Legislação

Aqui nesta área do site você encontrará as informações referentes à Lei Orgânica do Município, os Códigos de Meio Ambiente, Obras e Tributário, além dos Formulários de Requerimentos, Entradas, Termos de Compromisso e ainda detalhes sobre o Plano Diretor do município de São Gonçalo do Amarante.

Legislação Municipal

Acesse todas as Leis da Cidade – Clique Aqui

SEMSUR

Lei 1.412-2014 – Institui o Código de Limpeza

Lei 1.062-2004 – Institui o Código de Posturas do Município

SEMURB

Lei Complementar 95-2020_Altera Lei Parcelam Solo Urbano

LEI Nº65 de 2014 – PARCELAMENTO DO SOLO

Portaria SEMURB-SGA n.º 01-2018

DECRETO 818 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018

Lei Complementar 83-2019 – Altera LCM 65 – Iluminação de LED

Lei 1.605, de 21 de novembro de 2016 – Regulamenta ZPA II e III

Código de Meio Ambiente

Lei Complementar Nº 051 – Código de Meio Ambiente

Código de Obras

Lei Complementar Nº 051-18.09.2009 – Código de Obras

Código Tributário

Lei Complementar n° 045 de 31.12.2007 – Código Tributário

Lei Orgânica do Município

Lei Orgânica

Plano Diretor

Lei Complementar 102-2022 Republicada – Plano Diretor de SGA – RN

Mapa 01 – Macrozoneamento
Mapa 02 – Áreas Especiais
Mapa 03 – Áreas Especiais Isofônicas
Mapa 04 – Áreas Especiais Industrial
Mapa 05 – Áreas Especiais Segurança Aeroportuária
Mapa 06 – Áreas Especiais Agricultura Familiar
Mapa 07 – Áreas Especiais Interesse Histórico