Lei Orçamentária Anual (LOA) Neste ano de 2020, devido a Pandemia do Covid-19 e a necessidade de manter as medidas de distanciamento social, a Prefei
Lei Orçamentária Anual (LOA)
Neste ano de 2020, devido a Pandemia do Covid-19 e a necessidade de manter as medidas de distanciamento social, a Prefeitura de São Gonçalo do Amarante/RN está realizando a Audiência Publica para discussão da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de forma virtual, pela internet.
Para participar, o cidadão pode preencher o formulário disponibilizado e enviar sua sugestão para serem analisadas e, aprovadas, incluídas no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021, que será enviado à Câmara Municipal até o final do mês de setembro.
O que é a LOA?
LOA é a última etapa do planejamento orçamentário do município e a terceira lei ordinária do sistema orçamentário previsto na Constituição Federal, que também está disposto no Capítulo II, Artigo 161, Parágrafo Único da Lei Orgânica de São Gonçalo do Amarante/RN. Essa lei atende ao que foi determinado pelo Plano Plurianual do Município (PPA) e priorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021, realizada em abril deste ano.
É ela que permite a alocação de recursos públicos, com base numa receita estimada, para realização de políticas públicas demandadas pela sociedade. Após finalizada a proposta, a LOA é encaminhada como Projeto de Lei pelo Poder Executivo para apreciação do Poder Legislativo. O prazo para esse encaminhamento é 30 de setembro.
Mecanismo de Participação
Para estimular o processo de participação da população no processo de elaboração da LOA de São Gonçalo do Amarante/RN para o ano de 2021 está sendo disponibilizado o formulário apresentado a seguir, que permite ao cidadão apresentar suas sugestões de prioridades, para integrar o orçamento municipal de 2021.
Veja como é simples, enviar sua sugestão:
COMENTÁRIOS