta:

Será encaminhado para secretária responsável, para fornecer essas informações.

Solicitação Realizada:

59290-000

Resposta:

teste

Solicitação Realizada:

teste

Resposta:

Inserindo resposta

Solicitação Realizada:

Venho a informar a Prefeitura vários focos de mosquito da Dengue ao lado da minha casa, onde os donos não aparecem a mais de 1 (um) ano, com o mato muito grande e uma piscina cheia de água suja, trazendo risco a toda a população. Já entrei em contato com o dono e nada feito. Hoje acabo de chegar do hospital com a minha filha diagnosticada com dengue. Aguardo uma resposta dos senhores e agradeço a Atenção!

Resposta:

Mediante ao terreno particular, a prefeitura notificará o proprietário do terreno, e suas informações será repassada para a secretária competente, para isso precisa do endereço do imóvel.


1 – O que é a Lei de Acesso à Informação?

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

2 – Quando a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor?

A LAI foi publicada em 18 de novembro de 2011, mas só entrou em vigor 180 (cento e oitenta) dias após essa data, ou seja, em 16 de maio de 2012.

3 – O que são informações?

De acordo com o art. 4°, inciso I, da Lei nº 12.527/2011, informações são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, registrados em qualquer suporte ou formato.

4 – A que tipo de informação os cidadãos podem ter acesso pela Lei de Acesso?

Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública. A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações, notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.

5 – É preciso justificar o pedido de acesso à informação?

Não. De acordo com o art. 10, § 8° da Lei de Acesso, é proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação. Entretanto, o órgão/entidade pode dialogar com o cidadão para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informação mais adequada a sua solicitação.

6 – O acesso à informação é gratuito?

Conforme dispõe o art. 12 da Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos serviços e dos materiais utilizados na reprodução e envio de documentos. Neste caso, o órgão ou entidade deverá disponibilizar ao solicitante uma Guia de Recolhimento da União (GRU) ou documento equivalente para que ele possa realizar o pagamento.

7 – O que é o Decreto 7.724/2012?

A Lei de Acesso contém dispositivos de aplicação imediata a todos os órgãos e entidades, bem como dispositivos que necessitam de regulamentação específica por cada Poder e Ente da Federação.
No âmbito do Poder Executivo Federal, a regulamentação específica da Lei de Acesso à Informação ocorreu com a publicação do Decreto nº 7.724, em 16 de maio de 2012, que estabeleceu os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso no Governo Federal.

8 – Quais são os prazos para resposta dos pedidos apresentados com base na da Lei de Acesso à Informação?

Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.

9 – O que é transparência ativa?

É a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, ou seja, quando são tornadas públicas informações, independente de requerimento, utilizando principalmente a Internet.
Um exemplo de transparência ativa são as seções de acesso à informações dos sites dos órgãos e entidades. Os portais de transparência também são um exemplo disso.
A divulgação proativa de informações de interesse público, além de facilitar o acesso das pessoas e de reduzir o custo com a prestação de informações, evita o acúmulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes.

10 – Que informações os órgãos e entidades do Poder Executivo federal são obrigados a disponibilizar proativamente em seus sites?

O art. 8° da LAI definiu como um dever dos órgãos e entidades públicos publicar na internet informações públicas de interesse coletivo ou geral. De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal deverão publicar o seguinte rol mínimo de informações nos seus sítios eletrônicos:
a) estrutura organizacional e competências dos órgãos, além dos endereços e telefones de suas unidades e horários de atendimento ao público;
b) programas, projetos, ações, obras e atividades, indicando a unidade responsável, principais metas e resultados e indicadores (se existirem);
c) repasses ou transferências de recursos financeiros;
d) execução orçamentária e financeira detalhada;
e) procedimentos licitatórios, com os contratos celebrados e notas de empenho emitidas;
f) remuneração recebida por servidores e empregados públicos de maneira individualizada;
g) respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;
h) contato da autoridade de monitoramento da LAI na instituição e informações sobre o Serviço de Informações ao Cidadão;
i) informações classificadas e desclassificadas, nos termos do art. 45, I e II do Decreto 7.724/2012.

11 – O que é transparência passiva?

É a disponibilização de informações públicas em atendimento a demandas específicas de uma pessoa física ou jurídica. Por exemplo, a resposta a pedidos de informação registrados para determinado Ministério, seja por meio do SIC físico do órgão ou pelo e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão).

12 – O que é o SIC?

O art. 9° da Lei de Acesso instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.
São funções do SIC:
a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;
b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;
c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.
Cada órgão e entidade do poder público deve se estruturar para tornar efetivo o direito de acesso à informação, sendo obrigatória a instalação do SIC pelo menos em sua sede, em local de fácil acesso e identificação pela sociedade.

13 – O que é o e-SIC?

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é um sistema que centraliza as entradas e saídas de todos os pedidos de acesso dirigidos ao Poder Executivo Federal. O objetivo do e-SIC é organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para os cidadãos quanto para a Administração Pública.
O e-SIC permite que qualquer pessoa – física ou jurídica – encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Por meio do sistema também é possível consultar as respostas recebidas; entrar com recursos; apresentar reclamações; entre outras ações.

14 – Como são contados os prazos para resposta dos órgãos e entidades, de acordo com a LAI?

Os prazos de resposta começam a contar no dia seguinte ao registro da solicitação realizada no sistema, segundo a Lei do Processo Administrativo – Lei 9.784/99. Porém, é preciso estar atento a algumas situações especiais:
a) Devido ao horário de funcionamento dos protocolos, os pedidos, recursos e reclamações realizados entre 19h e 23h59 serão considerados como se tivessem sido realizados no dia útil seguinte e a contagem só começará a contar a partir do primeiro dia útil posterior ao dia considerado. Exemplo: um pedido registrado às 20h de 16/05 será registrado como um pedido de 17/05. Portanto, a contagem do prazo para resposta começará em 18/05, caso este seja um dia útil.
b) Solicitações cujo prazo inicial comece no final de semana e feriado terão a contagem iniciada no próximo dia útil; e
c) Quando o prazo final para responder a solicitação coincidir com final de semana ou feriado previsto em portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ele será postergado para o próximo dia útil. Por isso, o prazo para envio da resposta pode não ser exatamente o de 20 dias corridos.

15 – Qual o papel da autoridade de monitoramento prevista no art. 40 da Lei de Acesso?

Para que o direito de acesso seja respeitado, a Lei estabeleceu que todos os órgãos e entidades públicos devem indicar um dirigente para verificar o cumprimento da Lei na instituição. Essa autoridade deve ser diretamente subordinada ao dirigente máximo do órgão ou entidade, e deverá exercer as seguintes atribuições (Art. 40 da LAI):
a) assegurar o cumprimento eficiente e adequado das normas de acesso à informação;
b) avaliar e monitorar a implementação da LAI e apresentar relatório anual sobre o seu cumprimento, encaminhando-o à CGU;
c) recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários para o cumprimento da LAI;
d) orientar unidades no que se refere ao cumprimento do disposto na LAI e seus regulamentos;
e) manifestar-se sobre a reclamação apresentada em caso de omissão de resposta ao solicitante.

16 – O que é a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI)?

É uma comissão interministerial que decide, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas. Nos termos do art. 35 da Lei de Acesso, a CMRI possui competência para:
– Rever, de ofício ou mediante provocação, a classificação de informação no grau ultrassecreto ou secreto ou sua reavaliação, no máximo a cada 4 (quatro) anos;

– requisitar da autoridade que classificar informação no grau ultrassecreto ou secreto esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral, da informação, quando as informações constantes do TCI não forem suficientes para a revisão da classificação;
– decidir recursos apresentados contra decisão proferida:
a. pela Controladoria-Geral da União, em grau recursal, a pedido de acesso à informação ou às razões da negativa de acesso à informação; ou
b. pelo Ministro de Estado ou autoridade com a mesma prerrogativa, em grau recursal, a pedido de desclassificação ou reavaliação de informação classificada;
– Prorrogar por uma única vez, e por período determinado não superior a 25 (vinte e cinco) anos, o prazo de sigilo de informação classificada no grau ultrassecreto, limitado ao máximo de 50 (cinquenta) anos o prazo total da classificação; e
– estabelecer orientações normativas de caráter geral a fim de suprir eventuais lacunas na aplicação da Lei de Acesso à Informação.

17 – Por que é importante preencher o questionário de satisfação?

O preenchimento da pesquisa de satisfação é importante para que o Poder Executivo Federal possa melhorar continuamente o serviço de disponibilização das informações solicitadas. Além disso, as pesquisas respondidas poderão subsidiar atividades de monitoramento e acompanhamento do cumprimento da Lei de Acesso.

18 – Por que o Poder Executivo federal decidiu publicar a remuneração de seus servidores?

O art. 7°, § 3°, VI, do Decreto nº 7.724/2012 prevê a divulgação, de forma individualizada, de remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo outras vantagens pessoais.
Essa opção do Governo Federal se baseia na convicção de que os salários dos agentes públicos são informações de interesse público e que a transparência deve sempre prevalecer em um ambiente democrático, entendimento esse já ratificado pelo Supremo Tribunal Federal.

Fonte:http://www.acessoainformacao.gov.br/perguntas-frequentes-2/aspectos-gerais-da-lei

Atendimento Presencial no Protocolo do Município localizado na Avenida Alexandre Cavalcante, 3111, Centro, São Gonçalo do Amarante/RN, CEP 59.291-625, no horário das 08:00 às 16:00, telefone: (84) 99621 7337, através do Formulário de Acesso a Informação

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CONVÊNIOS FEDERAIS

CONTRATO 1 253.808-93/2008
PROGRAMA Pró-municípios – MCidades
OBJETO Pavimentação e drenagem no Loteamento Santa Terezinha e adjacências
VALOR R$553.607,40
VIGÊNCIA 30/12/17
CONTRATO 2 323.926-10 2010
PROGRAMA Gestão da política de desenvolvimento urbano – MCidades
OBJETO Pavimentação de diversas ruas nos bairros Novo Amarante e Golandim
VALOR R$656.263,42
VIGÊNCIA 30/12/17
CONTRATO 3 350.824-56/2011
PROGRAMA Serviços urbanos de água e esgoto
OBJETO Const. do Sistema Adutora Maxaranguape com captação, elevação, tratamento, adução e reservação
VALOR R$82.671.363,97
VIGÊNCIA 30/12/2017
CONTRATO 4 352.788-51/2011
PROGRAMA PPI Favelas – OGU
OBJETO Infraestrutura p/ produção de 345 UH+PMCMV c/ equip. comunitários – Comun. Padre João Maria
VALOR R$5.616.775,13
VIGÊNCIA 20/02/2018
CONTRATO 5 1.025.317-75/2015
PROGRAMA Planejamento Urbano
OBJETO Pavimentação de ruas
VALOR R$1.621.459,35
VIGÊNCIA 20/02/2018
CONTRATO 6 1.025.318-90/2015
PROGRAMA Planejamento Urbano
OBJETO Pavimentação de ruas
VALOR R$1.087.600,06
VIGÊNCIA 21/02/2018
CONTRATO 7 424.477-20/2015
PROGRAMA Prog. de Saneamento básico
OBJETO Elaboração de projeto de saneamento básico na sede do município
VALOR R$2.930.671,09
VIGÊNCIA 30/12/2018
CONTRATO 8 1.031.565-15/2016
PROGRAMA Fortalecimento de serviços de proteção social básica
OBJETO Ampliação de unidade básica de acolhimento
VALOR R$411.614,19
VIGÊNCIA 19/10/2018
CONTRATO 9 1035952-52/2016 – Convênio 839720
PROGRAMA Planejamento urbano / MCidades
OBJETO Urbanização de via de acesso a sede do município
VALOR R$1.000.000,00
VIGÊNCIA 29/03/2019
CONTRATO 10 1.037.245-85/2016 – Convênio 842332/2016
PROGRAMA Ministério do desenvolvimento agrário
OBJETO Construção e instalação de um abatedouro público
VALOR R$147.593,63
VIGÊNCIA 31/03/2019
CONTRATO 11 1.040.534/2017 Convênio 845903
PROGRAMA Planejamento Urbano / MCidades
OBJETO Pavimentação de ruas
VALOR R$250.000,00
VIGÊNCIA 31/03/2019
CONTRATO 12 1.040.535-94/2017 Convênio 845900/2017
PROGRAMA Planejamento Urbano / MCidades
OBJETO Pavimentação de ruas
VALOR R$500.000,00
VIGÊNCIA 31/03/2019
CONTRATO 13 Convênio 828296/2016
PROGRAMA Min. Desenvolvimento Social – SUDENE
OBJETO Pavimentação de ruas
VALOR R$1.172.497,00
VIGÊNCIA 02/01/2018
CONTRATO 14 Convênio 838038/2016
PROGRAMA Min. Desenvolvimento Social – SUDENE
OBJETO Pavimentação de vias públicas
VALOR R$600.000,00
VIGÊNCIA 30/04/2018
CONTRATO 15 028.265-16/2015 – Convênio 827872/2016
PROGRAMA Min. Desenvolvimento Social – Secretaria de Ação Social – Dep. Zenaide
OBJETO Aquisição de veículo adaptado
VALOR R$220.000,00
VIGÊNCIA 04/11/2017

  • 1º CARTÓRIO DE NOTAS E OFÍCIOS: 3278-2919
  • 2º CARTÓRIO DE NOTAS E OFÍCIOS: 3278-3345
    ASSEMBLEIA DE DEUS: 3278-2207
  • BANCO DO BRASIL CENTRO: 3278-2222
  • CÂMARA MUNICIPAL: 3278-2804 / 3278-3685
  • CAPS SAÚDE SANTO ANTÔNIO: 3278-2154
  • CASA PAROQUIAL: 3278-2247
  • CASA ABRIGO: 3278-2287
  • CENTRAL TELEFÔNICA: 3278-2270
  • CENTRAL DO TRABALHADOR (SINE): 3664-4738
  • COLÉGIO DOM JOAQUIM: 3278-2955
  • COLÉGIO JOSÉ MOACIR: 3278-4993
  • CONSELHO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE: 3278-2249
  • CONSELHO MUN. DA MULHER: 3278-2249
  • CONSELHO TUTELAR: 3278-2267
  • CORREIOS: 3278-2277
  • COSERN: 116
  • EMPARN SÃO GONÇALO: 3278-4991
  • FÓRUM: 3278-3384 (Recepção) 3278-4894 (Administração) 3278-2702(Juizado Especial) 3278-3346 (2ª Vara Civil) 3278-3358 (Vara Criminal)
  • FÓRUM ELEITORAL: 3278-2366
  • FUNERÁRIA: 3653-6762
  • HOSP. E MATERNIDADE BELARMINA MONTE: 3278-2234
  • PARÓQUIA DE SÃO GONÇALO: 3278-2843
  • PARÓQUIA DE SÃO LUCAS (AMARANTE): 3278-2884
  • PELOTÃO: 3278-2004
  • POLÍCIA CIVIL: 3278-4490
  • POLÍCIA MILITAR: 3278-2004
  • PROMOTORIA PÚBLICA: 3278-4995
  • RÁDIO 87,9FM: 3278-3377
  • SAAE: 3278-2290
  • SINDICATO DOS PROFESSORES (SINTE SÃO GONÇALO): 3278-2019
  • SINDICATO RURAL: 3278-2499
  • VIGILÂNCIA SANITÁRIA: 3278-3470

Acompanhe aqui a lista de beneficiários dos seguintes programas:

Iscritos e sorteados Minha Casa Minha Vida

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