O órgão zela pelos direitos da criança e do adolescente
O Artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define que “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.
O Conselho Tutelar é um órgão autônomo, independente e não jurisdicional, que atua no combate a violação desses direitos. Ainda segundo o ECA, o não cumprimento desses deveres também podem se caracterizar “pela ação e omissão da sociedade ou do estado; pela falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis e ainda por ato infracional do menor”.
De acordo com o Estatuto, cada cidade deve possuir pelo menos uma unidade do Conselho Tutelar atuando sempre em sinergia com a administração pública local. Em São Gonçalo do Amarante, o Conselho está vinculado a Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Cidadania (SEMTASC).
Com cinco conselheiros, a unidade atende em média 100 denúncias por mês; a maioria relacionada a abuso sexual, maus tratos, agressões físicas e/ou psicológicas. Mas vale lembrar que o Conselho Tutelar não se restringe apenas a esses casos. Eles podem atuar também no que diz respeito à garantia de vagas em escolas, no apoio e promoção da família, da criança e do adolescente e na requisição de tratamentos psicológicos, por exemplo.
Existem várias formas de realizar uma denúncia: diretamente na unidade do Conselho Tutelar, ligando para o número (84) 3278-2267 ou para o disque 100 (Direitos Humanos), que atende à demanda nacional e funciona 24hs. Através dele, as denúncias são enviadas para o Conselho Tutelar mais próximo. Quem faz a denúncia pode optar pelo anonimato.
Feita a denúncia, os conselheiros atuam averiguando sua procedência. Caso seja comprovada a violação dos direitos, o Conselho realiza os encaminhamentos necessários. O Presidente do Conselho Tutelar em São Gonçalo, Robson Marinho, lembra que o órgão funciona como um ‘ponto de partida’ para requisição de serviços. “Nós temos o cuidado de orientar a população para que todos saibam que nós não executamos serviços, nós requisitamos. Ou seja, quando recebemos uma denúncia, procuramos quem melhor pode resolvê-la, e então encaminhamos. Quando essas denúncias são de natureza grave, por exemplo, elas são encaminhadas diretamente ao Ministério Público”, disse.
A unidade do Conselho Tutelar municipal funciona de segunda à sexta, das 8 às 17hs, na Rua Prefeito Poti Cavalcanti, 64, centro.
Se você conhece alguma criança ou adolescente que é vítima de alguma violação dos direitos citados anteriormente, denuncie!
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