Disponibilizamos o formulário abaixo que permite aos cidadãos apresentar sugestões para o orçamento municipal de 2022. Lei Orçamentária Anual (LOA).
A realização da Audiência Pública cumpre a legislação e respeita o princípio da transparência, mas, neste momento, alinhado a todos os esforços que a Administração vem adotando para evitar a disseminação do coronavírus, o formato da audiência foi adaptado para ser realizado pela internet.
Objetivando estimular a democracia e a participação da sociedade na gestão dos recursos públicos, o cidadão poderá participar da audiência pública online preenchendo o formulário abaixo e enviando sua sugestão.
Uma vez recebidas, as contribuições serão analisadas e poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentário Anual para o exercício de 2022, que será enviado para a Câmara Municipal até o final do mês de setembro.
O que é a LOA?
A LOA é a última etapa do planejamento orçamentário do município e a terceira lei ordinária do sistema orçamentário previsto na Constituição Federal, e que também está disposto no Capítulo II, Artigo 161, Parágrafo Único da Lei Orgânica de São Gonçalo do Amarante/RN. Essa lei atende ao que foi determinado pelo Plano Plurianual do Município (PPA) e priorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, realizada em abril deste ano.
É ela que permite alocação de recursos públicos, com base numa receita estimada, para realização de políticas públicas demandadas pela sociedade. Após finalizado, a LOA é encaminhada como Projeto de Lei pelo Poder Executivo para apreciação do Poder Legislativo. O prazo para esse encaminhamento é 30 de setembro.
A participação da sociedade nesse processo de elaboração do orçamento público é de suma importância para que o Poder Executivo possa prever receitas na lei orçamentária, que ao serem efetivamente arrecadadas, serão aplicadas em ações prioritárias, que atendam as demandas da população. É nessa etapa que o cidadão constrói com a prefeitura a elaboração das ações que serão aplicadas pela gestão municipal.
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