* III - EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA (Dispõe sobre a concessão de diárias na administração municipal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.)
| Descrição | Categoria | R$ Valor |
| III - EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA | CIDADES ACIMA DE 100KM DE DISTÂNCIA DO MUNICÍPIO DENTRO DO ESTADO | 125,00 |