| 2.354 | 18/09/2025 | Abre Crédito Especial à Lei Municipal 2.304, de 27 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual LOA), e dá outras providências | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2353 | 05/09/2025 | Autoriza o poder executivo municipal a celebrar Convênio com a Colônia de Pescadores Artesanais Familiares de Macaíba z 45, visando à compensação Socioambiental às comunidades Tradicionais, relativa à construção da Ponte dos Santos Mártires, e dá outras Providências | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.352 | 18/08/2025 | Institui o benefício da meia inscrição para estudantes em corridas de rua realizadas no Município de São Gonçalo do Amarante/RN. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.351 | 18/08/2025 | Altera a Lei nº 1.459, de 25 de Novembro de 2014, que dispõe sobre a regulamentação das Ruas e Praças do Centro (SEDE) do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.350 | 18/08/2025 | Institui O Dia 22 de Novembro como o Dia Municipal da BAMUSGA Banda Municipal de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.349 | 18/08/2025 | Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município de São Gonçalo do Amarante/RN o dia da Proclamação do Evangelho. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.348 | 22/07/2025 | Abre Crédito Especial à Lei Municipal 2.304, de 27 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual - LOA), e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 142 | 18/07/2025 | Autoriza a Administração Municipal a proceder à compensação de créditos tributários ou não tributários, vencidos ou vincendos, com créditos líquidos, certos e exigíveis do sujeito passivo contra a fazenda municipal. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 141 | 18/07/2025 | Dispõe sobre a implementação da segregação de massas dos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Gonçalo do Amarante/RN - IPREV, e dá outras providências. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 2.347 | 18/07/2025 | Institui o Programa Municipal de Formação de Leitores Palavra Viva Leitura que Transforma, no âmbito da Rede Pública de Ensino de São Gonçalo do Amarante/RN, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.346 | 18/07/2025 | Altera a Lei Municipal n.º 892, de 20 de julho de 1999, que dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, na estrutura administrativa do Município de São Gonçalo do Amarante/RN, para instituir a Comissão de Análise de Defesa Prévia - CADEP, e adota outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.345 | 17/07/2025 | Institui o Programa Municipal de Descentralização da Execução de Serviços Públicos de Natureza Social para Entidades do Terceiro Setor e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.344 | 14/07/2025 | Institui o Programa Municipal de Descentralização da Execução de Serviços Públicos de Natureza Social para Entidades do Terceiro Setor e dá outras providências . | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 140 | 09/07/2025 | Institui o Plano Municipal de Recuperação Fiscal e Econômica - PMRFE, e dá outras providências. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 139 | 09/07/2025 | Institui a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos tributários e não tributários entre o Município de São Gonçalo do Amarante, suas autarquias, fundações e outras entidades da Administração Indireta e os devedores ou partes adversas, bem como dispõe sobre a cobrança da dívida ativa, autoriza a instituição do Cadastro Fiscal Positivo e institui o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE no âmbito da Dívida Ativa, entre outras providências. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 138 | 09/07/2025 | Autoriza o Poder Executivo a criar o fundo orçamentário, contábil e financeiro especial de créditos inadimplidos tributários e não tributários - FECIDAT, e a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do Município de São Gonçalo do Amarante/RN e dá outras providências. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 2.343 | 07/07/2025 | Cria o Regimento Próprio, Apoio Administrativo e Financeiro da JARI - Junta Administrativa de Recursos e Infrações, na estrutura administrativa do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante - RN, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.342 | 07/07/2025 | Reconhece o evento a Marcha pra Jesus, de Jardim Lola, como patrimônio cultural, religioso, material e imaterial do Município de São Gonçalo do Amarante/RN. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.341 | 07/07/2025 | Inclui no Calendário Oficial do Município de São Gonçalo do Amarante/RN o Dia do Futebol Feminino, e adota outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.340 | 07/07/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações relativas aos profissionais de saúde nas unidades públicas de saúde do Município de São Gonçalo do Amarante/RN e dá outras providências . | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.339 | 07/07/2025 | Institui o Selo Amigo(a) da Cultura no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/RN e adota outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.338 | 07/07/2025 | Institui a Semana Municipal do Artesanato no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante/RN e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.337 | 07/07/2025 | Dispõe sobre a denominação de Avenida localizada no Centro do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.336 | 07/07/2025 | Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de Naming Rights em bens públicos municipais, mediante contrapartida, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.335 | 07/07/2025 | Dispõe sobre a captura, controle e destinação de animais de grande porte soltos em espaços públicos no Município de São Gonçalo do Amarante/RN, e dá outras providências . | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.334 | 07/07/2025 | Institui a política municipal de incentivo ao esporte para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social no Município de São Gonçalo do Amarante/RN e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.333 | 07/07/2025 | Assegura às pessoas que trabalham com entrega de encomendas no Município de São Gonçalo do Amarante, a não obrigatoriedade de adentrar as áreas comuns dos Condomínios dos consumidores ou subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais . | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.332 | 07/07/2025 | Institui o Selo Juventude Cidadã Ativa. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.331 | 07/07/2025 | Dispõe sobre o Selo Alimentação Saudável na Escola, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/RN, e adota outras providências. . | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 137 | 02/07/2025 | Altera a Lei Complementar nº 053, de 28 de outubro de 2009, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Gonçalo do Amarante - RPPS/IPREV, para dispor sobre o valor do abono de permanência e atualizar as hipóteses legais de aposentadoria que autorizam sua concessão, e dá outras providências. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 136 | 02/07/2025 | Dispõe sobre a alteração Tabela 1 - Gabinete do Prefeito prevista no Anexo à Lei Complementar nº 129 de 28 de fevereiro de 2025. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 135 | 02/07/2025 | Altera a Lei Complementar nº 129, de 28 de fevereiro de 2025, para modificar a nomenclatura da Secretaria Municipal de Comunicação Social e Eventos, suprimir unidade administrativa e redistribuir competências relacionadas à organização de eventos, e dá outras providências. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 134 | 12/06/2025 | Altera o Art. 4º, II, da Lei Complementar Municipal Nº 121 de 29 de janeiro de 2025, para acrescentar hipóteses de uso dos recursos do Fundo de Aperfeiçoamento Funcional e Aparelhamento Administrativo da Procuradoria-Geral do Município - FUNAP. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 133 | 05/05/2025 | Altera os arts. 97 e 112 da Lei Complementar nº 72, de 30 de junho de 1999, para incluir o assédio sexual entre as proibições aplicáveis aos servidores públicos do Município de São Gonçalo do Amarante, prevendo sua penalização com demissão, e dá outras providências. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 2.316 | 28/04/2025 | Abre Crédito Especial à Lei Municipal 2.304, de 27 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual - LOA), e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 132 | 25/04/2025 | Altera a Lei Complementar Municipal Nº 112, de 25 de março de 2024, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/RN e dá outras providências. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 2.315 | 09/04/2025 | Altera a Estrutura Administrativa e Remuneratória da Fundação Cultural Dona Militana e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.314 | 02/04/2025 | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 130 | 27/03/2025 | Dispõe sobre a Alteração do Art. 14, da Lei Complementar Nº 123 de 29 de janeiro de 2025. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 2.313 | 25/03/2025 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial aoexercício vigente e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 131 | 28/02/2025 | Cria o cargo de Coordenador da Consultoria Jurídica no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, acrescenta mais um cargo de Consultor Jurídico e dá outras providências. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 129 | 28/02/2025 | Dispõe sobre a retificação da Reestruturação Organizacional Administrativa do Poder Executivo do Município de São Gonçalo do Amarante/RN e dá outras providências. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 128 | 28/02/2025 | Altera a redação do §3º, do art. 21, da Lei Complementar Municipal Nº 72 de dezembro de 2015 que disciplina o cargo de Corregedor da Guarda Municipal do Município de São Gonçalo do Amarante/RN. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 127 | 20/02/2025 | Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Guarda Municipal de São Gonçalo do Amarante, alterando a Lei Complementar n o 72 de 22 de dezembro de 2015 e dá outras providências. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 2.311 | 20/02/2025 | Concede Revisão Geral aos Servidores Públicos não estáveis do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.310 | 20/02/2025 | Concede Revisão Geral aos Servidores Públicos com vínculo efetivo do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.309 | 20/02/2025 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir e ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal de Sustentabilidade e Inovação Multifinalitário - CISIM, bem como, a adequar sua execução orçamentária ao novo Regime Jurídico adotado para Consórcios Públicos na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 119 | 30/01/2025 | Dispõe sobre a reestruturação organizacional administrativa do Poder Executivodo Município de São Gonçalo do Amarante/RN | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 2307 | 29/01/2025 | Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para servidores efetivos, empregados públicos e ocupantes de cargos de provimento em comissão, inativos e pensionistas do Município de São Gonçalo do Amarante. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 126 | 29/01/2025 | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Gonçalo do Amarante/RN - REFIS/SGA, que concede descontos na regularização de dívidas tributárias com o Município de São Gonçalo do Amarante/RN e dá outras providências. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 125 | 29/01/2025 | Institui o Programa Extraordinário de recuperação de dividas tarifárias do Serviço Autônomo de água e Esgoto de São Gonçalo do Amarante - SAAE, e dá outras providências. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 124 | 29/01/2025 | Institui o Programa São-Gonçalense de incentivo ao investimento para geração e atração de empregos - PROSIGA, com o objetivo de estimular a geração de empregos e engrandecer a atividade econômica no Município. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 123 | 29/01/2025 | Altera a estrutura administrativa do Serviço Autônomo de água e Esgoto do Município e dá outras providências. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 122 | 29/01/2025 | Dispõe sobre a atuação de agentes públicos nos processos de contratação e gestão de contratos administrativos no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/RN e da Autarquia Municipal de Serviço Autônomo de Águas e Esgoto - SAAE, além de dar outras providências. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 121 | 29/01/2025 | Cria o Fundo de aperfeiçoamento funcional e aparelhamento administrativo da Procuradoria Geral do Município de São Gonçalo do Amarante - FUNAP, fixa critérios para o rateio dos honorários de sucumbência e da dívida ativa aos Procuradores do Município de São Gonçalo do Amarante/RN e dá outras providências. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 120 | 29/01/2025 | Altera o Art. 1º, caput e § 1º da Lei Complementar nº 70, de 14 de outubro de 2015 para adequação ao disposto no art. 149-A, da Constituição da República Federativa do Brasil. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 2.312 | 27/01/2025 | Reajuste piso salarial aos servidores que integram o Magistério Público. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.306 | 27/01/2025 | Autoriza abertura de crédito especial suplementar ao orçamento municipal de 2025 regido pela Lei nº 2.304/2024, de 27 de dezembro de 2024, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.305 | 27/01/2025 | Define o piso salarial mínimo a ser pago aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2305 | 30/12/2024 | Dispõe acerca da concessão de Auxílio-Alimentação e Auxílio-Saúde aos vereadores que integram o parlamento municipal de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. | 2024 | LEI PROMULGADA |
| 2303 | 27/12/2024 | Institui a Política de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes no município. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2302 | 27/12/2024 | Institui a Campanha a Autismo Tardio e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2301 | 27/12/2024 | Institui a Campanha Salve uma Criança, no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante RN | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2300 | 27/12/2024 | Fica garantida a pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo a realização de atividades laborais compatíveis com sua aptidão, formação, experiência e opinião, sendo vedada sua discriminação | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2299 | 27/12/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificar o Conselho tutelar em caso de gravidez em adolescente menor de 14 anos. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2298 | 27/12/2024 | Dispõe sobre a veiculação de campanha publicitária educativa sobre o combate e a prevenção da pedofilia, violência, abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2297 | 27/12/2024 | VERSA SOBRE O PROTOCOLO "TODOS POR TODAS", QUE INSTITUI UMA GAMA DE AÇÕES QUE DEVERÃO SER ADOTADAS POR ESTABELECIMENTOS PRIVADOS PARA ACOLHER E ATENDER MULHERES VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL EM SUAS DEPENDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2296 | 27/12/2024 | Dispõe sobre a instituição de Cadastro Único das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de São Gonçalo do Amarante/RN. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2293 | 27/12/2024 | Dispõe sobre a instituição do "Selo Empresa Solidária", destinado às empresas que desenvolvam programas de esclarecimento e incentivo aos seus funcionários para a doação de sangue, medula óssea, órgãos e tecidos humanos. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2292 | 27/12/2024 | Dispõe sobre a instituição do Selo Autista a Bordo, no município de São Gonçalo do Amarante/RN, e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2291 | 27/12/2024 | Dispõe sobre a instituição da Campanha Permanente de Combate ao Racismo nas escolas do município de São Gonçalo do Amarante/RN. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2290 | 27/12/2024 | Dispõe sobre a instituição da Campanha de Combate ao Etarismo, com o objetivo de combater a discriminação e promover a igualdade de oportunidades entre as diferentes faixas etárias no município de São Gonçalo do Amarante/RN, e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2289 | 27/12/2024 | Dispõe sobre a divulgação nos meios e órgãos oficiais do município os canais de comunicação com a ouvidoria, no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2288 | 27/12/2024 | Dispõe sobre contrapartidas a serem adotadas por novos empreendimentos no Município de São Gonçalo do Amarante/RN em relação à área de segurança e prevenção contra incêndios, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2287 | 27/12/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de grande porte do município de São Gonçalo do Amarante/RN, que possuam em seus quadros no minímo de 60% (sessenta por cento) de funcionários do sexo masculino, a oferecerem, anualmente, palestras sobre o tema violência doméstica. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2286 | 27/12/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas de advertências sobre automedicação em farmácias no município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2285 | 27/12/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2284 | 27/12/2024 | Dispõe sobre a destinação de acessibilidade e reserva de vagas especiais para pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida em eventos públicos e privados no munícipio e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2283 | 27/12/2024 | Dispõe sobre a apresentação da carteira de identidade com indicação de pessoa com deficiência (PcD) como comprovante de deficiência permanente do portador do documento perante os serviços públicos municipais no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante/RN e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2.304 | 27/12/2024 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Gonçalo do Amarante/RN para o Exercício Financeiro de 2025 - LOA 2025. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2281 | 23/12/2024 | Institui no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante/RN, a campanha de orientação e conscientização do descarte correto de lixo doméstico perfurocortante: "SEU LIXO PODE FERIR", e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2280 | 23/12/2024 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, A IMPLANTAÇÃO DE PLACAS EM VIAS PÚBLICAS COM INFORMATIVO DA EXISTÊNCIA DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), COM HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA, NA REGIÃO, INIBINDO RUÍDOS E BARULHOS DESNECESSÁRIO. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2279 | 23/12/2024 | INSTITUI A "SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO E IMPORTÂNCIA DA ENERGIA SOLAR PARA A BIODIVERSIDADE DO MEIO AMBIENTE", NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN E ADOTA OUTRAS PROVIÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2278 | 23/12/2024 | Institui a "Semana de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo" no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante/RN. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2277 | 23/12/2024 | Institui e inclui no calendário oficial do Município de São Gonçalo do Amarante/RN o Dia da Bíblia. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2246 | 21/12/2024 | Institui o Dia Municipal do Farmacêutico, a ser comemorado anualmente no dia 20 de janeiro, no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante/RN. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2273 | 18/12/2024 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à Concessão de Direito Real de Uso da área onde se encontra construída a Capela de São João Batista à Paróquia de São Gonçalo - SGA/RN. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2272 | 02/12/2024 | Dispõe sobre a disponibilização de banheiros químicos adaptados às necessidades especiais de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em eventos públicos e privados. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2271 | 02/12/2024 | Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal de Combate à Poliomielite no calendário oficial de datas e eventos do Município de São Gonçalo do Amarante/RN, e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2270 | 02/12/2024 | Institui a Política Municipal de Incentivo ao Jovem Empreendedor. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2269 | 02/12/2024 | Institui no Calendário de Eventos do Município de São Gonçalo do Amarante/RN, a Semana das Mães Atípicas. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2268 | 02/12/2024 | Reconhece a Bíblia Sagrada como patrimônio cultural, imaterial e religioso do município de São Gonçalo do Amarante/RN. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2267 | 02/12/2024 | Torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais, apontando formas para efetuar denúncias, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/RN e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2266 | 28/11/2024 | Dispõe sobre o Sistema de Ensino do Município de São Gonçalo do Amarante/RN e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2265 | 26/11/2024 | Dispõe sobre a inclusão de pessoas com deficiência, fibromialgia, condições crônicas e atípicas no acesso ao Camarote da Acessibilidade durante os eventos culturais no Município de São Gonçalo do Amarante/RN. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2264 | 25/11/2024 | Dispõe sobre a destinação de espaço gratuito em eventos organizados pelo município de São Gonçalo do Amarante/RN para protetores independentes e ONGs de animais, a fim de divulgar seus trabalhos, realizar adoções e arrecadar doação de ração para cães e gatos. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2263 | 25/11/2024 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL "VINÍCIUS JR" DE COMBATE AO RACISMO NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL E ARENAS ESPORTIVAS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2262 | 25/11/2024 | Estabelece locais para o recolhimento e depósito de lixo eletrônico no Município de São Gonçalo do Amarante/RN e da outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2261 | 25/11/2024 | Institui o Dia Municipal do Terço dos Homens e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2260 | 22/11/2024 | Dispõe sobre as ações de prevenção e combate ao assédio sexual e moral no esporte e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2259 | 22/11/2024 | Veda a aplicação de qualquer tipo de sanção em condomínios decorrente de perturbação do sossego envolvendo crianças diagnosticadas com o transtorno do espectro autista no município de São Gonçalo do Amarante/RN. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2258 | 22/11/2024 | Dispõe sobre a garantia de acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica e familiar no Município de São Gonçalo do Amarante/RN. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2257 | 22/11/2024 | Denomina a Arena Fut7 do Bairro Jardins, neste município e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2256 | 22/11/2024 | Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito de ingresso e permanência de seu acompanhante terapêutico nas instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante/RN e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2254 | 22/11/2024 | Dispõe sobre as condições de aceitação e validade do laudo médico diagnosticando diabetes mellitus tipo 1 (DM1), no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante/RN, na forma que especifica. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2253 | 22/11/2024 | Dispõe sobre o Amparo da Gestante com a garantia dos seus direitos e deveres constitucionais, visando assegurar sua saúde e integridade, assim como de seu recémnascido, no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante/RN e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2252 | 22/11/2024 | Dispõe sobre o atendimento prioritário aos pais e cuidadores de pessoas com deficiência nos locais que menciona e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2251 | 22/11/2024 | Dispõe sobre a garantia de acompanhamento dos Alunos com Deficiência nas Atividades externas Escolares. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2255 | 21/11/2024 | Institui o Dia Municipal do Neuropediatra. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2250 | 21/11/2024 | Institui a Semana de Conscientização das Deficiências Psicossociais. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2249 | 21/11/2024 | Institui a semana municipal de incentivo ao empreendedorismo na terceira idade no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante/RN e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2248 | 21/11/2024 | Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Uso de Eletrônicos por Bebês e Crianças e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2247 | 21/11/2024 | Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Gonçalo do Amarante/RN, o "Dia das Dirigentes de Círculo de Oração e da Comissão de Visitas" e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2245 | 18/11/2024 | Fica instituído o Dia do Skate no município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2244 | 18/11/2024 | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do município de São Gonçalo do Amarante/RN o Dia do Motorista de Aplicativo. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2243 | 18/11/2024 | Institui a política municipal de apoio à agricultura urbana e periurbana, no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2242 | 14/11/2024 | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de São Gonçalo do Amarante/RN e Calendário Escolar o "Dia do Bibliotecário e da Bibliotecária" | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2241 | 14/11/2024 | Institui no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante/RN a Semana de Prevenção das Doenças do Coração. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2240 | 14/11/2024 | Institui o "Dia da Mulher Cristã Evangélica". | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2239 | 14/11/2024 | Institui o Dia das Igrejas Evangélicas no município de São Gonçalo do Amarante/RN e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2238 | 14/11/2024 | Institui o Dia do Teatro no Município de São Gonçalo do Amarante/RN. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2237 | 13/11/2024 | Institui o Dia Municipal de Difusão da Música Gospel no município de São Gonçalo do Amarante/RN. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2236 | 13/11/2024 | Denomina a Arena Fut7 localizada no bairro Golandim, no município de São Gonçalo do Amarante/RN. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2235 | 13/11/2024 | Considera como patrimônio cultural imaterial, religioso e histórico a festa comemorativa de São João Batista, na comunidade de Uruaçú no município de São Gonçalo do Amarante. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2234 | 13/11/2024 | Dispõe sobre a denominação do Centro de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, localizado na Rua Humaitá no bairro Jardim Lola, São Gonçalo do Amarante/RN. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2233 | 13/11/2024 | Dispõe sobre a instituição do Selo Empresa Amiga da Amamentação, para estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/RN, e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2232 | 13/11/2024 | Institui o Dia Municipal da Advocacia Jovem e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2231 | 13/11/2024 | Reconhece a Capela de Santa Luzia na Comunidade de Serrinha de Cima como patrimônio histórico e arquitetônico do município de São Gonçalo do Amarante. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2230 | 12/11/2024 | Institui, no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante, o dia do corredor de rua e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2229 | 12/11/2024 | Institui a Semana de Conscientização do Transtorno do Linguagem (TDL). | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2228 | 12/11/2024 | Institui a Política Municipal de Apoio e Incentivo a Mulher no Esporte e adota outras Providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2227 | 11/11/2024 | Institui o Dia Municipal do Árbitro e do Árbitro Assistente Esportivo, a ser comemorado anualmente no dia 05 de março e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2226 | 11/11/2024 | Institui o Dia Municipal do Profissional Influenciador e Influenciadora Digital no Município de São Gonçalo do Amarante/RN. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2225 | 11/11/2024 | Institui, no calendário oficial do Município, o Dia Municipal do Maqueiro. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2224 | 11/11/2024 | RECONHECE OS SANTOS MÁRTIRES DE URUAÇU COMO COPADROEIROS DO MUNICÍPIO DE GONÇALO AMARANTE/RN, SÃO DO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2223 | 11/11/2024 | Reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial a Escola Bíblica Dominical no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante/RN, e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2222 | 05/09/2024 | DENOMINA A QUADRA DE ESPORTES LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE SERRINHA, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2221 | 28/08/2024 | DENOMINA A QUADRA DE ESPORTES LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE PAJUÇARA, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2220 | 16/08/2024 | DENOMINA A QUADRA DE ESPORTE DO GOLANDIM, NO BAIRRO GOLANDIM, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2219 | 12/08/2024 | DENOMINA A ARENA FUT7 DE BARREIROS, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2218 | 12/08/2024 | DENOMINA A RUA LUCAS DE ALBUQUERQUE GUEDES, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE URUAÇU, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2217 | 12/08/2024 | Institui o Dia da Mulher Indígena no Calendário Municipal da cidade de São Gonçalo do Amarante/RN. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2216 | 08/08/2024 | Institui o Dia do Fonoaudiólogo(a) no âmbito do Município São Gonçalo do Amarante/RN, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2215 | 08/08/2024 | Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o ano Jubilar Dona Militana: rumo aos 100 em São Gonçalo do Amarante/RN. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2214 | 05/08/2024 | DISPÕE SOBRE A TOPONÍMIA DE RUAS PROJETADAS DOS LOTEAMENTOS ENCANTO E BOSQUE DOS COQUEIROS, NO BAIRRO MAÇARANDUBA, SITUADO ÀS MARGENS DA BR 406, NESTE MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2213 | 05/08/2024 | DENOMINA A RUA JOAQUIM EMILIANO BARBOSA, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE URUAÇU, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2275 | 02/08/2024 | ESTABELECE OS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SECRETÁRIOS ADJUNTOS, DIRETORES DE AUTARQUIA, CONTROLADOR-GERAL, PROCURADOR-GERAL E DIRETOR DE FUNDAÇÃO MUNICIPAL, PARA O MANDATO DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2211 | 08/07/2024 | Veda a denominação de prédios e logradouros públicos no município sem sua efetiva conclusão que especifica e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2210 | 10/06/2024 | Institui o Dia Municipal do Educador Físico. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2209 | 10/06/2024 | Institui o Dia da Defensora e do Defensor Público no município de São Gonçalo do Amarante/RN. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2208 | 10/06/2024 | DISPÕE SOBRE A TOPONÍMIA DE RUAS PROJETADAS DO LOTEAMENTO RECANTO, NO BAIRRO MAÇARANDUBA, NESTE MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2207 | 20/05/2024 | Autoriza a Cessão de Direito Real de Uso de área que caracteriza, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2206 | 30/04/2024 | DISPÕE SOBRE A TOPONÍMIA DA RUA PROJETADA LOCALIZADA NA COMUNIDADE RIO DA PRATA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2205 | 30/04/2024 | INSTITUI O DIA DO HANDEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2204 | 30/04/2024 | DENOMINA RUA LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE PASSAGEM DA VILA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2203 | 26/04/2024 | Institui o Dia Municipal da Indústria em São Gonçalo do Amarante/RN. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2202 | 26/04/2024 | Institui o Dia Municipal de Luta das Trabalhadoras e Trabalhadores da Cultura no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Gonçalo do Amarante/RN. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2201 | 26/04/2024 | Institui ao calendário oficial do município de São Gonçalo do Amarante/RN o Dia do Jovem Empreendedor" e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2200 | 26/04/2024 | Dispõe sobre a promoção de ações para conscientização sobre os malefícios do uso de cigarro eletrônico no município. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2199 | 26/04/2024 | Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Conscientização da Psoríase no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/RN. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2198 | 26/04/2024 | Institui o dia municipal do extensionista rural no calendário de eventos do município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2197 | 26/04/2024 | Institui o Dia Municipal do Agente de Trânsito. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2196 | 26/04/2024 | Veda toda e qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2195 | 26/04/2024 | Dispõe sobre a instituição no calendário oficial de eventos do município de São Gonçalo do Amarante/RN o Dia Municipal do Cirurgião Dentista e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2194 | 26/04/2024 | Estabelece no mínimo até 10% (dez por cento) de vagas para PcD's nas escolinhas de esporte do município. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2193 | 26/04/2024 | Dispõe sobre a normatização da terminologia "pessoa com deficiência (PcD)" no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/RN e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2192 | 26/04/2024 | Assegura o direito da pessoa portadora do Transtorno do Espectro Autista TEA ao livre acesso e permanência em estabelecimentos públicos e privados, de portar alimentos para consumo próprio e objetos de uso pessoal no município de São Gonçalo do Amarante/RN. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2191 | 18/04/2024 | Concede reajuste aos servidores públicos integrantes do Poder Legislativo admitidos sem concurso público e não abrangidos pelas regras do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2190 | 11/04/2024 | Abre Crédito Especial à Lei Municipal 2.175, de 28 de dezembro de 2023 (Lei Orçamentária Anual - LOA), e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2189 | 05/04/2024 | FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA LEGISLATURA 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2188 | 04/04/2024 | Institui o Vale-Alimentação aos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2187 | 26/03/2024 | Alteram-se os anexos da Lei Municipal nº 2.184/2024, de 22 de fevereiro de 2024 que "Abre Crédito Especial à Lei Municipal 2.175, de 28 de dezembro de 2023 (Lei Orçamentária Anual - LOA), e dá outras providências." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2186 | 25/03/2024 | RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN O TESGA (GRUPO DE TEATRO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE). | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2185 | 19/03/2024 | Abre Crédito Especial à Lei Municipal 2.175, de 28 de dezembro de 2023 (Lei Orçamentária Anual - LOA), e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2184 | 22/02/2024 | Abre Crédito Especial à Lei Municipal 2.175, de 28 de dezembro de 2023 (Lei Orçamentária Anual - LOA), e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2183 | 23/01/2024 | Define o piso salarial mínimo a ser pago aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2295 | 01/01/2024 | Informativos sobre alimentos nas refeições. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2294 | 01/01/2024 | Lei 2294-24 Dispõe sobre o direito da criança com Transtorno do Espectro Autista TEA de poder levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2276 | 01/01/2024 | Lei 2276-24 Acrescenta o parágrafo único ao art. 4º, e dá nova redação ao art. 5º da Lei n° 2275, de 2 de agosto de 2024 | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2182 | 01/01/2024 | Lei 2182-24 Adequa as alíquotas de contribuição previdenciária suplementar devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social RPPS do plano de amortização instituído pela Lei n°1441-20 | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2181 | 01/01/2024 | Lei 2181-24 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial aos servidores que integram o magistério público municipal da educação básica | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2180 | 01/01/2024 | Lei 2180-24 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para servidores efetivos, empregados públicos e ocupantes de cargos de provimento em comissão, inativos e pensionistas | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 118 | 01/01/2024 | Lei Complementar 118-24 Altera a Lei Complementar nº 045-2007 Código Tributário do Município e dá outras providências | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 117 | 01/01/2024 | Lei Complementar 117-24 Altera a Lei Complementar 112, de 25 de março de 2024 | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 116 | 01/01/2024 | Lei Complementar 116-24 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com ou sem garantia da União | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 115 | 01/01/2024 | Lei Complementar 115-24 Dispõe sobre a organização das carreiras que compõe o Grupo Ocupacional do Fisco Municipal no quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante RN | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 114 | 01/01/2024 | Lei Complementar 114-24 Altera a Lei Complementar Municipal 109-2023 e dá outras providências | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 113 | 01/01/2024 | Lei Complementar 113-24 Institui o Plano de Carreira para os servidores efetivos integrantes da Guarda Municipal de São Gonçalo do Amarante | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 112 | 01/01/2024 | Lei Complementar 112-24 Dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores efetivos da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 111 | 01/01/2024 | Lei Complementar 111-24 Dispõe sobre a transformação dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias em cargos públicos efetivos | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 2.212 | 01/01/2024 | Lei nº 2.212-24 Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 LDO 2025 | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| N/A | 01/01/2024 | Lei-2282-24-Institui-a-campanha-Eu-Freio-Para-Animais | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| N/A | 01/01/2024 | Lei Complementar n°110-24 Altera a tabela II do anexo único da Lei Complementar Municipal n°47-08, alterada pela lei complementar n°103-2022 e dá outras providências | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 2179 | 01/01/2023 | Lei 2179-23 Institui o Dia da Paz e Gentileza nas escolas, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2178 | 01/01/2023 | Lei 2178-23 Declara como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de São Gonçalo do Amarante, a Congada a São Benedito | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2177 | 01/01/2023 | Lei 2177-23 Institui a carteira de identificação da pessoa com fibromialgia (CIPFIBRO) no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2176 | 01/01/2023 | Lei 2176-23 Republicada Denomina as ruas do Loteamento Nebraska, localizado no Bairro Santa Terezinha | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2175 | 01/01/2023 | Lei 2175-23 Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de São Gonçalo do Amarante para o Exercício Financeiro de 2024 LOA 2024 | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2174 | 01/01/2023 | Lei 2174-23 Altera e acrescenta dispositivo na Lei nº 2.123-23, de 29 de junho de 2023. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2173 | 01/01/2023 | Lei 2173-23 Denomina Maria de Fátima da Silva, a Unidade Básica de Saúde da Comunidade de Rio da Prata | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2172 | 01/01/2023 | Lei 2172-23 Institui a campanha de estímulo ao cuidado da saúde mental e bem estar, denominada Janeiro Branco | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2171 | 01/01/2023 | Lei 2171-23 Dispõe sobre a instituição da campanha municipal da saúde bucal da pessoa idosa | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2170 | 01/01/2023 | Lei 2170-23 Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de São Gonçalo do Amarante o mês Abril Marrom | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2169 | 01/01/2023 | Lei 2169-23 Institui o Dia Municipal do Historiador | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2168 | 01/01/2023 | Lei 2168-23 Reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de São Gonçalo do Amarante as Tribos Indígenas Carnavalescas | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2167 | 01/01/2023 | Lei 2167-23 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com ou sem garantia da União e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2166 | 01/01/2023 | Lei 2166-23 Altera a Lei Municipal nº 1165 de 09 de julho de 2009 | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2165 | 01/01/2023 | Lei 2165-23 Dispõe sobre o reajuste salarial do SAAE | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2164 | 01/01/2023 | Lei 2164-23 Altera e acrescenta dispositivo na Lei n° 2123-23 | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2163 | 01/01/2023 | Lei 2163-23 Autoriza o Poder Executivo a realizar Cessão de Uso de bem imóvel público para a instalação do Programa Restaurante Popular, Sopa Cidadã e Café Cidadão | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2162 | 01/01/2023 | Lei 2162-23 Reconhece como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Município de São Gonçalo do Amarante a Corrida e Caminhada dos Mártires de Uruaçu | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2161 | 01/01/2023 | Lei 2161-23 Republicada Denomina Rua Projetada 01, localizada na Comunidade de Uruaçu | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2160 | 01/01/2023 | Lei 2160-23 Denomina o Centro de Especialidades Odontológicas, localizado no Bairro Regomoleiro | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2159 | 01/01/2023 | Lei 2159-23 Institui o dia do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional no Calendário Oficial do Município | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2158 | 01/01/2023 | Lei 2158-23 Institui a Semana de Incentivo à Participação do Jovem no Processo Eleitoral | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2157 | 01/01/2023 | Lei 2157-23 Denomina a praça do Bairro Guajiru, Município de São Gonçalo do Amarante | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2156 | 01/01/2023 | Lei 2156-23 Reconhece como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Município de São Gonçalo do Amarante o Pastoril Dona Joaquina | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2155 | 01/01/2023 | Lei 2155-23 Institui e inclui no calendário oficial do Município de São Gonçalo do Amarante o Dia do Grupo de Oração | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2154 | 01/01/2023 | Lei 2154-23 Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2153 | 01/01/2023 | Lei 2153-23 Denomina Rua Projetada localizada na Comunidade de Serrinha de Cima, Zona Rural do Município de São Gonçalo do Amarante | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2152 | 01/01/2023 | Lei 2152-23 Institui o Dia Municipal Da Dança Afro | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2151 | 01/01/2023 | Lei 2151-23 Denomina Rua localizada na Comunidade de Serrinha do Meio | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2150 | 01/01/2023 | Lei 2150-23 Autoriza a transferência de recursos do SAAE ao município para compor a contrapartida local no financiamento das obras de saneamento básico do PAES | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2149 | 01/01/2023 | Lei 2149-23 Republicada Denomina a Quadra Poliesportiva Luiz Ventura Marques, a quadra de esportes da comunidade de Jenipapo | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2148 | 01/01/2023 | Lei 2148-23 Institui no calendário oficial do município o Dia Municipal do Cuidador de Idosos | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2147 | 01/01/2023 | Lei 2147-23 Institui no calendário oficial do município o dia do Fisco Municipal | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2146 | 01/01/2023 | Lei 2146-23 Institui o Selo Arco Íris, destinados às empresas que desenvolvam ações em benefício à comunidade LGBTQI+ | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2145 | 01/01/2023 | Lei 2145-23 Republicada Denomina a Unidade Básica de Saúde UBS, localizada no conjunto Jardim Petrópolis, Bairro Jardins | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2144 | 01/01/2023 | Lei 2144-23 Denomina o pontilhão localizado na comunidade Igreja Nova | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2143 | 01/01/2023 | Lei 2143-23 Abre crédito especial à Lei Municipal 2072, de 29 de Dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual LOA) | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2142 | 01/01/2023 | Lei 2142-23 Autoriza repasse dos recursos efetivamente recebidos a título de assistência financeira complementar da União aos profissionais descrito na Lei 14.434-22 | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 2141 | 01/01/2023 | Lei 2141-23 Altera as alíquotas de contribuição previdenciária suplementar devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2140 | 01/01/2023 | Lei 2140-23 Estabelece a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (Diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários, no município | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2139 | 01/01/2023 | Lei 2139-23 Denomina rua projetada localizada na comunidade de Uruaçu | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2138 | 01/01/2023 | Lei 2138-23 Abre crédito especial à Lei 2072-22 LOA 2023 | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2137 | 01/01/2023 | Lei 2137-23 Institui Programa de Recuperação de Dívidas Tarifárias do SAAE | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2136 | 01/01/2023 | Lei 2136-23 Altera a Lei Municipal nº 1.192, de 29 de dezembro de 2009, para exigir licitação na concessão de direito real de uso de imóvel público. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2135 | 01/01/2023 | Lei 2135-2023 Altera a Lei Municipal nº 1.741-2019, de 23 de agosto de 2019, que institui o Sistema Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2134 | 01/01/2023 | Lei nº 2134-23 institui a Campanha de Prevenção a Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais denominada Abril Verde no município de São Gonçalo do Amarante-RN | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2133 | 01/01/2023 | Lei 2133-23 dispõe sobre a promoção da cultura oceânica e da preservação dos manguezais nas instituições públicas | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2132 | 01/01/2023 | Lei 2132-23 dispõe sobre a denominação das ruas do Loteamento Capela São José, divisa dos municípios de São Gonçalo do Amarante e Macaíba e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2131 | 01/01/2023 | Lei 2131-23 institui a realização da Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2130 | 01/01/2023 | Lei 2130-23 Institui a SEMANARTE, Semana Municipal de Artes. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2129 | 01/01/2023 | Lei 2129-23 institui a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2128 | 01/01/2023 | Lei 2128-23 Dispõe sobre a Semana Municipal do Legislativo nas Escolas Públicas | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2125 | 01/01/2023 | Lei 2125 -2023 Reconhece como Patrimônio Cultural, Histórico e Imaterial do Município de São Gonçalo do Amarante o Arraiá Junino da Gonçalo Pinheiro | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2124 | 01/01/2023 | Lei 2124 -2023 Institui o dia municipal do transportador escolar | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2123 | 01/01/2023 | Lei 2123-2023 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e a execução da Lei Orçamentária do Município para exercício de 20242015 | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2122 | 01/01/2023 | Lei 2122-2023 Dispõe sobre autorização de abertura de crédito especial à Lei Municipal nº 2072-23 LOA | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2121 | 01/01/2023 | Lei 2121-2023 Institui o Dia Municipal de enfrentamento à Psicofobia no calendário oficial do município | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2120 | 01/01/2023 | Lei 2120-2023 Altera a Lei nº 1400-2014 que denomina Ruas da Comunidade de Poço de Pedra | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2119 | 01/01/2023 | Lei 2119-2023 Regulamenta a incorporação da remuneração pecuniária | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2118 | 01/01/2023 | Lei 2118-2023 Reconhece como de utilidade pública municipal o Amarante Futsal Clube | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2117 | 01/01/2023 | Lei 2117-2023 Denomina a praça localizada no Loteamento Flores do Campo, bairro Jardins | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2116 | 01/01/2023 | Lei 2116-2023 Institui o Dia do Ogã | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2115 | 01/01/2023 | Lei 2115-2023 institui no município a semana municipal de conscientização das doenças da tireoide | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2114 | 01/01/2023 | Lei 2114-2023 Reconhece A Paz do Senhor Jesus como Patrimônio Cultural e de Natureza Imaterial | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2113 | 01/01/2023 | Lei 2113-2023 Capoeira como Patrimônio Histórico-Cultural e Imaterial | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2112 | 01/01/2023 | Lei 2112-2023 Dispõe sobre a divulgação da esterilização cirúrgica da mulher | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2111 | 01/01/2023 | Lei 2111-2023 Denomina ponto e apoio à Saúde localizada no bairro Belo Horizonte | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2110 | 01/01/2023 | Lei 2110 -2023 Adequação ao Piso Salarial dos Servidores Legislativo | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2109 | 01/01/2023 | Lei 2109 -2023 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para servidores municipais | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2108 | 01/01/2023 | Lei 2108-2023 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial aos servidores que integram o magistério público municipal da educação básica de SGA | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2107 | 01/01/2023 | Lei 2107-2023 Institui o mês de conscientização, orientação e combate às fakes news | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2106 | 01/01/2023 | Lei 2106-2023 Institui ajuda de custo mensal com destinação exclusiva a médico bolsista vinculado ao Programa Médicos pelo Brasil | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2105 | 01/01/2023 | Lei 2105-2023 Cria a Marca Cidade Oficial como identidade cultural do município de São Gonçalo do Amarante | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2104 | 01/01/2023 | Lei 2104-2023 Dispõe sobre a vedação de qualquer limitação de vagas para pessoas com deficiência física ou mental na rede municipal de ensino público e privado | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2103 | 01/01/2023 | Lei 2103-2023 Institui o selo Empresa amiga do Voluntariado no município de São Gonçalo do Amarante | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2102 | 01/01/2023 | Lei 2102-2023 Institui o dia Municipal das tribos indígenas carnavalescas do município de São Gonçalo do Amarante | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2101 | 01/01/2023 | Lei 2101-2023 Dispõe sobre a toponímia das Ruas Projetadas do empreendimento Smart City II | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2100 | 01/01/2023 | Lei 2100-2023 Dispõe sobre a denominação do Centro Municipal de Ensino Fundamental Dom Joaquim de Almeida | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2099 | 01/01/2023 | Lei 2099-2023 Institui o Mês Maio Furta-cor dedicado às Ações de Conscientização e Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2098 | 01/01/2023 | Lei 2098-2023 Dispõe sobre a criação do dia do feirante a ser comemorado no dia 25 de agosto | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2097 | 01/01/2023 | Lei 2097-2023 Institui a Semana de incentivo à participação das mulheres na política, a ser realizada anualmente na semana do dia 24 de fevereiro e adota outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2096 | 01/01/2023 | Lei 2096-2023 Altera a Lei nº 1824 de 05 de junho de 2020 Hospital Geral Municipal | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2095 | 01/01/2023 | Lei 2095-2023 Desafeta e autoriza a permuta de bem público de propriedade do Município de São Gonçalo do Amarante | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2094 | 01/01/2023 | Lei 2094-2023 Institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de São Gonçalo do Amarante a semana municipal de conscientização e divulgação da língua brasileira de sinais | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2093 | 01/01/2023 | Lei 2093-2023 Denomina a unidade básica de saúde UBS localizada no bairro Guajiru | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2092 | 01/01/2023 | Lei 2092-2023 Institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Queimadas Urbanas e Rurais no município | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2091 | 01/01/2023 | Lei 2091-2023 Institui a semana da conscientização sobre os riscos do uso de cerol em linhas de pipas e congêneres nas férias escolares | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2090 | 01/01/2023 | Lei 2090-2023 Institui campanhas permanentes de orientação e conscientização da integração de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Esporte | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2089 | 01/01/2023 | Lei 2089-2023 Dispõe sobre a remuneração mensal dos agentes de zoonose do Município de São Gonçalo do Amarante | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2088 | 01/01/2023 | Lei 2088-2023 Abre Crédito Especial a Lei Municipal 2.072 23 LOA | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2087 | 01/01/2023 | Lei 2087-2023 Denomina o Anel Viário e Complexo Cultural e Esportivo no Centro expandido de São Gonçalo do Amarante-RN | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2086 | 01/01/2023 | Lei 2086-2023 Cria no âmbito da Guarda Municipal o Projeto Patrulha Maria da Penha | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2085 | 01/01/2023 | Lei 2085-2023 Abre Crédito Especial a Lei Municipal 2.072-23 LOA | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2084 | 01/01/2023 | Lei 2084-2023 Dispõe sobre a instituição no calendário oficial de datas e eventos do Municipio a AGRO SÃO GONÇALO | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2083 | 01/01/2023 | Lei 2083-2023 Poder Executivo concede revisão anual da remuneração dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate as endemias | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2082 | 01/01/2023 | Lei 2082-2023 Abre Crédito Especial à Lei Municipal 2.072-23 LOA | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2081 | 01/01/2023 | Lei 2081-2023 Institui a Política de Prevenção e combate ao câncer de ovário no município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2080 | 01/01/2023 | Lei 2080-2023 Denomina a Praça localizada na Comunidade de Barro Duro | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2079 | 01/01/2023 | Lei 2079 2023 Institui selo empresa mão amiga | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2078 | 01/01/2023 | Lei 2078-2023 Republicada Institui o Festival de Teatro de São Gonçalo | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2077 | 01/01/2023 | Lei 2077 2023 Reconhece como patrimônio imaterial o artesanato feito com barro | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2076 | 01/01/2023 | Lei 2076 2023 Reconhece a arte feita com cipó como patrimônio imaterial | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2075 | 01/01/2023 | Lei 2075 2023 Concede reajuste aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2074 | 01/01/2023 | Lei 2074 2023 Define o piso salarial mínimo a ser pago aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e da outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2073 | 01/01/2023 | Lei 2073 2023 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para servidores municipais | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1711 | 01/01/2023 | Lei 1711-2018 Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte, para o Exercício Financeiro de 2019. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 852 | 01/01/2023 | LEI 852-1998 Adota LC 31-82 Vigilância Sanitária | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 109 | 01/01/2023 | Lei Complementar 109-2023 Dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores efetivos da SMS | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 108 | 01/01/2023 | Lei Complementar nº 108-2023 Cria o Parque Logístico Aerorodoviário de São Gonçalo do Amarante PILAR | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 107 | 01/01/2023 | Lei Complementar 107-2023 Altera a Lei complementar nº 72-2015 | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 106 | 01/01/2023 | Lei Complementar 106-2023 Altera a Lei complementar nº 47-2008 | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| N/A | 01/01/2023 | Lei n°2127-23 institui o Dia Municipal Circuito Mauricio Fernandes | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| N/A | 01/01/2023 | LEI COMPLEMENTAR N° 34-2002 Institui a CSIP | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 2072 | 01/01/2022 | Lei 2072 22 Lei Orçamentária Anual LOA | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2071 | 01/01/2022 | Lei 2071 22 Altera a Lei nº 1.372 ( Trata sobre telemarketing ), de 03 de junho de 2013 e da? outras provide?ncias | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2070 | 01/01/2022 | Lei 2070 22 Altera a Lei 1459 2014 que dispo?e sobre a regulamentac?a?o das Ruas e Prac?as do Centro de SGA | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2069 | 01/01/2022 | Lei 2069 22 Declara a cultura evangélica como patrimônio Imaterial Cultural do Município de São Gonçalo do Amarante | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2068 | 01/01/2022 | Lei 2068 22 monumento da viola patrimônio histórico | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2067 | 01/01/2022 | Lei 2067 22 institui a semana da conscientização sobre a menopausa | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2066 | 01/01/2022 | Lei 2066 22 institui a semana municipal de competição de robótica | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2065 | 01/01/2022 | Lei 2065 22 altera anexo I da lei 2050 22 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2064 | 01/01/2022 | Lei 2064 22 Cria a Comenda Costa Filho de Teatro 1 1 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2063 | 01/01/2022 | Lei 2063 22 Inclui no calendário oficial o mês de visibilidade trans | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2062 | 01/01/2022 | Lei 2062 22 dispõe sobre utilização do símbolo de acessibilidade republicada | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2061 | 01/01/2022 | Lei 2061 22 Institui o selo Escola Amiga da inclusão | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2060 | 01/01/2022 | Lei 2060 22 Caráter permanente do laudo que diagnostique a Síndrome de DOWN | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2059 | 01/01/2022 | Lei 2059 22 Obrigatoriedade de manutenção de uma brigada | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2058 | 01/01/2022 | Lei 2058 22 Semana de Informação Conscientização e Incentivo ao diagnostico da RETINOBLASTOMA | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2057 | 01/01/2022 | Lei 2057 22 Institui a semana de fortalecimento da cultura Junina | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2056 | 01/01/2022 | Lei 2056 22 dispõe sobre a isonomia das premiações para atletas homens e mulheres nas competições municipais 2 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2055 | 01/01/2022 | Lei 2055 22 denomina academia da terceira idade Jardim Lola | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2054 | 01/01/2022 | Lei 2054 22 garante direito a meia entrada para doadores de sangue | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2053 | 01/01/2022 | Lei 2053 22 Denomina UBS Poco de Pedra | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2052 | 01/01/2022 | Lei 2052 2022 altera a Lei 2050 22 que concede reajuste aos servidores municipais | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2051 | 01/01/2022 | Lei 2051 22 Altera as alíquotas de contribuição previdenciária suplementar devidas pela município ao RPPS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2050 | 01/01/2022 | Lei 2050 22 Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores e empregados públicos ativos inativos e pensionistas da administração direta e indireta do município | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2049 | 01/01/2022 | Lei 2049 22 Institui a Semana Municipal de Conscientização do Uso do Cordão de Girassol 2 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2048 | 01/01/2022 | Lei 2048 22 Reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município a Associação Cultural e Social Arraial Coração Nordestino | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2047 | 01/01/2022 | Lei 2047 22 Institui o outubro lilás mês dedicado a conscientizac?a?o sobre a si?ndrome de RETT 1 2 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2046 | 01/01/2022 | Lei 2046 22 reconhece como patrimônio cultural e imaterial do munici?pio de Sa?o Gonçalo do Amarante a musica Songa Tambe?m da Coco de Nelson Coelho 2 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2045 | 01/01/2022 | Lei 2045 22 Altera a redac?a?o da Lei n 1.522 de 10 de abril de 2015 2 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2044 | 01/01/2022 | Lei 2044 22 Reconhece a Capela de Nossa Senhora da Conceição da Comunidade de Igreja Nova | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2043 | 01/01/2022 | Lei 2043 22 Declara as feiras livres do município de São Gonçalo do Amarante como patrimônio histórico cultural Imaterial e determina outras providencias | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2042 | 01/01/2022 | Lei 2042 22 Reconhece a Capela de São Joao Batista da comunidade de Uruaçu como Patrimônio Histórico e arquitetônico do Município de São Gonçalo do Amarante 2 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2041 | 01/01/2022 | Lei 2041 22 Altera a Lei 1.722 de 09 de maio de 2019 e da outras providencias | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2040 | 01/01/2022 | Lei 2040 22 Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2022 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2039 | 01/01/2022 | Lei 2039 22 Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias localizadas no âmbito municipal de afixar em lugar visível relac?a?o dos hospitais públicos postos de sau?de CRAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2038 | 01/01/2022 | Lei 2038 22 Institui o Programa Fami?lia na Escola no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante RN | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2037 | 01/01/2022 | Lei 2037 22 Institui a politica municipal de valorização da mulher no campo e da outras provide?ncias 2 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2036 | 01/01/2022 | Lei 2036 22 Denomina a unidade básica de saúde Golandim I no bairro Golandim no município de São Gonçalo do Amarante | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2035 | 01/01/2022 | Lei 2035 22 DISPOE SOBRE A TOPONIMIA DA PRACA LOCALIZADA NA RUA HUMAITA BAIRRO JARDIM LOLA EM FRENTE A BRINQUEDOTECA NESTE MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2034 | 01/01/2022 | Lei 2034 22 Reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município o Grupo Forro Pé de Serra Serra o Benedito | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2033 | 01/01/2022 | Lei 2033 22 Dispõe sobre a prioridade no atendimento e ou agendamento de exames para pessoas diagnosticadas com neoplasia câncer | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2032 | 01/01/2022 | Lei 2032 22 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis informarem se a gasolina comercializada e formulada ou refinada 2 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2031 | 01/01/2022 | Lei 2031 22 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZACAO PARA DOACAO DE MEDULA OSSEA.pdf | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2030 | 01/01/2022 | Lei 2030 22 Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de interprete de Libras em agencias bancarias | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2029 | 01/01/2022 | Lei 2029 22 PROIBE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO GONC?ALO DO AMARANTERN A DENOMINACAO DE LOGRADOUROS E PREDIOS PUBLICOS COM NOMES DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR CRIMES COMETIDOS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2028 | 01/01/2022 | Lei 2028 22 Lei de Diretrizes Orçamentarias compilada | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2027 | 01/01/2022 | Lei 2027 22 que altera a Lei 2004 2022 diária operacional | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2026 | 01/01/2022 | Lei 2026 22 assinada Dispõe sobre a remuneração mensal dos agentes de zoonoses do Município de São Gonçalo do Amarante | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2025 | 01/01/2022 | Lei 2025 22 assinada Denomina de Arthur Elói Barbosa de Diniz a escola municipal do Residencial Ruy Pereira em São Gonçalo do Amarante | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2024 | 01/01/2022 | Lei 2024 22 Institui a campanha projeto varal solidário de incentivo a doação de roupas a pessoas em condição de vulnerabilidade social | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2023 | 01/01/2022 | Lei 2023 22 assinada Institui o dia municipal de conscientização da neuromielite ótica | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2022 | 01/01/2022 | Lei 2022 22 assinada institui o dia da mulher advogada | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2021 | 01/01/2022 | Lei 2021 22 assinada Institui o dia 2 de outubro como dia municipal do pacifismo ativo e pelo desarmamento | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2020 | 01/01/2022 | Lei 2020 22 Autoriza o Poder Executivo municipal a alienar bens imóveis pertencentes ao patrimônio publico municipal | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2019 | 01/01/2022 | Lei 2019 22 Estabelece o vencimento base dos agentes comunitário de saúde ACS e agentes de combate as endemias ACE | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2018 | 01/01/2022 | Lei 2018 22_Abre credito especial LOA 22 cessão onerosa pré-sal | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2017 | 01/01/2022 | Lei 2017 22_Modifica dispositivos da Lei Municipal 1.739 2019 que cria o auxilio alimentação em favor dos Guardas Municipais do Município de São Gonçalo do Amarante RN. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2016 | 01/01/2022 | Lei 2016 22_Desafeta bem comum de uso do povo in casu Rua Engenho São Leopoldo e autoriza a concessão de direito real de uso da área. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2015 | 01/01/2022 | Lei 2015 22_Considera como Patrimônio Cultural Imaterial Religioso e Histórico a festa comemorativa de São Gonçalo no município de São Gonçalo do Amarante. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2014 | 01/01/2022 | Lei 2014 22_Considera como Patrimônio Cultural Imaterial Religioso e Histórico a festa comemorativa de São Benedito no município de São Gonçalo do Amarante. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2013 | 01/01/2022 | Lei 2013 22_Dispoe sobre a instituição da Semana de conscientização da Síndrome de Tourette e cria o Dia municipal do portador da síndrome de tourette. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2012 | 01/01/2022 | Lei 2012 22_Institui o Dia e a Semana Municipal do brincar no calendário oficial de eventos do município de São Gonçalo do Amarante e da outras providencias | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2011 | 01/01/2022 | Lei 2011 22_Reconhece como patrimônio cultural histórico e imaterial do Município de São Gonçalo do Amarante a Associação de Capoeira Salve Zumbi | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2010 | 01/01/2022 | Lei 2010 22 Dispõe sobre a afixação obrigatória de cartazes informativos sobre o assedio sexual_ | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2009 | 01/01/2022 | Lei 2009 22 Institui o Dia municipal da Igreja Universal do Reino de Deus em São Gonçalo do Amarante | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2008 | 01/01/2022 | Lei 2008 22 Institui o Dia Municipal do Vaqueiro. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2007 | 01/01/2022 | Lei 2007 22 Institui Programa Escola Melhor | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2006 | 01/01/2022 | Lei 2006 22 Institui no calendário oficial o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e Violência contra a Mulher no Município de São Gonçalo do Amarante | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2005 | 01/01/2022 | Lei 2005 22_ Dispõe sobre a aplicação dos princípios do direito adquirido | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2004 | 01/01/2022 | Lei 2004 22 Dispõe sobre a criação da diária operacional no âmbito do Poder Executivo do Município de São Gonçalo do Amarante | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2003 | 01/01/2022 | Lei 2003 22 Revoga a Lei no 1.687 2018 altera e acrescenta artigos a Lei no 1.056 04 e concede efeito repristinatório ao seu artigo 2o | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2002 | 01/01/2022 | Lei 2002 22 Institui a Campanha Agosto Verde de Conscientização do Uso Saudável das Redes Sociais e Combate ao Cyberbullying e da outras providencias | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2001 | 01/01/2022 | Lei 2001 22 Dispõe sobre a Campanha de Conscientização sobre brincadeiras de potencial lesão ofensiva física no sistema de ensino publico e privado no âmbito do Município de São Gonçalo d | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2000 | 01/01/2022 | Lei 2000 22 Institui o dia municipal da Igreja Batista em São Gonçalo do Amarante | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1999 | 01/01/2022 | Lei 1999 22 Institui a Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Burnout | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1998 | 01/01/2022 | Lei 1998 22 Reconhece o Monumento dos Mártires como Patrimônio Histórico e Religioso do Município de São Gonçalo do Amarante | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1997 | 01/01/2022 | Lei 1997 22 Dispõe sobre a denominação do Centro Educacional 1o de Maio localizado no bairro de Jardim Lola São Gonçalo do Amarante | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1996 | 01/01/2022 | Lei 1996 22 Inclui no Calendário Oficial do Município de São Gonçalo do Amarante no ultimo sábado do mês de julho A Madrugada da Benção | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1995 | 01/01/2022 | Lei 1995 22 Dispõe sobre a destinação de vagas para contemplação de projetos artísticos idealizados ou que participem pessoas com deficiência. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1994 | 01/01/2022 | Lei 1994 22 Institui o Padre Tiago Theisen como patrono da educação infantil no município de São Gonçalo do Amarante | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1993 | 01/01/2022 | Lei 1993 22 Dispõe sobre a inclusão do Dia Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos e da outras providencias. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1992 | 01/01/2022 | Lei 1992 22 Dispõe sobre a inclusão do dia de combate e prevenção da hanseníase no calendário oficial do município de São Gonçalo do Amarante | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1991 | 01/01/2022 | Lei 1991 22 Altera dispositivos da Lei no 826 1998 que cria o Conselho Municipal da Mulher e da outras providencias. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1990 | 01/01/2022 | Lei 1990 22_Reajuste magistério educação básica | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1989 | 01/01/2022 | Lei 1989 22_CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES LEGISLATIVO. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1988 | 01/01/2022 | Lei 1988 22_FIXA O SALARIO MINIMO ATRIBUIDO AOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1987 | 01/01/2022 | Lei 1987 22_reajuste piso salarial servidores inativos e pensionistas. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1986 | 01/01/2022 | Lei 1986 22_Dispoe sobre a publicação em meio eletrônico oficial de cortes de autorizações e licenças de cortes arvores | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1985 | 01/01/2022 | Lei 1985 2022_Dispoe sobre a ampla publicidade dos direitos da pessoa com neoplasia maligna câncer 1 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 105 | 01/01/2022 | Lei Complementar 105 22 Dispo?e sobre o Programa de Parcelamento Especial PPE que concede descontos na regularizac?a?o de di?vidas tributa?rias | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 104 | 01/01/2022 | Lei Complementar 104 22 Altera os artigos 5º, 6º e 7º republicada | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 103 | 01/01/2022 | Lei Complementar 103 22 altera tabela II do anexo u?nico da LC 47 2008 | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 102 | 01/01/2022 | Lei Complementar 102 22 republicada Plano Diretor | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 101 | 01/01/2022 | Lei Complementar 101 2022 assinada altera a Lei Complementar 72 2015 guarda municipal | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| N/A | 01/01/2022 | Baixar | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| N/A | 01/01/2022 | Lei Complementar n° 102 22 Plano Diretor de SGA RN | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1983 | 01/01/2021 | Lei 1983 2021 PPA referente ao período de de 2022 a 2025 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1982 | 01/01/2021 | Lei 1982 2021 Atribui nova remunerac?a?o para os cargos de Procurador Geral, Controlador Geral e Diretor Geral, equipara remunerac?a?o dos cargos de Chefe de Gabinete | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1981 | 01/01/2021 | Lei 1981-2021- Cria e fixa o de?cimo terceiro subsi?dio e o terc?o de fe?rias para os vereadores do munici?pio de Sa?o Gonc?alo do Amarante republicado | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1980 | 01/01/2021 | Lei 1980-2021 Dispo?e sobre os direitos das pessoas com transtorno do espectro autista e adota outras provide?ncias | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1979 | 01/01/2021 | Lei 1979 2021 Dia Municipal da juventude rural | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1978 | 01/01/2021 | Lei 1978 2021 Autoriza o Munici?pio a dispor acerca do servic?o de mototáxi e moto entrega conforme especifica e da? outras provide?ncias. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1977 | 01/01/2021 | Lei 1977 2021 Reconhece a capela de Santo Anto?nio no bairro de Santo Anto?nio do Potengi como patrimo?nio histo?rico e arquiteto?nico do munici?pio. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1976 | 01/01/2021 | Lei 1976 2021 Assegura ao co?njuge do consumidor de servic?os pu?blicos o direito de solicitar a inclusa?o do seu nome na fatura mensal de consumo | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1975 | 01/01/2021 | Lei 1975 2021 Instituiu o me?s de Dezembro como Dezembro cinza destinado a homenagear policiais e bombeiros falecidos em decorre?ncia da profissa?o | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1974 | 01/01/2021 | Lei 1974 2021 Altera as ali?quotas de contribuic?a?o previdencia?ria suplementar devidas pelo Munici?pio ao Regime Pro?prio de Previde?ncia Social | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1973 | 01/01/2021 | Lei 1973 2021 Dispo?e sobre a taxa de administrac?a?o para o custeio das despesas correntes e de capital necessa?rias a? organizac?a?o e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1972 | 01/01/2021 | Lei 1972 21 Dispo?e sobre a divulgac?a?o dos dados dos Conselhos Municipais na pa?gina oficial da Prefeitura Municipal na internet, e da? outras provide?ncias | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1971 | 01/01/2021 | Lei 1971 2021 Autoriza a cessa?o de direito real de uso de a?rea que caracteriza a? Defensoria Pu?blica. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1970 | 01/01/2021 | Lei 1970 2021 Altera PPA,LDO e LOA FUNDEB | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1969 | 01/01/2021 | Lei 1969 2021 Dispo?e sobre a proibic?a?o da eliminac?a?o de ca?es e gatos pelos o?rga?os de controle de zoonoses, canis pu?blicos e estabelecimentos oficiais conge?neres, no a?mbito do munici?pio. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1968 | 01/01/2021 | Lei 1968 2021 Dispo?e sobre a instituic?a?o do Dia municipal de combate ao asse?dio moral no munici?pio de Sa?o Gonc?alo do Amarante | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1967 | 01/01/2021 | Lei 1967 2021 Institui a Semana de Expressa?o Cultural nas Escolas e da? outras provide?ncias | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1966 | 01/01/2021 | Lei 1966 2021 Reconhece como Patrimo?nio Cultural Imaterial do Munici?pio de Sa?o Gonc?alo do Amarante o Bambelo? da Alegria | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1965 | 01/01/2021 | Lei 1965 2021 Institui o Programa Municipal de Adoc?a?o de Projetos Esportivos PROAPE | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1964 | 01/01/2021 | Lei 1964 2021 Dispo?e sobre a denominac?a?o da rua projetada da comunidade Jacare? Mirim Jose? Fe?lix de Oliveira | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1963 | 01/01/2021 | Lei 1963 2021 Reconhece a comunidade Utinga como patrimo?nio histo?rico e arquiteto?nico do munici?pio de Sa?o Gonc?alo do Amarante | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1962 | 01/01/2021 | Lei 1962 2021 Cria o Selo Verde para as empresas que cumprirem com as normas de acessibilidade e cotas de vagas de trabalho para pessoas com deficie?ncia | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1961 | 01/01/2021 | Lei 1961 2021 Declara o Galo Branco de Sa?o Gonc?alo do Amarante, Patrimo?nio Cultural Imaterial | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1960 | 01/01/2021 | Lei 1960 2021 Reconhece como patrimo?nio cultural material e imaterial do munici?pio de Sa?o Gonc?alo do Amarante o grupo Congos de combate. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1959 | 01/01/2021 | Lei 1959 2021 Reconhece como Patrimo?nio Cultural Imaterial do munici?pio de Sa?o Gonc?alo Do Amarante o Boi Calemba Pintadinho | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1958 | 01/01/2021 | Lei 1958 2021 Estabelece o uso de si?mbolo identificador da pessoa idosa | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1957 | 01/01/2021 | Lei 1957 2021 Institui o selo Escola de Excele?ncia no Munici?pio de Sa?o Gonc?alo do Amarante e da? outras provide?ncias | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1956 | 01/01/2021 | Lei 1956 2021 Dispo?e sobre a criac?a?o de verbas indenizato?rias destinadas aos Agentes Comunita?rios de Sau?de ACS e Agentes de Combate as Endemias ACE para aquisic?a?o de fardamento equipamentos de protec?a?o individual | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1955 | 01/01/2021 | Lei 1955 2021 Institui, no a?mbito do Munici?pio de Sa?o Gonc?alo do Amarante, a Semana de Conscientizac?a?o sobre Lixo Eletro?nico | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1954 | 01/01/2021 | Lei 1954 2021 Institui a campanha ESTA VAGA NA?O E? SUA NEM POR 1 (um) MINUTO | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1953 | 01/01/2021 | Lei 1953 2021 Considera patrimo?nio histo?rico, natural e cultural para fins de tombamento o Si?tio Breu e da? outras provide?ncias. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1952 | 01/01/2021 | Lei 1952 2021 Dispo?e sobre a regularizac?a?o de edificac?o?es realizadas antes da vige?ncia do Plano Diretor Participativo, e da? outras provide?ncias. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1951 | 01/01/2021 | Lei 1951 2021 Dispo?e sobre o dia municipal da troca de livros nas escolas do munici?pio. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1950 | 01/01/2021 | Lei 1950 2021 Institui o Regime de Previde?ncia Complementar no a?mbito do Munici?pio de Sa?o Gonc?alo do Amarante e da? outras provide?ncias. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1949 | 01/01/2021 | Lei 1949 2021 Dispo?e sobre a pintura de grafite como forma de expressa?o arti?stica no a?mbito do munici?pio de Sa?o Gonc?alo do Amarante | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1948 | 01/01/2021 | Lei 1948 2021 Proíbe o abandono de animais domésticos ou domesticados em logradouros públicos ou áreas particulares e da outras providencias 1 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1947 | 01/01/2021 | Lei 1947 2021 Institui a Semana Municipal de Combate a Evasão Escolar | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1946 | 01/01/2021 | Lei 1946 2021 Dispõe sobre a toponímia das Ruas Projetadas do Loteamento Alto Plano bairro Guajiru | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1945 | 01/01/2021 | Lei 1945 2021 Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1944 | 01/01/2021 | Lei 1944 2021 Dispõe sobre a denominação de Rua Projetada da comunidade de Bela Vista Epaminondas Correia. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1943 | 01/01/2021 | Lei 1943 2021 Institui o Festival de Artes nas Escolas Publicas Municipais do Município de São Gonçalo do Amarante e da outras providencias | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1942 | 01/01/2021 | Lei 1942 2021 Institui a Semana Municipal da Prevenção de Acidentes com Crianças | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1941 | 01/01/2021 | Lei 1941 2021 Institui a Semana Municipal de prevenção das doenças renais. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1940 | 01/01/2021 | Lei 1940 2021 Institui a Semana Municipal da Sensibilização e Conscientização a Perda Gestacional Neonatal e Infantil. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1939 | 01/01/2021 | Lei 1939 2021 Dispõe sobre a denominação de Ruas Projetadas da comunidade de Capim Açu neste Município de São Gonçalo do Amarante. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1938 | 01/01/2021 | Lei 1938 2021 Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas Maria da Penha e feminicídio | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1937 | 01/01/2021 | Lei 1937 2021 Dispõe sobre o Premio Conselheiro amigo da criança. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1936 | 01/01/2021 | Lei 1936 2021 Cria o Dossiê das Mulheres no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1935 | 01/01/2021 | Lei 1935 2021 Institui no calendário oficial do Município a semana do lixo zero e da outras providencias | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1934 | 01/01/2021 | Lei 1934 2021 Dispõe sobre a colocação de ecopontos equipados de contêineres e ou caçambas para coleta de lixo nos bairros do Município | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1933 | 01/01/2021 | Lei 1933 2021 Institui no Município de São Gonçalo do Amarante a Semana ARTEA Arte e Transtorno do Espectro Autista. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1932 | 01/01/2021 | Lei 1932 2021 Institui o dia municipal dos Congos de Combate. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1931 | 01/01/2021 | Lei 1931 2021 Dispõe sobre a regularização fundiária dos bens públicos municipais do Município de São Gonçalo do Amarante e da outras providencias | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1930 | 01/01/2021 | Lei 1930 2021 Dispõe sobre a toponímia da praça do Conjunto Brasil Maria Helena Trajano da Silva | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1929 | 01/01/2021 | Lei 1929 2021 Dispõe sobre a toponímia de ruas projetadas do bairro Novo Amarante neste Município de São Gonçalo do Amarante e da outras providencias | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1928 | 01/01/2021 | Lei 1928 2021 Institui o dia 8 de dezembro como o dia municipal do colunista social e da outras providencias | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1927 | 01/01/2021 | Lei 1927 2021 Institui o dia municipal do Coco de Calemba | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1926 | 01/01/2021 | Lei 1926 2021 Dispõe sobre a denominação de Ruas Projetadas da comunidade de Capim Acu | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1925 | 01/01/2021 | Lei 1925 2021 Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município de São Gonçalo do Amarante o dia municipal de combate a LGBTfobia. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1924 | 01/01/2021 | Lei 1924 2021 Institui o mês de junho como o mês que estimula a participação da população em praticas solidarias. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1923 | 01/01/2021 | Lei 1923 2021 Institui a Semana da Alimentação Consciente. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1922 | 01/01/2021 | Lei 1922 2021 Institui o dia municipal do Bambelo da Alegria | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1921 | 01/01/2021 | Lei 1921 2021 Institui a Semana de Conscientização e prevenção da doença Alzheimer | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1920 | 01/01/2021 | Lei 1920 2021 Denomina Centro Municipal de Pediatria Maria Gabriela Santa Terezinha | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1919 | 01/01/2021 | Lei 1919 2021 Dispõe sobre a outorga e a gestão de concessão para confecção instalação recuperação e manutenção de elementos do mobiliário urbano do Município. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1918 | 01/01/2021 | Lei 1918 2021 Institui o Programa Vou de Bike e concede o selo Empresa Amiga do Ciclista no âmbito do Município | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1917 | 01/01/2021 | Lei 1917 2021 Institui a Semana de atenção a saúde dos professores da rede publica do Município de da outras providencias | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1916 | 01/01/2021 | Lei 1916 2021 Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1915 | 01/01/2021 | Lei 1915 2021 Dispõe sobre a toponímia de 4 quatro travessas projetadas do centro neste Município de São Gonçalo do Amarante e da outras providencias. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1914 | 01/01/2021 | Lei 1914 2021 Institui a Semana Municipal do Empreendedorismo em São Gonçalo do Amarante em alusão ao dia 05 de outubro dia do empreendedor | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1913 | 01/01/2021 | Lei 1913 2021 Dispõe sobre o prazo de validade do laudo medico pericial que atesta o transtorno do espectro autista TEA | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1912 | 01/01/2021 | Lei 1912 2021 Institui o dia municipal do Boi Calemba Pintadinho | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1911 | 01/01/2021 | Lei 1911 2021 Dispõe sobre a obrigação de Academias, Estabelecimentos Prestadores de Atividade Física e afins a adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1910 | 01/01/2021 | Lei 1910 2021 Inclui no calendário oficial do Município de São Gonçalo do Amarante o dia municipal do técnico e auxiliar de enfermagem | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1909 | 01/01/2021 | Lei 1909 2021 Institui a Semana Municipal dedicada a Saúde Mental nas Escolas de Educação Básica no Município de São Gonçalo do Amarante | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1908 | 01/01/2021 | Lei 1908 2021 Altera dispositivos da Lei no 1.315 de 03 de fevereiro de 2012 que Cria o Fundo Municipal de Direitos do Idoso e da outras providencias | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1907 | 01/01/2021 | Lei 1907 2021 Altera e acrescenta dispositivos da Lei no 1.127 de 27 de Junho de 2007 que da novas atribuições ao Conselho de Juventude do Município de São Gonçalo do Amarante COMJUSGA | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1906 | 01/01/2021 | Lei 1906 2021 Dispõe sobre o recebimento remoto de receitas medicas pelas farmácias e drogarias em caráter emergencial enquanto perdurar a pandemia do covid 19 no âmbito do Município de SGA | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1905 | 01/01/2021 | Lei 1905 2021 Cria o Programa Desembarque Seguro no Município de São Gonçalo do Amarante e da outras providencias | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1904 | 01/01/2021 | Lei 1904 2021 Dispõe sobre a contratação de jovens em projetos e eventos esportivos e culturais. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1903 | 01/01/2021 | Lei 1903 2021 Dispõe sobre a criação do programa Empresa Amiga da Mulher no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1902 | 01/01/2021 | Lei 1902 2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todas as emissoras de rádio de São Gonçalo do Amarante toquem, pelo menos, 20 (vinte) minutos diários de músicas de autoria de artistas Local | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1901 | 01/01/2021 | Lei 1901 2021 Dispõe sobre a toponímia da Unidade Básica de Saúde localizada na Rua Aurora Jardim Lola Seu Oliveira. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1900 | 01/01/2021 | Lei 1900 2021 Altera a redação do art. 4o da lei no 803 de 02 de abril de 1997 com a modificação do prazo de contratação temporária de algumas das hipóteses previstas no art. 2o | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1899 | 01/01/2021 | Lei 1899 2021 Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados as pessoas acometidas de fibromialgia | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1898 | 01/01/2021 | Lei 1898 2021 Inclui nas Atividades consideradas essenciais os serviços educacionais em Escolas Publicas e Privadas no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1897 | 01/01/2021 | Lei 1897 2021 Institui o reconhecimento das academias de ginastica estúdios de musculação de esportes artes marciais e congêneres como serviço essencial. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1896 | 01/01/2021 | Lei 1896 2021 Institui no Município de São Gonçalo do Amarante a Semana para Sensibilização e Defesa da Educação Inclusiva | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1895 | 01/01/2021 | Lei 1895 2021 Dispõe sobre a prioridade na vacinação contra o covid 19 das pessoas com síndrome de down, com deficiência física mental, intelectual, múltipla, visual, auditiva | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1894 | 01/01/2021 | Lei 1894 2021 Dispõe sobre o reconhecimento das atividades religiosas e dos locais de culto como serviços essenciais ao Município de São Gonçalo do Amarante. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1893 | 01/01/2021 | Lei 1893 2021 Estabelece o Plano Municipal da Juventude conforme as Diretrizes Gerais da Lei no 12.852 2013 Estatuto da Juventude | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1892 | 01/01/2021 | Lei 1892 2021 Denomina o Festival do Folclore de São Gonçalo do Amarante como Festival de Folclore Mestre Pedro Guajiru | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1891 | 01/01/2021 | Lei 1891 2021 Altera o Anexo II da Lei 1.672 de 9 de abril de 2018 que Dispõe sobre os Servidores efetivos do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de São Gonçalo do Amarante SAAE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1890 | 01/01/2021 | Lei 1890 2021 Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com intuito de combater bullyng infantil e pedofilia. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1889 | 01/01/2021 | Lei 1889 2021 Cria a Carteira de Identificação do Autista CIA para a pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista TEA no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1888 | 01/01/2021 | Lei 1888 2021 Dispõe sobre a criação composição competências e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer CMEL | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1887 | 01/01/2021 | Lei 1887 2021 Dispõe sobre a toponímia de ruas projetadas do loteamento Jericoacoara do bairro Macaranduba neste Município de São Gonçalo do amarante e da outras providencias | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1886 | 01/01/2021 | Lei 1886 2021 Dispõe sobre a toponímia de ruas projetadas do loteamento Campos Verdes Boulevard do bairro Guajiru | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1885 | 01/01/2021 | Lei 1885 2021 Isenção tarifa agua SAAE | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1884 | 01/01/2021 | Lei 1884 2021 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1883 | 01/01/2021 | Lei 1883 2021 Institui na Rede Municipal e Privada de Ensino a Semana de Conscientização de Valorização e Respeito ao Professor no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1882 | 01/01/2021 | Lei 1882 2021 Dispõe sobre a denominação das ruas projetadas da comunidade Arisco neste Município de São Gonçalo do Amarante e da outras providencias | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1881 | 01/01/2021 | Lei 1881 2021 Institui a Semana Municipal de conscientização e prevenção da sífilis e da sífilis congênita | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1880 | 01/01/2021 | Lei 1880 2021 Institui a Comenda Mérito Esportivo Odisser Costa de Almeida a ser concedida aos atletas que projetaram o nome da cidade de São Gonçalo do Amarante | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1879 | 01/01/2021 | Lei 1879 2021 Institui o dia 25 de Marco Dia em Memoria as Pessoas que faleceram Vitimas da Covid 19 no Município de São Gonçalo do Amarante e da outras providencias | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1878 | 01/01/2021 | Lei 1878 2021 Dispõe sobre a toponímia de ruas projetadas do bairro Amarante neste Município de São Gonçalo do Amarante | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1877 | 01/01/2021 | Lei 1877 2021 Institui o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1876 | 01/01/2021 | Lei 1876 2021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1875 | 01/01/2021 | Lei 1875 2021 Dispõe sobre a implantação do selo Amigo do idoso | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1874 | 01/01/2021 | Lei 1874 2021 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos servidores efetivos e comissionados da câmara municipal | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1873 | 01/01/2021 | Lei 1873 2021 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento em comissão inativos e pensionistas do Município de São Gonçalo do Amarante | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 100 | 01/01/2021 | Lei Complementar 100 2021 Altera o Co?digo Tributa?rio do Munici?pio LC45 2017 | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 99 | 01/01/2021 | Lei Complementar 99 2021 Modifica dispositivos da Lei Complementar Municipal 72 1999 que dispo?e sobre o Estatuto dos Servidores Pu?blicos do Munici?pio de Sa?o Gonc?alo do Amarante. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1872 | 01/01/2020 | Lei 1872 2020 Institui a campanha antiaborto. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1871 | 01/01/2020 | Lei 1871 2020 Assegura criança vitima abuso sexual prioridade atendimento psicológico. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1870 | 01/01/2020 | Lei 1870 2020 Criação condições estimulo empresas ao esporte e lazer de SGA. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1869 | 01/01/2020 | Lei 1869 2020 Denomina praça na comunidade Barreiros. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1868 | 01/01/2020 | Lei 1868 2020 Denomina rua Poco de Pedra. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1867 | 01/01/2020 | Lei 1867 2020 Denomina o Anexo da Câmara Municipal. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1866 | 01/01/2020 | Lei 1866 2020 Institui o dia informação e conscientização sobre endometriose. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1865 | 01/01/2020 | Lei 1865 2020 Obrigatoriedade comprovação cotas aprendizes e PCD empresas contrato MSGA. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1864 | 01/01/2020 | Lei 1864 2020 Notificação compulsória violência autoprovocada inclusive suicídio. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1863 | 01/01/2020 | Lei 1863 2020 Denominação logradouro Rio da Prata. 2 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1862 | 01/01/2020 | Lei 1862 2020 Institui a campanha antitabagismo nas escolas. 1 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1861 | 01/01/2020 | Lei 1861 2020 Institui a semana retinopatia diabética. 1 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1860 | 01/01/2020 | Lei 1860 2020 Inclui no calendário turístico o Circuito Cultural Dona Militana. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1859 | 01/01/2020 | Lei 1859 2020 Institui o Junho Laranja sobre direitos dos queimados. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1858 | 01/01/2020 | Lei 1858 2020 altera os prazos de vigência das Leis 1589 16 e 1590 16 prorrogando sua vigência ate o final da próxima legislatura 2021 a 2024. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1857 | 01/01/2020 | Lei 1857 2020 campanha Sinal Vermelho Contra a Violência Domestica. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1856 | 01/01/2020 | Lei 1856 2020 Institui no calendário municipal o dia do catador de resíduos sólidos. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1855 | 01/01/2020 | Lei 1855 2020 LOA 2021 com anexos. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1854 | 01/01/2020 | Lei 1854 2020 Altera a Lei 1179 09 Conselho Tutelar. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1853 | 01/01/2020 | Lei 1853 2020 Altera as alíquotas de contribuição previdenciária suplementar devida pelo MSGA ao RPPS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1852 | 01/01/2020 | Lei 1852 2020 Institui Dia Municipal Combate ao Sedentarismo. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1851 | 01/01/2020 | Lei 1851 2020 Denomina praça Loteamento Jardim Petrópolis. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1850 | 01/01/2020 | Lei 1850 2020 Denomina praça Loteamento Novo Santo Antônio. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1849 | 01/01/2020 | Lei 1849 2020 Cria o Bairro Parque dos Ipês | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1848 | 01/01/2020 | Lei 1848 2020 LDO 2021. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1847 | 01/01/2020 | Lei 1847 2020 Altera a Lei 1.114 2007. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1846 | 01/01/2020 | Lei 1846 2020 Denomina UBS Golandim II. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1845 | 01/01/2020 | Lei 1845 2020 Dispensa catraca transp coletivo ostomizados. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1844 | 01/01/2020 | Lei 1844 2020 Cria o Selo Empresa Amiga de São Gonçalo | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1842 | 01/01/2020 | Lei 1842 2020 Abre Credito Adicional Especial ao Orçamento Municipal instituído pela Lei Municipal no 1.797 de 2019 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1841 | 01/01/2020 | Lei 1841 2020 Abre Credito Adicional Especial ao Orçamento Municipal instituído pela Lei Municipal no 1.797 de 2019 credito especial unidade fundo especial Câmara | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1840 | 01/01/2020 | Lei 1840 2020 Altera PPA E LDO inclusão do fundo e suas ações e concurso publico Câmara Municipal assinada | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1839 | 01/01/2020 | Lei 1839 2020 Altera se a Lei Municipal no 1.777 de 2019 para dar nova denominação a Unidade Básica de Saúde UBS do bairro de Olho Dágua do Carrilho Gilson Paiva da Silva assinada | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1838 | 01/01/2020 | Lei 1838 2020 Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral AVC assinada | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1837 | 01/01/2020 | Lei 1837 2020 Word Jornal Oficial republicado por incorreção Dispõe sobre a organização da Assistência Social do Município de São Gonçalo do Amarante e da outras providencias | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1836 | 01/01/2020 | Lei 1836 2020 Dispõe sobre o fundo especial de natureza contábil da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante ASSINADA 2 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1835 | 01/01/2020 | Lei 1835 2020 Semana para sensibilização e defesa da educação inclusiva de alunos com necessidades educacionais especiais no ensino publico e privado | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1834 | 01/01/2020 | Lei 1834 2020 Institui a Campanha de conscientização sobre a Leucemia e adota providencias ASSINADA | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1833 | 01/01/2020 | Lei 1833 2020 Institui o Programa Municipal de orientação sobre a síndrome de down e adota outras providencias assinada | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1832 | 01/01/2020 | Lei 1832 2020 Altera a Lei no 1.825 de 16 de junho de 2020 para correção dos seus Anexos e da outras providencias assinada | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1831 | 01/01/2020 | Lei 1831 2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de determinados estabelecimentos afixarem o numero do Disque Violência contra a Mulher no Município assinada | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1830 | 01/01/2020 | Lei 1830 2020 Institui a Campanha Permanente Saúde continua da mulher assinada | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1829 | 01/01/2020 | Lei 1829 2020 Dispõe sobre a prioridade de inclusão da mulher vitima de violência domestica nos programas de geração de emprego da Prefeitura assinada | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1828 | 01/01/2020 | Lei 1828 2020 Denomina a fonte ornamental localizada na Praça Senador Dinarte Mariz Teodósio Henrique de Paiva assinada | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1827 | 01/01/2020 | Lei 1827 2020 Dispõe sobre a instituição da semana municipal de prevenção e combate a meningite no município de São Gonçalo do Amarante assinada | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1826 | 01/01/2020 | Lei 1826 2020 Institui o dia do ciclista assinada | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1825 | 01/01/2020 | Lei 1825 2020 Autoriza o Poder Executivo a incluir a ação Manutenção das Atividade do FUNDEB 40 ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da outras providencias ASSINADA | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1824 | 01/01/2020 | Lei 1824 2020 Denomina o Hospital Geral do Município de São Gonçalo do Amarante Dra Mércia Maria de Carvalho ASSINADA | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1823 | 01/01/2020 | Lei 1823 2020 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos servidores efetivos ocupantes de cargos de provimento em comissão inativos e pensionistas da Câmara Municipal | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1822 | 01/01/2020 | Lei 1822 2020 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento em comissão inativos e pensionistas do Município de São Gonçalo do Amarante | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1821 | 01/01/2020 | Lei 1821 2020 Institui o Dia Municipal de Preservação Proteção e Valorização do Patrimônio Histórico Cultural Material Imaterial do município de São Gonçalo do Amarante | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1820 | 01/01/2020 | Lei 1820 2020 Denomina o prolongamento da Avenida que liga o bairro Golandim ao bairro Santo Antônio do Potengi Antônio Mendes da Silva Antônio de Boa | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1819 | 01/01/2020 | Lei 1819 2020 Denomina o Posto de Saúde da Comunidade de Ladeira Grande no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante Vicente Mendes de Lima | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1818 | 01/01/2020 | Lei 1818 2020 Institucionalização do Programa M. de incentivo a utilização da Musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência síndromes ou transtorno | 2020 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1817 | 01/01/2020 | Lei 1817 2020 Estabelece a notificação compulsória dos casos de suspeita e ou confirmação de casos de pessoas portadoras de doenças raras e genéticas | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1816 | 01/01/2020 | Lei 1816 2020 Dispõe sobre o direito das pessoas que mantem união estável ou casamento homoafetivo a inscrição como entidade familiar nos programas de habitação popular e da outras providencias | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1815 | 01/01/2020 | Lei 1815 2020 Dispõe sobre a restrição do uso de telefone móvel no interior das agencias bancarias e similares no Município de São Gonçalo do Amarante | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1814 | 01/01/2020 | Lei 1814 2020 Dispõe sobre a proibição do uso aparelhos sonoros no modo alto falante nos transportes públicos do município de São Gonçalo do Amarante | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1812 | 01/01/2020 | Lei 1812 2020 Dispõe sobre o Turismo Pedagógico nas Escolas da Rede Publica do Município de São Gonçalo do Amarante e adota outras providencias | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1811 | 01/01/2020 | Lei 1811 2020 Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais do Magistério Publico do Município de São Gonçalo do Amarante e da outras providencias | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1810 | 01/01/2020 | Lei 1810 2020 Dispõe sobre a divulgação da Lei do Minuto Seguinte na rede de Saúde Publica Municipal na forma que especifica e adota outras providencias | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1809 | 01/01/2020 | Lei 1809 2020 Dispõe sobre a institucionalização do Programa Educativo Pequeno Agricultor nas Escolas Publicas da Zona Rural do Município de São Gonçalo do Amarante | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1808 | 01/01/2020 | Lei 1808 2020 Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a violência contra a mulher nas escolas publicas do município de São Gonçalo do Amarante | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1807 | 01/01/2020 | Lei 1807 2020 Dispõe sobre obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de proteção e conselhos ligados ao tema os casos de abuso e maus tratos aos idosos e da outras providencias | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1806 | 01/01/2020 | Lei 1806 2020 Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia radioterapia hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1805 | 01/01/2020 | Lei 1805 2020 Altera a redação da Lei Municipal no1.522 de 10 de abril de 2015 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1804 | 01/01/2020 | Lei 1804 2020 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1803 | 01/01/2020 | Lei 1803 2020 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento em comissão inativos e pensionistas do Município de São Gonçalo do Amarante | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1802 | 01/01/2020 | Lei 1802 2020 Institui o Programa São Goncalense de Incentivo ao Investimento para Geração e Atração de Empregos PROSIGA | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1801 | 01/01/2020 | Lei 1801 2020 Prevê a remuneração dos cargos de Diretor Presidente Diretor Administrativo Financeiro e Diretor Técnico de Projetos e Pesquisas da Fundação Cultural Dona Militana | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1800 | 01/01/2020 | Lei 1800 2020 Dispõe sobre a denominação de logradouro na comunidade de Uruacu Rua Rafael Lourenco da Silva | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1799 | 01/01/2020 | Lei 1799 2020 Institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele no Município de São Gonçalo do Amarante 1 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1798 | 01/01/2020 | Lei 1798 2020 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Gonçalo do Amarante CMDPCD e da outras providencias | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 98 | 01/01/2020 | Lei Complementar 98 2020 Cria a taxa de captura remoção e abrigamento de animais apreendidos. | 2020 | LEI COMPLEMENTAR |
| 97 | 01/01/2020 | Lei Complementar 97 2020 Institui a Politica Municipal de Saneamento Básico do MSGA. | 2020 | LEI COMPLEMENTAR |
| 96 | 01/01/2020 | Lei Complementar 96 2020 Modifica o RPPS do MSGA de acordo com a EC 103 2019. | 2020 | LEI COMPLEMENTAR |
| 95 | 01/01/2020 | Lei Complementar 95 2020 Altera Lei Parcelam Solo Urbano. | 2020 | LEI COMPLEMENTAR |
| 94 | 01/01/2020 | Lei Complementar 94 2020 REFIS COVID Rep.Incorrecao. | 2020 | LEI COMPLEMENTAR |
| 93 | 01/01/2020 | Lei Complementar 93 2020 Altera Lei Parcelam Solo Urbano e Código Obras. | 2020 | LEI COMPLEMENTAR |
| 92 | 01/01/2020 | Lei Complementar 92 2020 Medidas enfrentamento COVID | 2020 | LEI COMPLEMENTAR |
| 91 | 01/01/2020 | Lei Complementar 91 2020 Altera a Lei Complementar no 89 de 23 de agosto de 2019 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de credito internacional com o FONPLATA | 2020 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1797 | 01/01/2019 | Lei 1797 2019 LOA para o Exercício de 2020 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 90 | 01/01/2019 | Lei Complementar 90 2019 Dispõe sobre o 3o Programa Mutirão da Conciliação que concede descontos na regularização de dividas tributarias com o Município de São Gonçalo do Amarante | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 89 | 01/01/2019 | Lei Complementar 89 2019 Autoriza empréstimo do Executivo FONPLATA | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 88 | 01/01/2019 | Lei Complementar 88 2019 Altera Lei da Guarda | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 87 | 01/01/2019 | Lei Complementar 87 2019 Altera a Lei Complementar no 69 de 2015. | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 86 | 01/01/2019 | Lei Complementar 86 2019 Altera afetação contrapartida urbanística | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 85 | 01/01/2019 | Lei Complementar 85 2019 Dispõe sobre o parcelamento de multas | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 84 | 01/01/2019 | Lei Complementar 84 2019 Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social RPPS | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 83 | 01/01/2019 | Lei Complementar 83 2019 Modifica dispositivo da lei Complementar no 65 2014 que institui a Lei de Parcelamento do Solo. | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1.796 | 01/01/2019 | Lei 1.796 2019 Institui a Semana da Orientação Profissional Para o Primeiro Emprego nas escolas publicas do Município de São Gonçalo do Amarante e adota outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.795 | 01/01/2019 | Lei 1.795 2019 Abre Credito Especial a Lei Municipal no 1.711 de 28 de Dezembro de 2018 Lei Orçamentaria Anual LOA com permissivo legal da Lei Municipal no 1.680 de 05 de junho de 2018 e da ou | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.794 | 01/01/2019 | Lei 1.794 2019 Autoriza o Poder Executivo a alterar PPA E LDO em dispositivo do Fundo Municipal de Saúde | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.793 | 01/01/2019 | Lei 1.793 2019 Abre Credito Especial a Lei Municipal no 1.711 de 28 de Dezembro de 2018 Lei Orçamentária Anual LOA com permissivo legal da Lei Municipal no 1.680 de 05 de junho de 2018 e da ou 2 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.792 | 01/01/2019 | Lei 1.792 2019 Institui no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante a Semana de Incentivo a Literatura de Cordel na rede escolar do Município 1 2 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.791 | 01/01/2019 | Lei 1.791 2019 Denomina o Setor de Produção de Artesanato do Bairro de Santo Antônio do Potengi Antônio Galdino da Silva Maninho do Boi de Reis | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.790 | 01/01/2019 | Lei 1.790 2019 Institui a Semana Educativa de Combate aos Crimes Virtuais no calendário de eventos do Município de São Gonçalo do Amarante | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.789 | 01/01/2019 | Lei 1.789 2019 Institui a Semana Municipal de Incentivo a Doação de Órgãos e da outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.788 | 01/01/2019 | Lei 1.788 2019 Institui a Campanha Coração de Mulher e da outras providências.. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.787 | 01/01/2019 | Lei 1.787 2019 Institui a Semana Municipal de conscientização sobre a depressão infanto juvenil e da outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.786 | 01/01/2019 | Lei 1.786 2019 Dispõe sobre a denominação de logradouro na comunidade Serrinha de Cima Rua Beco da Baiuca.uca. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.785 | 01/01/2019 | Lei 1.785 2019 Dispõe sobre a denominação da estrada que liga as comunidades de Poco de Pedra a Serrinha localizada na Zona Rural Francisco Arcanjo da Silca XI. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.784 | 01/01/2019 | Lei 1.784 2019 Institui no Município de São Gonçalo do Amarante RN o Dia Municipal das religiões de matriz africana e da outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.783 | 01/01/2019 | Lei 1.783 2019 Dispõe sobre a institucionalização do Programa Juventude Cidadã na forma que indica. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.782 | 01/01/2019 | Lei 1.782 2019 Institui a Campanha Agosto Lilás no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Gonçalo do Amarante e adota outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.781 | 01/01/2019 | Lei 1.781 2019 Institui o Dezembro Laranja e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Gonçalo do Amarante | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.780 | 01/01/2019 | Lei 1.780 2019 Institui no Município de São Gonçalo do Amarante RN o Julho Amarelo quando serão efetivadas ações relacionadas a luta contra as hepatites virais | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.779 | 01/01/2019 | Lei 1.779 2019 Denomina a Academia da Terceira Idade localizada na Praça Senador Dinarte Mariz Antônio Vieira dos Santos Neto | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.778 | 01/01/2019 | Lei 1.778 2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista TEA nas placas de atendimento prioritário | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.777 | 01/01/2019 | Lei 1.777 2019 Denomina a Unidade Básica de Saúde do bairro Olho D´Agua do Carrilho Dr.Fernando Luiz Medeiros da Cunha | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.776 | 01/01/2019 | Lei 1.776 2019 Denomina o Centro de Especialidades Odontológicas CEO Manoel Pereira Nel Centro e da outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.775 | 01/01/2019 | Lei 1.775 2019 Unidade Básica de Saúde localizada na Comunidade Bela Vista Prefeito Cicero Rodrigues de Souza Biro | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.774 | 01/01/2019 | Lei 1.774 2019 Institui o mês de conscientização e inclusão social das Pessoas com Deficiência denominado Setembro Verde e adota outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.773 | 01/01/2019 | Lei 1.773 2019 Institui o Dia do Cordelista no calendário municipal e adota outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.772 | 01/01/2019 | Lei 1.772 2019 Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Gonçalo do Amarante RN o Dia Municipal do Administrador | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.771 | 01/01/2019 | Lei 1.771 2019 Dispõe sobre a denominação da Praça Multiuso localizada no bairro Jardim Lola Maria Pereira da Silva | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.770 | 01/01/2019 | Lei 1.770 2019 Denomina Parque das Nascentes Seu Caboclo Verissimo no bairro Jardins e da outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.769 | 01/01/2019 | Lei 1.769 2019 Institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Dividas Tarifarias do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de São Gonçalo do Amarante SAAE | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.768 | 01/01/2019 | Lei 1.768 2019 Concede tratamento prioritário nos Processos Administrativos em tramite no Município de São Gonçalo do Amarante RN as pessoas com idade superior a 60 anos | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.767 | 01/01/2019 | Lei 1.767 2019 Dispõe sobre a inserção de mensagem informativa na contracapa do carne de IPTU a especificação dos contribuintes que tem o direito a isenção do tributo e da outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.766 | 01/01/2019 | Lei 1.766 2019 Inclui a Corrida dos Mártires de Urucu no Calendário Oficial do Município São Gonçalo do Amarante RN e adota outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.765 | 01/01/2019 | Lei 1.765 2019 Dispõe sobre a proibição do Município de São Gonçalo conceder incentivo fiscal a empresa condenada por envolvimento em corrupção de qualquer espécie | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.764 | 01/01/2019 | Lei 1.764 2019 Institui o Dia da Educação Municipal em São Gonçalo do Amarante e da outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.763 | 01/01/2019 | Lei 1.763 2019 Institui no calendário oficial do Município de São Gonçalo do Amarante RN o dia do circulo de oração e da outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.762 | 01/01/2019 | Lei 1.762 2019 Institui o mês Junho Verde Mês de conscientização e educação ambiental e adota outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.761 | 01/01/2019 | Lei 1.761 2019 Institui o Dia Municipal da Fibromialgia no Município de São Gonçalo do Amarante | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.760 | 01/01/2019 | Lei 1.760 2019 Modifica dispositivo da Lei no1671 18 Gratificação Premio por Produtividade SEMURB | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.759 | 01/01/2019 | Lei 1.759 2019 Institui o Dia Municipal do Quadrilheiro Junino a ser comemorado anualmente no dia 27 de junho | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.758 | 01/01/2019 | Lei 1.758 2019 Dispõe sobre o direito do aluno com deficiência locomotora de matricular se na Escola da Rede Publica Municipal de Ensino mais próxima a sua residência | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.757 | 01/01/2019 | Lei 1.757 2019 Institui o Dia Municipal de conscientização e combate a Alienação Parental e adota outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.756 | 01/01/2019 | Lei 1.756 2019 Institui o Dia do Laringectomizado no Município de São Gonçalo do Amarante | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.755 | 01/01/2019 | Lei 1.755 2019 Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados As pessoas com transtorno do espectro autista TEA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.754 | 01/01/2019 | Lei 1.754 2019 Institui o dia 1o de junho como Dia Municipal do Cristão no calendário oficial do Município e da outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.753 | 01/01/2019 | Lei 1.753 2019 Dispõe sobre a criação da Semana Municipal da Agricultura Familiar | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.752 | 01/01/2019 | Lei 1.752 2019 Lei de Diretrizes Orçamentarias LDO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.751 | 01/01/2019 | Lei 1.751 2019 Cria o Conselho Municipal de Segurança Publica e Defesa Social COMSEDES e da outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.750 | 01/01/2019 | Lei 1.750 2019 Abre Credito Adicional Especial ao Orçamento Municipal instituído pela Lei Municipal n.o 1.711 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.749 | 01/01/2019 | Lei 1.749 2019 Altera a Lei Municipal n.o 1653 de 11 de outubro de 2017 que dispõe sobre o Plano para o quadriênio 2018 2021 e da outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.748 | 01/01/2019 | Lei 1.748 2019 Altera a lei 1.685 de 26 de junho de 2018 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do Município para o exercício de 2019 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.747 | 01/01/2019 | Lei 1.747 2019 Dia Municipal dos Protetores dos Animais | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.746 | 01/01/2019 | Lei 1.746 2019 Denomina Praça Diácono Joao Evangelista de Morais Santo Antônio do Potengi | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.745 | 01/01/2019 | Lei 1.745 2019 Institui a Semana municipal de conscientização sobre a esquizofrenia | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.744 | 01/01/2019 | Lei 1.744 2019 Denomina Unidade Básica de Saúde do Bairro Novo Amarante | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.743 | 01/01/2019 | Lei 1.743 2019 Fevereiro roxo mês dedicado ao Lupus | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.742 | 01/01/2019 | Lei 1.742 2019 Denomina LOGRADOURO COMUNIDADE DE LADEIRA GRANDE | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.741 | 01/01/2019 | Lei 1.741 2019 Institui o Sistema Municipal de Politicas Publicas Sobre Drogas SISMUD alterada | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.740 | 01/01/2019 | Lei 1.740 2019 Dispõe sobre alteração ao código da Conta de Receita Orçamentaria conforme o ementário 2018 Codificação da STN | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.739 | 01/01/2019 | Lei 1.739 2019 Institui o Auxilio Alimentação aos Guardas Municipais do Município de São Gonçalo do Amarante e da outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.738 | 01/01/2019 | Lei 1.738 2019 Denomina a quadra de esportes de Regomoleiro III JOSE BITAMAR SOARES | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.737 | 01/01/2019 | Lei 1.737 2019 Institui a Semana da Doação de livros em São Gonçalo do Amarante | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.736 | 01/01/2019 | Lei 1.736 2019 Gratificação membros CPAD | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.735 | 01/01/2019 | Lei 1.735 2019 Concede equidade salarial a cargos de nível médio e concede reajuste servidores Câmara Municipal | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.734 | 01/01/2019 | Lei 1.734 2019 Denomina a Unidade Básica de Saúde UBS da Comunidade de Igreja Nova Manoel Euclides de oliveira | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.733 | 01/01/2019 | Lei 1.733 2019 Denomina a quadra de esportes de Uruaçu AILTON MACIEL DIAS DE LIMA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.732 | 01/01/2019 | Lei 1.732 2019 Nomenclatura da Pista de Atletismo do Parque Amarante EDJARDE HIPOLITO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.731 | 01/01/2019 | Lei 1.731 2019 Denomina o Complexo Esportivo do Parque Amarante Odisse Costa de Almeida | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.730 | 01/01/2019 | Lei 1.730 2019 Denomina o Centro Educacional Municipal de Apoio e Atendimento Especializado CEMAAE RUDA DANTAS TEIXEIRA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.729 | 01/01/2019 | Lei 1.729 2019 Altera a Lei Municipal n.o 1.711 de 28 de dezembro de 2018 Artigo 9o | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.728 | 01/01/2019 | Lei 1.728 2019 Dispõe sobre a denominação quadra de esportes localizada na comunidade de Macaranduba Luiz Martins dos Santos | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.727 | 01/01/2019 | Lei 1.727 2019 Dispõe sobre a modificação do artigo 2o da Lei Municipal no 1.589 2016 e da outras providências Subsídios Cargos políticos | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.726 | 01/01/2019 | Lei 1.726 2019 Institui o dia municipal da mulher | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.725 | 01/01/2019 | Lei 1.725 2019 Institui o dia municipal do Medico | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.724 | 01/01/2019 | Lei 1.724 2019 Institui a Semana de Incentivo ao Parto Normal e Humanizado | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.723 | 01/01/2019 | Lei 1.723 2019 Institui a Semana Municipal da Família em São Gonçalo do Amarante e da outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.722 | 01/01/2019 | Lei 1.722 2019 Institui a Semana Municipal de Doação de sangue em São Gonçalo do Amarante e da outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.721 | 01/01/2019 | Lei 1.721 2019 Denomina Belchior Alves de Andrade Sr.Du a Unidade Básica de Saúde da Comunidade de Barro Duro | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.720 | 01/01/2019 | Lei 1.720 2019 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal no 1.197 de 29 de dezembro de 2009 e cria mais um Conselho Tutelar | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.719 | 01/01/2019 | Lei 1.719 2019 Altera a Lei Municipal no 1.672 de 09 de abril de 2018 e da outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.718 | 01/01/2019 | Lei 1.718 2019 Altera o art. 1 da Lei Municipal 1.248 2010 alterada pela lei 1.712 2019 no que concerne a remuneração do cargo de Odontólogo | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.717 | 01/01/2019 | Lei 1.717 2019 Dispõe sobre a modificação do artigo 2o da lei municipal no 1.589 2016 e da outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.716 | 01/01/2019 | Lei 1.716 2019 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de São Gonçalo Do Amarante RN | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.715 | 01/01/2019 | Lei 1.715 2019 Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitário de Saúde ACS e de Agente de Combate as Endemias ACE de forma escalonada e da outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.714 | 01/01/2019 | Lei 1.714 2019 Dispõe sobre o reajuste salarial dos professores do Município de São Gonçalo do Amarante | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.713 | 01/01/2019 | Lei 1.713 2019 Reajuste piso salarial servidores | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.712 | 01/01/2019 | Lei 1.712 2019 Cria novas e amplia vagas no Quadro Geral de Cargos Permanentes da administração publica municipal | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1710 | 01/01/2018 | Lei 1710-2018 Altera a Lei 1.381.2013 aumenta vagas IPREV assessoria técnica e assessoria administrativa | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1709 | 01/01/2018 | Lei 1709-2018 Dia do Pastor Evangélico | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1708 | 01/01/2018 | Lei 1708-2018 Dia da Campanha Municipal de prevenção ao HIV-AIDS dezembro vermelho | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1707 | 01/01/2018 | Lei 1707-2018 Denomina Rua Francisco Ferreira_Santo Antônio do Potengi | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1706 | 01/01/2018 | Lei 1706-2018 Semana Municipal da leitura | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1705 | 01/01/2018 | Lei 1705-2018 Denomina Rua Antônio Rodrigues de Souza_Santo Antônio do Potengi | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1704 | 01/01/2018 | Lei 1704-2018 Denomina Rua João Marcolino de Araújo_Amarante | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1703 | 01/01/2018 | Lei 1703-2018 Republicada Abre crédito dotação orçamentária_Fundo de Urbanização | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1702 | 01/01/2018 | Lei 1702-2018 Denomina a nomenclatura CAPS AD Edcarlos Gomes da Fonseca | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1701 | 01/01/2018 | Lei 1701-2018 Travessa Novo Amarante_Moisés Bernardo de Souza | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1700 | 01/01/2018 | Lei 1700-2018 Institui o dia 19 de março como dia municipal da poesia | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1699 | 01/01/2018 | Lei 1699-2018 Institui o mês de combate à violência contra a pessoa idosa Junho Violeta-Prata | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1698 | 01/01/2018 | Lei 1698-2018 Denomina a nomenclatura da Praça na Comunidade Poço de Pedra_Francisco Xavier da Silva | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1697 | 01/01/2018 | Lei 1697-2018 Abre Crédito Adicional Especial para inserir detalhamento orçamentário que abaixo especifica ao Fundo Municipal de Meio Ambiente | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1696 | 01/01/2018 | Lei 1696-2018 Cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar do Município de São Gonçalo do Amarante | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1695 | 01/01/2018 | Lei 1695-2018 Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional COMSEA | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1694 | 01/01/2018 | Lei 1694-2018 Republicada Regulamenta o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1693 | 01/01/2018 | Lei 1693-2018 Abre Crédito Adicional Especial para inserir detalhamento orçamentário ao Fundo Municipal de Meio Ambiente | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1692 | 01/01/2018 | Lei 1692-2018 Autoriza doação terreno ao IPREV | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1691 | 01/01/2018 | Lei 1691-2018 Mudança denominação CEI Potengi para CEI Maria Lalá da Costa | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1690 | 01/01/2018 | Lei 1690-2018 Mudança denominação Centro Educacional Leia Felipe para CMEI Prof Aída dos Santos Conceição | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1688 | 01/01/2018 | Lei 1688-2018 Dispõe sobre a mudança na denominação da unidade escolar Baixinhis Educados para Iracema Nísia de Oliveira | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1687 | 01/01/2018 | Lei 1687-2018 Altera a Lei 1056-2004 (vale transporte) | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1686 | 01/01/2018 | Lei 1686-2018 Autoriza a abertura de crédito no valor de 150000,00 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1685 | 01/01/2018 | Lei 1685-2018 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1684 | 01/01/2018 | Lei 1684-2018 Dia do Profissional da Saúde | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1683 | 01/01/2018 | Lei 1683-2018 Denomina Academia da Terceira Idade Maria Pereira de Melo | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1682 | 01/01/2018 | Lei 1682-2018 Denomina Unidade Básica de Saúde do centro UBS Irmã Anselma Rodrigues de Lima | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1681 | 01/01/2018 | Lei 1681-2018 Denomina Unidade Básica de Saúde Nilda Martins (Dona Dú) | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1680 | 01/01/2018 | Lei 1680-2018 -Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com o BANCO DO BRASIL S.A | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1679 | 01/01/2018 | Lei 1679-2018 Autoriza crédito adicional especial_FUNDEB | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1678 | 01/01/2018 | Lei 1678-2018 Autoriza crédito adicional especial R$550.000_Casa Abrigo | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1677 | 01/01/2018 | Lei 1677-2018 Denomina Escola Municipal conj.Padre João Maria_Santa Terezinha | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1676 | 01/01/2018 | Lei 1676-2018 Denomina Unidade Básica de Saúde Ivani Bezerra Machado Cidade das Flores | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1675 | 01/01/2018 | Lei 1675-2018 Institui o Programa Extraordinário de Recuperação de dívidas tarifárias do SAAE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1674 | 01/01/2018 | Lei 1674-2018 Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial_Fundação | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1673 | 01/01/2018 | Lei 1673-2018 Institui no calendário o Março Lilás, mês dedicado ao combate de câncer de colo de útero | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1672 | 01/01/2018 | Lei 1672-2018 Dispõe sobre os servidores efetivos do SAAE e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1671 | 01/01/2018 | Lei 1671-2018 Cria a Gratificação Prêmio por Produtividade para os servidores do Grupo Ocupacional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1670 | 01/01/2018 | Lei 1670-2018 Denomina a Quadra de Esportes do Jardim Petrópolis_Alex Gonzaga Lima Jácome | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1669 | 01/01/2018 | Lei 1669-2018 Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil COMPDEC | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1668 | 01/01/2018 | Lei 1668-2018 Dispõe sobre a instituição da campanha municipal de prevenção ao suicídio setembro amarelo e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1667 | 01/01/2018 | Lei 1667-2018 Dispõe sobre a reserva de vagas privativas para idosos, deficientes ou pessoas com mobilidade reduzida em estacionamentos | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1666 | 01/01/2018 | Lei 1666-2018 Cria a Política de valorização do artesão no âmbito do Município de São Gonçalo | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1665 | 01/01/2018 | Lei 1665-2018 Dia Municipal do Músico | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 82 | 01/01/2018 | Lei Complementar 82-2018 Altera LC 69-2015_Comissão Permante de Licitação | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 81 | 01/01/2018 | Lei Complementar 81-2018 -Dispõe sobre a criação, estrutura e atribuições da Secretaria Municipal de Licitações, Contratos, Compras e Convênios de São Gonçalo do Amarante | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 80 | 01/01/2018 | Lei Complementar 80-2018 Altera LC 66-2014_que institui a Lei de Publicidade | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 69 | 01/01/2018 | 82-2018 Altera arts. da LC 69-2018 (extingue e cria cargos Sec Licitac?o?es) | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 66 | 01/01/2018 | 80-2018 Modifica LC 66-2014 (Lei da Publicidade) | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1.664 | 01/01/2018 | Lei 1.664-2018 Reajuste salário mínimo Câmara Municipal | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.663 | 01/01/2018 | Lei 1.663-2018 Modificação arigo 2º da lei 1589-2016_Desconto salarial Prefeito,Vice e Secretários | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.662 | 01/01/2018 | Lei 1.662-2018 Reajuste anual dos professores | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.661 | 01/01/2018 | Lei 1.661-2018 Reajuste salarial efetivos | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| N/A | 01/01/2018 | 81-2018 Cria Secretaria de Licitac?o?es, Contratos, Compras e Conve?nios | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1658 | 01/01/2017 | Lei 1658-2017 Dispõe sobre a denominação da rua projetada quadra 40, no loteamento Plaza Garden, bairro Jardins, neste Município. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1657 | 01/01/2017 | Lei 1657-2017 Altera a Lei n° 1.431-2014, que dispõe sobre os Núcleos de Apoio à saúde da Família (NASFs), cria a gratificação do NASF GNASF. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1656 | 01/01/2017 | Lei 1656-2017 Denomina a Academia da Saúde localizada na rua São Francisco no bairro Golandim e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1655 | 01/01/2017 | Lei 1655-2017 Republicada Institui no calendário o outubro rosa | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1654 | 01/01/2017 | Lei 1654-2017 Abre crédito especial e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1653 | 01/01/2017 | Lei 1653-2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018-2021. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1652 | 01/01/2017 | Lei 1652-2017 Institui a Semana Municipal do Folclore no Município do São Gonçalo do Amarante-RN | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1651 | 01/01/2017 | Lei 1651-2017 Institui o dia 28 de setembro como o dia municipal do Pescador e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1650 | 01/01/2017 | Lei 1650-2017 Institui o dia 27 de abril como Dia da Empregada Doméstica no calendário oficial do Município. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1649 | 01/01/2017 | Lei 1649-2017 Denomina o Memorial Legislativo da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-RN. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1648 | 01/01/2017 | Lei 1648-2017 Denomina o Centro Especializado em Reabilitação (CER) de São Goncalo do Amarante-RN. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1647 | 01/01/2017 | Lei 1647-2017 Dispõe sobre a denominação de ruas no Loteamento Santa Terezinha III, bairro Santa Terezinha, neste Município. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1646 | 01/01/2017 | Lei 1646-2017 Altera a Lei Municipal nº 1.201-2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1645 | 01/01/2017 | Lei 1645-2017 Aplica reajuste salarial aos servidores efetivos da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1644 | 01/01/2017 | Lei 1644-2017 Institui a celebração da campanha Julho verde e o dia 27 como o dia municipal de combate ao câncer de cabeça e pescoço. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1643 | 01/01/2017 | Lei 1643-2017 Institui o dia municipal da merendeira escolar no Município | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1642 | 01/01/2017 | Lei 1642-2017 Dispõe sobre o 2° Programa Mutirão da Conciliação, que concede descontos na regularização de dividas tributárias com o Município | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1641 | 01/01/2017 | Lei 1641-2017 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o ano de exercício de 2018. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1640 | 01/01/2017 | Lei 1640-2017 Extingue Fundação da Administração Pública Indireta do Município. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1639 | 01/01/2017 | Lei 1639-2017 Autoriza extinção da Fundação Municipal de Cultura | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1638 | 01/01/2017 | Lei 1638-2017 Dispõe sobre denominação das ruas projeíadas no loteamento Uruaçu de cima, bairro Uruaçu, em São Gonçalo do Amarante. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1636 | 01/01/2017 | Lei 1636-2017 Dispõe sobre a Reforma Administrativa de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-RN, altera o anexo II da Lei n° 1.557-2016. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1635 | 01/01/2017 | Lei 1635-2017 Dispõe sobre a alteração do artigo 2° da Lei 1.459-2014 que dispõe sobre a regulamentação das ruas do Centro do Município. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1634 | 01/01/2017 | Lei 1634-2017 Autoriza a Cessão de Direito Real de Uso de área que caracteriza, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1633 | 01/01/2017 | Lei 1633-2017 Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1632 | 01/01/2017 | Lei 1632-2017 Estabelece o Conselho Municipal do Idoso. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 79 | 01/01/2017 | Lei Complementar 79-2017 Acrescenta alíneas ao item 20, do anexo I da Lei Complementar nº 069 de 2015 que disciplina a competência da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 78 | 01/01/2017 | Lei Complementar 78-2017 Altera a Lei Complementar nº 055-2009, que dispõe sobre a reorganização do Programa Saúda da Família. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 77 | 01/01/2017 | Lei Complementar 77-2017 Modifica dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 52-2009 que institui o Código de Obras Municipal e da Lei n.º 65-2014 que institui a Lei Municipal de Parcelamento do Solo. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 76 | 01/01/2017 | Lei Complementar 76-2017 Altera o Código Tributário do Município (Lei Complementar nº 045-2007). | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 75 | 01/01/2017 | Lei Complementar 75-2017 Altera a redação do artigo 23 da Lei Complementar 53-2009, transformando o Instituto de Previdência do Município de São Gonçalo do Amarante-IPREV em Autarquia. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 74 | 01/01/2017 | Lei Complementar 74-2017 Republicada Altera a Lei Complementar Municipal n° 69-2015 que dispõe acerca reestruturação organizacional administrativa do Poder Executivo do Município. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 046 | 01/01/2017 | Lei Complementar nº 046-2007-GPSGA, de 12 de dezembro de 200 | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1.659 | 01/01/2017 | Lei 1.659-2017 Altera a alíquota de contribuição previdenciária patronal devida pelo Município ao Regime Próprio da Previdência Social e dá outras providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.637 | 01/01/2017 | Lei 1.637 2017 Altera a Lei Complementar Municipal nº 69.2015_Diretores e Vice de Escola | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1.631 | 01/01/2017 | Lei 1.631 2017 Nome Quadra de Esportes Serrada (2) | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.630 | 01/01/2017 | Lei 1.630 2017 Nomes de ruas Loteamento Pau Ferro | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.629 | 01/01/2017 | Lei 1.629 2017 Altera a Lei 1.381.2013 (2) | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.628 | 01/01/2017 | Lei 1.628 2017 Altera os Anexos I e III da Lei 1.479.2015 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.627 | 01/01/2017 | Lei 1.627 2017 Autoriza a Ca?mara Municipal se filiar a? FECAM | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.626 | 01/01/2017 | Lei 1.626 2017 Aumento anual dos professores | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.625 | 01/01/2017 | Lei 1.625 2017 Reduz sala?rios Prefeito e Secreta?rios | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.624 | 01/01/2017 | Lei 1.624 2017 Estabelece sala?rio mi?nimo para a Ca?mara Municipal | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.623 | 01/01/2017 | Lei 1.623 2017 Estabelece sala?rio mi?nimo para a administrac?a?o direta e indireta | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.615 | 01/01/2017 | Lei 1.615-2017 dispo?e sobre a promoc?a?o de assessibilidade de pessoas com deficie?ncia | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| N/A | 01/01/2017 | Emenda a? Lei Orgânica Municipal 14 2017 De?cimo terceiro aniversa?rio do servidor | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 157 | 29/10/2016 | Altera a Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências. | 2016 | LEI COMPLEMENTAR |
| 73 | 01/01/2016 | Lei Complementar 73-16 Altera a Lei Complementar nº 047-2008 Lei Orga?nica Procuradoria | 2016 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1.621 | 01/01/2016 | Lei 1.621-2016 denomina rua projetada no Loteamento Parque Industrial de Olho D´A?gua | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.620 | 01/01/2016 | Lei 1.620-2016 denomina a prac?a pu?blica em Cidade das Flores II, bairro Jardins | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.619 | 01/01/2016 | Lei 1.619-2016 altera a Lei nº 1397-2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.618 | 01/01/2016 | Lei 1.618-2016 dispo?e sobre a delimitac?a?o do centro de SGA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.617 | 01/01/2016 | Lei 1.617-2016 Nome de ruas projetadas do loteamento Agua das Fontes | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.616 | 01/01/2016 | Lei 1.616-2016 Nome de ruas projetadas no loteamento Golandim | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.614 | 01/01/2016 | Lei 1.614-2016 Nome de ruas do loteamento Vila Sa?o Jorge no bairro Guajiru? | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.613 | 01/01/2016 | Lei 1.613-2016 Altera a Lei Municipal nº 1414-2014 da Ca?mara Municipal | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.612 | 01/01/2016 | Lei 1.612-2016 Altera a ali?quota do Iprev | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.611 | 01/01/2016 | Lei 1.611-2016 Limpeza de terreno baldios | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.610 | 01/01/2016 | Lei 1.610-2016 Transfere?ncia de ativos SAAE | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.609 | 01/01/2016 | Lei 1.609-2016 Nome de ruas do Loteamento Flores do Campo II | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.608 | 01/01/2016 | Lei 1.608-2016 Regula o servic?o de ta?xi no Munici?pio | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.607 | 01/01/2016 | Lei 1.607-2016 Denomina Ruas Projetadas do Loteamento Bosque da Leucenas | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.606 | 01/01/2016 | Lei 1.606-2016 Denomina Ruas Projetadas do Loteamento Mirante do Sol I, II e III e Loteamento Santa Helena em Santo Anto?nio do Potengi | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.605 | 01/01/2016 | Lei 1.605-2016 Lei regulamenta ZPA II e III | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.604 | 01/01/2016 | Lei 1.604-2016 vagas de estacionamento exclusivas de transporte escolar | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.603 | 01/01/2016 | Lei 1.603-2016 Lei Plano desenvolvimento urbani?stico Masterplan | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.602 | 01/01/2016 | Lei 1.602-2016 Alterac?a?o a? Lei nº 1.372-2013. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.601 | 01/01/2016 | Lei 1.601-2016 Negociac?a?o de De?bitos Tributa?rios | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.600 | 01/01/2016 | Lei 1.600-2016 Nome de prac?a em Guanduba | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.599 | 01/01/2016 | Lei 1.599-2016 Nome de prac?a no Bairro Guanduba | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.598 | 01/01/2016 | Lei 1.598-2016 Autoriza instituir a disciplina de empreendedorismo nas escolas | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.597 | 01/01/2016 | Lei 1.597-2016 Cria o bairro de Mac?aranduba | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.596 | 01/01/2016 | Lei 1.596-2016 Autoriza compensac?a?o cre?dito tributa?rio | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.595 | 01/01/2016 | Lei 1.595-2016 Lei de Diretrizes Orc?amenta?rias LDO | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.594 | 01/01/2016 | Lei 1.594-2016 Nome de prac?a Cidade das Flores Jardins | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.593 | 01/01/2016 | Lei 1.593-2016 revisa?o geral anual dos servidores da Ca?mara Municipal de SGA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.592 | 01/01/2016 | Lei 1.592-2016 Denomina Ruas Projetadas da comunidade de Oiteiros | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.591 | 01/01/2016 | Lei 1.591-2016 Plano Municipal pela 1ª Infa?ncia | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.590 | 01/01/2016 | Lei 1.590-2016 fixa subsi?dio de Vereadores | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.589 | 01/01/2016 | Lei 1.589-2016 fixa subsi?dio de Prefeito, Vice Prefeito e Secreta?rios | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.588 | 01/01/2016 | Lei 1.588-2016 Denomina a quadra de esportes do CMEF Dom Joaquim de Almeida | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.587 | 01/01/2016 | Lei 1.587-2016 Denomina Ruas Projetadas do Loteamento Sol Nascente | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.586 | 01/01/2016 | Lei 1.586-2016 Criac?a?o do Bairro Santa Terezinha | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.585 | 01/01/2016 | Lei 1.585-2016 Desafeta e concede direito real de superfi?cie Loteamento Parque dos Sonhos | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.584 | 01/01/2016 | Lei 1.584-2016 Denomina Ruas Projetadas do Residencial IFRN | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.583 | 01/01/2016 | Lei 1.583-2016 Modifica nome de rua do Loteamento Planalto | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.582 | 01/01/2016 | Lei 1.582-2016 Denomina Ruas do Loteamento Flores do Campo I | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.581 | 01/01/2016 | Lei 1.581-2016 -Transfere?ncia de ativos para o SAAE | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.580 | 01/01/2016 | Lei 1.580-16 Campanha de incentivo a? reduc?a?o e contra desperdi?cio de A?gua | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.579 | 01/01/2016 | Lei 1.579-2016 Projeto Escola Melhor | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.578 | 01/01/2016 | Lei 1.578-2016 Denomina Quadra Poliesportiva de Olho DA?gua do Carrilho | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.577 | 01/01/2016 | Lei 1.577-2016 Denomina Conjunto Residencial IFRN | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.576 | 01/01/2016 | Lei 1.576-2016 Da? nova denominac?a?o ao Museu Municipal | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.575 | 01/01/2016 | Lei 1.575-2016 Cria o Bairro Guajiru | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.574 | 01/01/2016 | Lei 1.574-2016 Altera a Lei nº 1.564-2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.573 | 01/01/2016 | Lei 1.573-2016 denomina a unidade de sau?de II da comunidade de Jardim Lola | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.572 | 01/01/2016 | Lei 1.572-2016 denomina a unidade de sau?de da comunidade de Santa Terezinha | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.571 | 01/01/2016 | Lei 1.571-2016 denomina a creche do bairro Jardim Lola | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.570 | 01/01/2016 | Lei 1.570-2016 Institui o dia municipal do agente comunita?rio de sau?de | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.569 | 01/01/2016 | Lei 1.569-2016 Denomina a quadra de esportes da comunidade de Jacare? Mirim | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.568 | 01/01/2016 | Lei 1.568-2016 Denomina a rua em frente ao reservato?rio do SAAE na comunidade de Serrinha | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.567 | 01/01/2016 | Lei 1.567-2016 Dia do artesa?o | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.566 | 01/01/2016 | Lei 1.566-2016 Lei institui semana de combate ao abuso sexual de crianc?as e adolescentes | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.565 | 01/01/2016 | Lei 1.565-2016 Lei obriga a?lcool em gel bancos | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.564 | 01/01/2016 | Lei 1.564-2016 Lei Reajuste salarial servidores da educac?a?o | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.563 | 01/01/2016 | Lei 1.563-2016 Cria o Programa Xadrez na Escola | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.562 | 01/01/2016 | Lei 1.562-2016 Denomina a rua Principal em Ladeira Grande | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.561 | 01/01/2016 | Lei 1.561-2016 Denomina a rua em frente a? Creche Dona Lala? | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.560 | 01/01/2016 | Lei 1.560-2016 Altera nome da rua Nossa Senhora da Conceic?a?o | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.559 | 01/01/2016 | Lei 1.559-2016 Institui o dia do diretor escolar | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.558 | 01/01/2016 | Lei 1.558-2016 Institui o dia de combate a? gravidez na adolesce?ncia | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.557 | 01/01/2016 | Lei 1.557-2016 Lei Reajuste salarial servidores da Ca?mara Municipal | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.556 | 01/01/2016 | Lei 1.556-2016 Reajuste piso salarial servidores municipais | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 72 | 01/01/2015 | Lei Complementar 72-15 Compilada da Guarda Municipal | 2015 | LEI COMPLEMENTAR |
| 69 | 01/01/2015 | Lei Complementar 69-15 -Reestruturação organizacional administrativa | 2015 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1.544 | 01/01/2015 | Lei 1.544-15 Dispõe acerca dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.543 | 01/01/2015 | Lei 1.543-15 Nomes ruas Loteamento Jacarepaguá | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.542 | 01/01/2015 | Lei 1.542-15 Nomes ruas Complexo Manoel Soares da Câmara | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.541 | 01/01/2015 | Lei 1.541-15 Dia das Entidades Sociais | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.540 | 01/01/2015 | Lei 1.540-15 Dia da Capoeira | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.539 | 01/01/2015 | Lei 1.539-15 Projeto Semeando Artes | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.538 | 01/01/2015 | Lei 1.538-15 Dia do Cerimonialista | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.537 | 01/01/2015 | Lei 1.537-15 Projeto semeando o verde | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.536 | 01/01/2015 | Lei 1.536-15 Semana do Assistente Social | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.535 | 01/01/2015 | Lei 1.535-15 Dia do leonismo | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.534 | 01/01/2015 | Lei 1.534-15 Altera a Lei Municipal nº 1.131-07 Jornal Oficial | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.533 | 01/01/2015 | Lei 1.533-15 Altera a Lei Municipal nº 1.493-15 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.532 | 01/01/2015 | Lei 1.532-15 Higienização carrinhos supermercados | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.531 | 01/01/2015 | Lei 1.531-15 Programa de parcelamento de dívidas de consumidores do SAAE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.530 | 01/01/2015 | Lei 1.530-15 Grafia correta de Maçaranduba | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.529 | 01/01/2015 | Lei 1.529-15 Dia bombeiro civil | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.528 | 01/01/2015 | Lei 1.528-15 Semana de valorização da vida | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.527 | 01/01/2015 | Lei 1.527-15 Novembro azul | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.526 | 01/01/2015 | Lei 1.526-15 Dia taxista | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.525 | 01/01/2015 | Lei 1.525-15 Setembro vermelho | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.524 | 01/01/2015 | Lei 1.524-15 Exposição de produtos especiais nos supermercados | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.523 | 01/01/2015 | Lei 1.523-15 Mês do Idoso | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.522 | 01/01/2015 | Lei 1.522-15 Dia Autismo | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.521 | 01/01/2015 | Lei 1.521-15 Semana Juntos Contra o Bullying | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.520 | 01/01/2015 | Lei 1.520-15 Ronda Escolar Guarda Municipal | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.519 | 01/01/2015 | Lei 1.519-15 Altera Lei 1.479-15 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.518 | 01/01/2015 | Lei 1.518-15 Campanha repúdio crimes contra a mulher | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.517 | 01/01/2015 | Lei 1.517-15 Semana Municipal da Inovação | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.516 | 01/01/2015 | Lei 1.516-15 Transferência filhos mulheres vítima violência | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.515 | 01/01/2015 | Lei 1.515-15 Divulgação vídeos antidrogas eventos | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.514 | 01/01/2015 | Lei 1.514-15 Divulgação página da mulher site prefeitura | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.513 | 01/01/2015 | Lei 1.513-15 Divulgação benefícios Lei 8213-91 no site prefeitura | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.512 | 01/01/2015 | Lei 1.512-15 Nome travessa Novo Amarante | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.511 | 01/01/2015 | Lei 1.511-15 Cadastro doadores leite | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.510 | 01/01/2015 | Lei 1.510-15 Dia Valorização Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.509 | 01/01/2015 | Lei 1.509-15 Prioridade creche filhos mulheres vítima violência | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.508 | 01/01/2015 | Lei 1.508-15 Multa para trote SAMU | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.507 | 01/01/2015 | Lei 1.507-15 Institui o Dia do Esporte Amador | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.506 | 01/01/2015 | Lei 1.506-15 Direito ao aleitamento materno | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.505 | 01/01/2015 | Lei 1.505-15 Comunicação Órgãos Proteção violência sexual e doméstica criança e adolescente | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.504 | 01/01/2015 | Lei 1.504-15 Divulgação Disque Denúncia Conselho Tutelar | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.503 | 01/01/2015 | Lei 1.503-15 Institui o Programa Cultivando a Paz na Escola | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.502 | 01/01/2015 | Lei 1.502-15 Nome rua principal Tapará | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.501 | 01/01/2015 | Lei 1.501-15 Companha combate dengue e Chikungunya nas escolas | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.500 | 01/01/2015 | Lei 1.500-15 Reajuste servidores Câmara Municipal | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.499 | 01/01/2015 | Lei 1.499-15 Nomes ruas Loteamento Santa Beatriz | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.498 | 01/01/2015 | Lei 1.498-15 Cartazes uso anabolizantes | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.497 | 01/01/2015 | Lei 1.497-15 Institui o Dia do PROERD | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.496 | 01/01/2015 | Lei 1.496-15 Pontos de informação turística | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.495 | 01/01/2015 | Lei 1.495-15 Nomes ruas Loteamento Nova Zelândia | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.494 | 01/01/2015 | Lei 1.494-15 Nomes ruas Jacaré-Mirim | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.493 | 01/01/2015 | Lei 1.493-15 Quadro gratificação Câmara Municipal | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.492 | 01/01/2015 | Lei 1.492-15 Plano Municipal de Educação | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.491 | 01/01/2015 | Lei 1.491-15 Reajuste efetivos | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.490 | 01/01/2015 | Lei 1.490-15 Nomes ruas Loteamento Jardim Botânico | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.489 | 01/01/2015 | Lei 1.489-15 Criação Dia Municipal Lider Comunitário | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.488 | 01/01/2015 | Lei 1.488-15 Proibição capacete comércios etc | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.487 | 01/01/2015 | Lei 1.487-15 Nome UBS Guanduba | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.486 | 01/01/2015 | Lei 1.486-15 Obrigatoriedade farmácias expor lista medicamentos disponíveis | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.485 | 01/01/2015 | Lei 1.485-15 Nomes ruas Loteamento Buriti | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.484 | 01/01/2015 | Lei 1.484-15 Nome UBS Uruaçu | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.483 | 01/01/2015 | Lei 1.483-15 Proibe corte energia elétrica em dias não úteis | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.482 | 01/01/2015 | Lei 1.482-15 Nome UBS Complexo Ruy Pereira bairro Santo Antônio | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.481 | 01/01/2015 | Lei 1.481-15 Nome quadra Olho Dágua do Chapéu | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.480 | 01/01/2015 | Lei 1.480-15 Obrigatoriedade unidade saúde comunicar uso droga criança e adolescente | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.479 | 01/01/2015 | Lei 1.479-15 Restruturação administrativa SAAE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.478 | 01/01/2015 | Lei 1.478-15 Cria incentivo financeiro PMAQ | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.477 | 01/01/2015 | Lei 1.477-15 Nova Remuneração Gerentes e Diretores UBS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.476 | 01/01/2015 | Lei 1.476-15 Denominação praça Rego Moleiro I | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.475 | 01/01/2015 | Lei 1.475-15 Nomes ruas Loteamento Novo Milênio | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.474 | 01/01/2015 | Lei 1.474-15 Vinculação salário agente saúde piso nacional | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.473 | 01/01/2015 | Lei 1.473-15 Nomes ruas Loteamento Novo Horizonte | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.472 | 01/01/2015 | Lei 1.472-15 Reajuste salarial professores | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.471 | 01/01/2015 | Lei 1.471-15 Obrigatoriedade cadeira de rodas bancos | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.470 | 01/01/2015 | Lei 1.470-15 Destinação preferencial unidades habitacionais | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.469 | 01/01/2015 | Lei 1.469-15 Criação Dia da Consciência Negra | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.468 | 01/01/2015 | Lei 1.468-15 Nome Rua Projetada XIV Conjunto de Todos | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.467 | 01/01/2015 | Lei 1.467-15 Revoga dispositivos da Lei 1.432-14 (Lei CEO) | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.466 | 01/01/2015 | Lei 1.466-15 Altera o anexo II da Lei 1135-07 (Lei Organização Câmara) | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.465 | 01/01/2015 | Lei 1.465-15 Reajuste Salário Mínimo 2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.464 | 01/01/2015 | Lei 1.464-15 Nome UBS Serrinha | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.463 | 01/01/2015 | Lei 1.463-15 modifica Lei 1135-07 estrutura Câmara Municipal | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.462 | 01/01/2015 | Lei 1.462-15 II REFIS SAAE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.461 | 01/01/2014 | LEI 1.461-14 LOA 2015 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.460 | 01/01/2014 | Lei 1.460-14 Altera a Lei nº 1.269-2011 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.459 | 01/01/2014 | LEI 1.459-14 regulamentação ruas e praças Centro | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.458 | 01/01/2014 | LEI 1.458-14 Obrigatoriedade escolas comunicação excesso de faltas | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.457 | 01/01/2014 | LEI 1.457-14 Prioridade pessoas obesidade mórbida | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.456 | 01/01/2014 | LEI 1.456-14 denominação ginásio Golandim | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.455 | 01/01/2014 | LEI 1.455-14 denominação creche Plaza Garden | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.454 | 01/01/2014 | LEI 1.454-14 LDO 2015 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.453 | 01/01/2014 | LEI 1.453-14 Isenção taxas por trabalho eleições | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.452 | 01/01/2014 | LEI 1.452-14 Criação Bairro Santo Antônio | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.451 | 01/01/2014 | LEI 1.451-14 Criação Bairro Olho Dágua | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.450 | 01/01/2014 | LEI 1.450-14 Permanência ambulância locais de provas concursos e vestibulares | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.449 | 01/01/2014 | LEI 1.449-14 Altera lei parcelamento tributos | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.448 | 01/01/2014 | LEI 1.448-14 Institui Semana do Bebê | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.447 | 01/01/2014 | LEI 1.447-14 Ponto facultativo aniversário servidor | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.446 | 01/01/2014 | LEI 1.446-14 Autorização cessão uso terreno Bombeiros | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.445 | 01/01/2014 | LEI 1.445-14 Nome rua principal Pajuçara | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.444 | 01/01/2014 | LEI 1.444-14 Nome via acesso Aeroporto pela RN-160 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.443 | 01/01/2014 | LEI 1.443-14 Nome travessa Maçaranduba | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.442 | 01/01/2014 | LEI 1.442-14 Oficionalização nomes ruas Golandim | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.441 | 01/01/2014 | Lei 1.441-14- Altera alíquotas contribuições IPREV | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.440 | 01/01/2014 | LEI 1.440-14 Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo FUMDET | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.439 | 01/01/2014 | LEI 1.439-14 Nomes ruas Desmembramento Campos Verdes | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.438 | 01/01/2014 | LEI 1.438-14 Institui o Conselho Mun. Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.437 | 01/01/2014 | LEI 1.437-14 Registro e licenciamento ciclomotores | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.436 | 01/01/2014 | LEI 1.436-14 Nome UBS Maçaranduba | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.435 | 01/01/2014 | LEI 1.435-14 Execução Hino Município nas escolas | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.434 | 01/01/2014 | LEI 1.434-14 Nome ruas Loteamento Almeidão Bairro Santo Antônio | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.433 | 01/01/2014 | LEI 1.433-14 Nome UBS Rego Moleiro III | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.432 | 01/01/2014 | LEI 1.432-14 Centros de Especialidades Odontológicas CEOs | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.431 | 01/01/2014 | LEI 1.431-14 Núcleos de Apoio à Saúde da Família NASF | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.430 | 01/01/2014 | LEI 1.430-14 Nome UBS Jardim Lola | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.429 | 01/01/2014 | LEI 1.429-14 Nome ruas Distrito Industrial Natal Datanorte | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.428 | 01/01/2014 | LEI 1.428-14 Altera disposições cargos efetivos Câmara | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.427 | 01/01/2014 | LEI 1.427-14 Modifica disposições Controladoria Câmara | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.426 | 01/01/2014 | LEI 1.426-14 Modifica estrutura Câmara | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.425 | 01/01/2014 | LEI 1.425-14 Modifica estrutura Câmara | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.424 | 01/01/2014 | LEI 1.424-14 Reajuste salários acima do mínimo | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.423 | 01/01/2014 | LEI 1.423-14 Nome ruas Loteamento Vila Paraíso | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.422 | 01/01/2014 | LEI 1.422-14 Nome ruas Loteamento Parque Industrial | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.421 | 01/01/2014 | LEI 1.421-14 Nome Quadra Serrinha | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.420 | 01/01/2014 | LEI 1.420-14 Prorrogação mandatos Conselho Tutelar | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.419 | 01/01/2014 | LEI 1.419-14 Nome via acesso aeroporto | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.418 | 01/01/2014 | Lei 1.418-14 Nome UBS Serrada | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.416 | 01/01/2014 | Lei 1.416-14 Reajuste Professores 2014 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.415 | 01/01/2014 | LEI 1.415-14 Nome ruas Loteamento Planalto | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.414 | 01/01/2014 | LEI 1.414-14 Cria Gerência de Controle Interno Câmara | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.413 | 01/01/2014 | LEI 1.413-14 Altera dispositivos Lei 1.135-07 altera órgãos Câmara | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.412 | 01/01/2014 | LEI 1.412-14 Institui o Código de Limpeza | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.411 | 01/01/2014 | LEI 1.411-14 Sistema Municipal de Cultura | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.410 | 01/01/2014 | LEI 1.410-14 Institui a Semana da Música | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.408 | 01/01/2014 | LEI 1.408-14 Reajuste salário mínimo 2014 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.407 | 01/01/2014 | LEI 1.407-14 Adaptação para deficientes moradia Minha Casa Minha Vida | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.405 | 01/01/2014 | LEI 1.405-14 Nome ruas Loteamento Recanto das Palmeiras | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.404 | 01/01/2014 | LEI 1.404-14 Nomes ruas Loteamento Horizonte | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.403 | 01/01/2014 | LEI 1.403-14 Nomes ruas Loteamento Santo Antônio | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.402 | 01/01/2014 | LEI 1.402-14 Metodologia e inscrição Minha Casa, Minha Vida | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.401 | 01/01/2014 | LEI 1.401-14 Criação Fundo de Urbanização | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.400 | 01/01/2014 | LEI 1.400-14 Nomes ruas Poço de Pedra | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 64 | 01/01/2013 | LEI COMPLEMENTAR Nº 64-13 Altera o Código Tributário | 2013 | LEI COMPLEMENTAR |
| 63 | 01/01/2013 | LEI COMPLEMENTAR Nº 63-13 Altera Lei Complementar 55-09 | 2013 | LEI COMPLEMENTAR |
| 62 | 01/01/2013 | LEI COMPLEMENTAR Nº 62-13 Altera Lei Complementar 50-09 | 2013 | LEI COMPLEMENTAR |
| 61 | 01/01/2013 | LEI COMPLEMENTAR Nº 61-13 Altera Lei Procuradoria | 2013 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1.399 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.399-13 LOA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.398 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.398-13 PPA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.397 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.397-13 Nomes e emplacamentos de vias públicas | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.396 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.396-13 Loteamento Recanto dos Pássaros | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.395 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.395-13 Ruas projetadas Nova Alvorada | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.394 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.394-13 Ruas projetadas Santo Antônio do Potengi | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.393 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.393-13 Desafetação Jardim Petrópolis CHESF | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.392 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.392-13 Estabelecimentos comerciais, locação de computadores | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.391 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.391-13 Denominação das salas do Teatro | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.390 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.390-13 Desafetação de área pública | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.389 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.389-13 Ruas Conjunto de Todos | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.388 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.388-13 Ruas Loteamento Nebraska | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.387 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.387-13 Rua Loteamento Samburá | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.386 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.386-13 Ruas Olho Dágua do Carrilho | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.385 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.385-13 Quadra de Esporte Olho Dágua do Carrilho | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.384 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.384-13 Padre João Maria | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.383 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.383-13 Horário de espera bancos | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.382 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.382-13 Segurança usuários e consumidores dos bancos | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.381 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.381-13 Organiza o RPPS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.380 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.380-13 LDO 2014 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.379 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.379-13 Cargos SAAE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.378 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.378-13 Universidade Aberta | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.377 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.377-13 jetons | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.376 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.376-13 Produtividade do SAAE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.375 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.375-13 Altera Lei 1.197-09 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.374 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.374-13 Reajuste efetivos | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.373 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.373-13 Reajuste Comissionados | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.372 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.372-13 Instalação de empresas de Telemarketing, call center
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.371 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.371-13 Associação Motociclista Clube do Cross | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.370 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.370-13 Associação Ebenézer | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.369 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.369-13 Aquicultura Familiar | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.368 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.368-13 Doação SENAC | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.367 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.367-13 Salário dos professores | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.366 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.366-13 Altera Lei 1.135-2007 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.365 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.365 -13 SENAC | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.364 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.364-13 Salário Mínimo | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.363 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.363-13 Ruas em Igreja Nova | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 60 | 01/01/2012 | LEI COMPLEMENTAR 60-12 Altera a LC 53-09 | 2012 | LEI COMPLEMENTAR |
| 59 | 01/01/2012 | LEI COMPLEMENTAR Nº 59-12 Altera LC 55-09 | 2012 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1.357 | 01/01/2012 | LEI Nº 1.357-12 Altera Lei TRE | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1.344 | 01/01/2012 | LEI Nº 1.344-12 Altera PPA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1.328 | 01/01/2012 | LEI Nº 1.328-12 Via Metropolitana Av. Ruy Pereira | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1.327 | 01/01/2012 | LEI Nº 1.327-12 Mercado Público Municipal publicar | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1.326 | 01/01/2012 | LEI Nº 1.326-12 Ruas Barro Duro publicar | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1.325 | 01/01/2012 | LEI Nº 1.325-12 Abre Crédito Pórtico | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1.324 | 01/01/2012 | LEI Nº 1.324-12 Reajuste salarial professores | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1.323 | 01/01/2012 | LEI Nº 1.323-12 Reajuste salarial | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1.322 | 01/01/2012 | LEI Nº 1.322-12 PAC João Maria | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1.321 | 01/01/2012 | LEI Nº 1.321-12 PAC Adutora | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1.320 | 01/01/2012 | LEI Nº 1.320-12 Plano de Saúde SAAE | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1.319 | 01/01/2012 | LEI Nº 1.319-12 Salário Mínimo | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1.318 | 01/01/2012 | LEI Nº 1.318-12 Altera Lei 1.165-09 ISS e ITIV | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1.317 | 01/01/2012 | LEI Nº 1.317-12 Altera Lei 1.198-09 Saúde | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1.316 | 01/01/2012 | LEI Nº 1.316-12 Bairro Amarante | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1.315 | 01/01/2012 | LEI Nº 1.315-12 Fundo Municipal de Direitos do Idoso | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1.314 | 01/01/2012 | LEI Nº 1.314-12 Bairro Regomoleiro | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1.313 | 01/01/2012 | LEI Nº 1.313-12 Centro Padre Ambrósio Ferro | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1.312 | 01/01/2012 | LEI Nº 1.312-12 Rua Jaime Bezerra de Souza | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1.311 | 01/01/2012 | LEI Nº 1.311-12 Loteamento Solar dos Ipês | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1.310 | 01/01/2012 | LEI Nº 1.310-12 Loteamento Parque Amarante | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1.309 | 01/01/2012 | LEI Nº 1.309-12 Loteamento Bosque Residencial | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1.308 | 01/01/2012 | LEI Nº 1.308-12 Loteamento Florida Park | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1.307 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.307-11 LOA | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.302 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.302-11 Altera Lei 1.158-09 do INSS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.301 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.301-11 Jardim Petrópolis | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.300 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.300-11 Cidade das Flores II | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.299 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.299-11 PPP | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.297 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.297-11 Quadra de Esporte de Barreiros | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.295 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.295-11 Bairro Jardins | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.294 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.294-11 Altera a Lei 1.275 AEIS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.293 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.293-11 Barro Duro | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.292 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.292-11 Residencial Aruanã | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.291 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.291-11 Hino Municipal | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.290 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.290-11 resíduos descartaveis | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.289 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.289-11 Obrigatoriedade da carteira de vacinação na matricula escolar | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.287 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.287-11 Crédito especial para Câmara Municipal | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.286 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.286-11 Altera lei 1.135-07 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.285 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.285-11 Barracão industrial | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.284 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.284-11 transportes coletivos | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.283 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.283-11 Altera a Lei nº 1.136-07 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.282 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.282-11 Altera a lei nº 1.269-11 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.281 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.281-11 Bairro Golandim | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.280 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.280-11 Comunidade Passagem da Vila | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.279 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.279-11 Loteamento Jardim Campo Belo | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.278 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.278-11 Remissão Táxi ISS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.277 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.277-11 Altera Lei nº 1.130-07 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.276 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.276-11 Altera lei nº 1.267-11 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.275 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.275-11 AEIS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.274 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.274-11 Leilão de bens inservíveis | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.273 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.273-11 LDO | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.272 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.272-11 RPV altera lei 1.216 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.271 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.271-11 Praça Loteamento Santa Terezinha | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.270 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.270-11 Prefeitura Itinerante | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.269 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.269-11 Cargos Câmara | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.268 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.268-11 REMAD COMAD | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.267 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.267-11 Verba indenizatória | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.266 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.266-11 Biblioteca Pública Municipal Romanceira Dona Militana | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.265 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.265-11 Programa casa legal | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.264 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.264-11 Clube de Mães | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.263 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.263-11 Dia da Cultura | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.262 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.262-11 Tombamento | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.261 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.261-11 Nepotismo | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.260 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.260-11 Loteamento Jardim | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.259 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.259-11 Loteamento Jardim Francesa | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.258 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.258-11 Loteamento Parque Igaraçu | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.257 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.257-11 Bairro de Jardim Lola | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.256 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.256-11 Regulamentação da toponímia do Jardim Lola | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.255 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.255-11 Loteamento Boa vista II e III | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.254 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.254-11 Crédito Especial PAC Habitação | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.253 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.253-11 Crédito especial PAC | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.252 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.252-11 piso salarial | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.251 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.251-11 Isenção ISS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 058 | 01/01/2010 | Lei Complementar Nº 058-10 Conselho Municipal de Saúde | 2010 | LEI COMPLEMENTAR |
| 057 | 01/01/2010 | Lei Complementar Nº 057-10 Altera o código tributário | 2010 | LEI COMPLEMENTAR |
| 056 | 01/01/2010 | Lei Complementar Nº 056-10 Altera o art. 70 da LC nº 72-99 | 2010 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1.250 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.250-10 Refis do SAAE | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.249 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.249-10 Autorizativa simplificada SAAE-CAERN | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.248 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.248-10 Concurso publico | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.247 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.247-10 Isenção de taxa para concurso público | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.246 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.246-10 Comunidade MAssaranduba | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.245 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.245-10 Comunidade Massaranduba | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.244 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.244-10 LOA 2011 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.243 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.243-10 ALtera lei 1.187-09 COMDEMA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.242 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.242-10 Abre crédito suplementar | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.241 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.241-10 Altera Lei nº 1.135-07 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.240 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.240-10 Refis | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.239 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.239-10 Praça Eliane Barros | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.238 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.238-10 Loteamento Plaza Garden | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.237 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.237-10 Instalação de câmeras de vídeo nas agências bancárias | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.236 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.236-10 Loteamento Cidade das Rosas | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.235 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.235-10 Instalação de banheiros público | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.234 | 01/01/2010 | LEI Nº 1.234-10 Altera Lei nº 1.113-06 SAAE | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.233 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.233-10 PMEF | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.232 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.232-10 Incentivo fiscal ISS Aeroporto | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.231 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.231-10 Doação de terreno a EMATER | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.230 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.230-10 Dia do evangélico | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.229 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.229-10 Loteamento Brasil | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.228 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.228-10 Loteamento Santos Dumont | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.227 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.227-10 Loteamento Green Park | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.226 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.226-10 Loteamento Cidade das Flores | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.225 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.225-10 altera lei nº 1.126-07 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.224 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.224-10 Abre crédito polpa de fruta | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.223 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.223-10 Identidade dos Vereadores | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.222 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.222-10 LDO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.221 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.221-10 Altera Lei 1.186 BNDES | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.220 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.220-10 AEIS Guanduba | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.219 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.219-10 Protocolo de intenções SAMU | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.218 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.218-10 Abrace a vida | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.217 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.217-10 Altera nome de rua | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.216 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.216-10 RPV | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.215 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.215-10 Reajuste salarial | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.214 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.214-10 Doação de terreno ao Nordestão | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.213 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.213-10 Horário de funcionamento de bares | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.212 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.212-10 JETON | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.211 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.211-10 Altera a redação da Lei nº 1.166 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.210 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.210-10 Junta Médica | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.209 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.209-10 Fundo Municipal de Meio Ambiente | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.208 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.208-10 Piso salarial dos profesores | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.207 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.207-10 Estrutura Administrativa do SAAE | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.206 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.206-10 Altera lei 1.129 FUNDEB | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.205 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.205-10 Ruas no Loteamento Nebraska | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.204 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.204-10 Abre Crédito para IPREV | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.203 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.203-10 Piso salarial | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.202 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.202-10 Intitui a Bolsa Arte Musical | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.201 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.201-10 Plano de Carreira da Educação | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.200 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.200-10 Denomina ruas da comunidade rural Rio da Prata | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 055 | 01/01/2009 | Lei Complementar Nº 055-09 Programa Saúde da Família | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 054 | 01/01/2009 | Lei Complementar Nº 054-09 Altera o Código Tributário Municipal | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 53 | 01/01/2009 | LEI COMPLEMENTAR 53-09 Institui RPPS | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 052 | 01/01/2009 | Lei Complementar Nº 052-09 Código de Obras | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 051 | 01/01/2009 | Lei Complementar Nº 051-09 Código de Meio Ambiente | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 050 | 01/01/2009 | Lei Complementar Nº 050-09 Reforma Administrativa | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 049 | 01/01/2009 | Lei Complementar Nº 049-09 Plano Diretor Participativo | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1.199 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.199-09 LOA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.198 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.198-09 Prêmio de Produtividade Saúde | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.197 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.197-09 Conselho Tutelar Criança e Adolescente | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.196 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.196-09 Adote uma escola | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.195 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.195-09 Minha casa, minha vida | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.194 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.194-09 Morar Melhor | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.193 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.193-09 Execução da Lei Federal Complementar 101.00 | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1.192 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.192-09 Concessão de direito real | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.191 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.191-09 Altera a lei 1.177 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.190 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.190-09 Ornamentação natalina | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.189 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.189-09 Produtividade do Fisco | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.188 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.188-09 Denominação a Ruas Loteamento Samburá | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.187 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.187-09 COMDEMA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.186 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.186-09 BNDES | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.185 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.185-09 PPA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.184 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.184-09 Altera a Lei Nº 1.160 do FMHIS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.183 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.183-09 Rua Nazireu Samuel | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.182 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.182-09 Grupo Teatral Coração de Jesus | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.181 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.181-09 Fundação Dona Militana | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.180 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.180-09 Altera a Lei 1.126-07 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.179 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.179-09 Associação amigos de são Gonçalo | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.178 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.178-09 Nome de Rua Loteamento Samburá | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.177 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.177-09 Suprimento de fundos individualizados | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.176 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.176-09 Conselho da Juventude | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.175 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.175-09 Comercialização de Bebidas Alcoolicas | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.174 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.174-09 Notificação compulsória de violencia contr | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.173 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.173-09 Plebiscitos e referendos | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.172 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.172-09 REFIS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.171 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.171-09 SAAE | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.170 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.170-09 LDO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.169 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.169-09 Incentivo à Educação | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.168 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.168-09 Altera Lei Promulgada 002-2009 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.167 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.167-09 Zona de Desenvolvimento | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.166 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.166-09 ME e EPP | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.165 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.165-09 ITIV e ISS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.164 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.164-09 Suplementação Alimentar | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.163 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.163-09 Nome de Rua Rego Moleiro | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.162 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.162-09 Cestas Básicas | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.161 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.161-09 Escola fundamental Arco-Íris | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.160 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.160-09 FMHIS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.159 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.159-09 Doação do terreno | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.158 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.158-09 INSS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.157 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.157-09 Salário Mínimo | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.155 | 01/01/2008 | Lei nº 1.155-2008-GPSGA, de 02 de setembro de 2008 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1.154 | 01/01/2008 | Lei nº 1.154-2008-GPSGA, de 10 de junho de 2008. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1.153 | 01/01/2008 | Lei nº 1.153-2008-GPSGA, de 22 de julho de 2008. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1.152 | 01/01/2008 | Lei nº 1.152-2008-GPSGA, de 22 de julho de 2008. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1.151 | 01/01/2008 | Lei nº 1.151-2008-GPSGA, de 16 de julho de 2008. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1.150 | 01/01/2008 | Lei nº 1.150-2008-GPSGA, de 02 de julho de 2008 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1.149 | 01/01/2008 | Lei nº 1.149-2008-GPSGA, de 12 de março de 2008. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1.147 | 01/01/2008 | Lei nº 1.147-2008-GPSGA, de 30 de abril de 2008. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1.146 | 01/01/2008 | Lei nº 1.146-2008-GPSGA, de 12 de março de 2008. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| N/A | 01/01/2008 | LC MUNICIPAL 47-08, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008 LEI ORGÂNICA PGM | 2008 | LEI COMPLEMENTAR |
| 045 | 31/12/2007 | Aprova o Código Tributário do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| 045 | 01/01/2007 | Lei Complementar nº 045-2007-GPSGA, de 31 de dezembro de 200 | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1.145 | 01/01/2007 | Lei nº 1.145-2007-GPSGA, de 31 de dezembro de 2007. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.144 | 01/01/2007 | Lei nº 1.144-2007-GPSGA, de 31 de dezembro de 2007. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.143 | 01/01/2007 | Lei nº 1.143-2007-GPSGA, de 26 de dezembro de 2007. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.142 | 01/01/2007 | Lei nº 1.142-2007-GPSGA, de 26 de dezembro de 2007. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.141 | 01/01/2007 | Lei nº 1.141-2007-GPSGA, de 26 de dezembro de 2007. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.140 | 01/01/2007 | Lei nº 1.140-2007-GPSGA, de 26 de dezembro de 2007. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.139 | 01/01/2007 | Lei nº 1.139-2007-GPSGA, de 26 de dezembro de 2007. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.138 | 01/01/2007 | Lei nº 1.138-2007-GPSGA, de 12 de dezembro de 2007. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.137 | 01/01/2007 | Lei nº 1.137-2007-GPSGA, de 23 de novembro de 2007. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.136 | 01/01/2007 | Lei nº 1.136-2007-GPSGA, de 19 de novembro de 2007. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.135 | 01/01/2007 | Lei nº 1.135-2007-GPSGA de 23 de novembro de 2007 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.134 | 01/01/2007 | Lei nº 1.134-2007-GPSGA, 25 de outubro de 2007 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.133 | 01/01/2007 | Lei nº 1.133-2007-GPSGA, de 10 de outubro de 2007 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.132 | 01/01/2007 | Lei nº 1.132-2007-GPSGA, de 18 de setembro de 2007 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.131 | 01/01/2007 | Lei nº 1.131-2007-GPSGA, de 18 de setembro de 2007 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.130 | 01/01/2007 | Lei nº 1.130-2007-GPSGA, de 18 de setembro de 2007 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.129 | 01/01/2007 | Lei nº 1.129-2007-GPSGA, de 28 de agosto de 2007 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.128 | 01/01/2007 | Lei 1.128-07 Autoriza repasse verbas FNDE escolas | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.127 | 01/01/2007 | Lei nº 1.127-2007-GPSGA, de 27 de junho de 2007 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.126 | 01/01/2007 | Lei nº 1.126-2007-GPSGA, de 20 de junho de 2007 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.125 | 01/01/2007 | Lei nº 1.125-2007-GPSGA, 20 de junho de 2007 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.124 | 01/01/2007 | Lei nº 1.124-2007-GPSGA, de 12 de junho de 2007 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.123 | 01/01/2007 | Lei nº 1.123-2007-GPSGA, de 12 de junho de 2007 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.120 | 01/01/2007 | Lei nº 1.120-2007-GPSGA, de 23 de abril de 2007 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.119 | 01/01/2007 | Lei nº 1.119-2007-GPSGA, de 23 de maio de 2007. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.118 | 01/01/2007 | Lei nº 1.118-2007-GPSGA, de 10 de maio de 2007. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.117 | 01/01/2007 | Lei nº 1.117-2007-GPSGA, de 10 de maio de 2007. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.116 | 01/01/2007 | Lei nº 1.116-2007-GPSGA, de 10 de maio de 2007. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.115 | 01/01/2007 | Lei nº 1.115-2007-GPSGA, de 09 de maio de 2007. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.114 | 01/01/2007 | Lei nº 1.114-2007-GPSGA, de 10 de abril de 2007. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.113 | 01/01/2006 | Lei nº 1.113-2006- GPSGA, de 27 de dezembro de 2006 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1.112 | 01/01/2006 | Lei nº 1.112-2006- GPSGA, de 27 de dezembro de 2006 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1.111 | 01/01/2006 | Lei nº 1.111-2006- GPSGA, de 27 de dezembro de 2006 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1.110 | 01/01/2006 | Lei nº 1.110-2006-GPSGA, 27 de dezembro de 2006 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1.109 | 01/01/2006 | Lei nº 1.109-2006-GPSGA, de 26 de dezembro de 2006 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1.108 | 01/01/2006 | Lei nº 1.108-GPSGA-2006, de 26 de dezembro de 2006 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1.107 | 01/01/2006 | Lei nº 1.107-2006-GPSGA, de 13 de dezembro de 2006 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1.106 | 01/01/2006 | Lei nº 1.106-2006-GPSGA, de 26 de setembro de 2006. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1.105 | 01/01/2006 | Lei nº 1.105-2006-GPSGA, de 26 de setembro de 2006. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1.104 | 01/01/2006 | Lei nº 1.104-2006-GPSGA, de 12 de junho de 2006 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1.103 | 01/01/2006 | Lei nº 1.103-2006-GPSGA, de 12 de junho de 2006. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1.102 | 01/01/2006 | Lei nº 1.102-2006-GPSGA, de 13 de junho de 2006 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1.101 | 01/01/2006 | Lei nº 1.101-2006-GPSGA, de 31 de maio de 2006 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1.100 | 01/01/2006 | Lei nº 1.100-2006-GPSGA, de 09 de maio de 2006 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1.098 | 01/01/2006 | Lei nº 1.098-2006-GPSGA, de 05 de maio de 2006. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1.097 | 01/01/2006 | Lei nº 1.097-2006-GPSGA, de 04 de maio de 2006. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1.096 | 01/01/2006 | Lei nº 1.096-2006-GPSGA, de 04 de maio de 2006. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1.095 | 01/01/2006 | Lei nº 1.095-2006-GPSGA, de 05 de janeiro de 2006. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1.094 | 01/01/2006 | Lei nº 1.094-2006-GPSGA, de 05 de janeiro de 2006. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1.093 | 01/01/2006 | Lei nº 1.093-2006 Comenda Felipe Camarão. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1.092 | 01/01/2006 | Lei nº 1.092-2006-GPSGA, de 05 de janeiro de 2006. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1.088 | 01/01/2006 | Lei nº 1.088-2006-GPSGA, de 04 de janeiro de 2006. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1087 | 01/01/2005 | LEI 1087-2005 DEMUTRAN | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1085 | 01/01/2005 | LEI 1085-2005 Dispõe sobre a isenção e parcelamento de créditos tributários do Sistema Tributário do Município e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1084 | 01/01/2005 | LEI 1084-2005 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2006-2009 e dá outras providências | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1081 | 01/01/2005 | LEI 1081-2005 Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal a Associação Comunitária do Povoado de Barro Duro, neste Município, e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1080 | 01/01/2005 | LEI 1080-2005 Dá denominação ao logradouro público que liga as comunidades rurais de Bela Vista a Poço de Pedra, e determina outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1078 | 01/01/2005 | LEI 1078-2005 Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais, do Município de São Gonçalo do Amarante __ RN e, dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1077 | 01/01/2005 | LEI 1077-2005 Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal ao INSTITUTO BANCO DE OLHOS LIONS CLUBE DO RIO GRANDE DO NORTE __ IBOL-RN. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1076 | 01/01/2005 | LEI 1076-2005 Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no Município de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1074 | 01/01/2005 | LEI 1074-2005 Regulamenta o inciso IX do art.51 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1070 | 01/01/2005 | LEI 1070-2005 Dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Município de São Gonçalo do Amarante | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1068 | 01/01/2005 | LEI 1068-2005 Determina obrigatoriedade de recolhimento dos impostos, taxas e contribuições municipais de qualquer natureza através de boleto bancário e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1067 | 01/01/2005 | LEI 1067-2005 Reconhece de utilidade pública o Centro Social Pastor CÍCERO HIPOLITO, e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1066 | 01/01/2005 | LEI 1066-2005 Altera os dispositivos do artigo 3º e § 5º do mesmo artigo, da Lei 041-98-GP de 25 de maio de 1998 | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 43 | 01/01/2005 | LEI COMPLEMENTAR Nº 43-2005 Código Tributário | 2005 | LEI COMPLEMENTAR |
| 42 | 01/01/2005 | LEI COMPLEMENTAR Nº 42-2005 Código Tributário | 2005 | LEI COMPLEMENTAR |
| 41 | 01/01/2005 | LEI COMPLEMENTAR Nº 41-2005 Acrescenta dispositivo da Lei Complementar n°72, de 08 de junho de 1999 | 2005 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1.085 | 01/01/2005 | Lei nº 1.085-2005 Dispõe sobre a isenção e parcelamento de créditos tributários do Sistema Truibutário do Município | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1062 | 01/01/2004 | LEI 1062-2004 Institui o Código de Posturas do Município | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1056 | 01/01/2004 | LEI 1056-2004- Institui o vale-transporte no Município | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1041 | 01/01/2004 | LEI 1041-2004 Da denominação ao Posto de saúde de Bela Vista Cícero Rodrigues de Souza | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 36 | 01/01/2003 | LEI COMPLEMENTAR Nº 36-2003 Código Tributário | 2003 | LEI COMPLEMENTAR |
| 33 | 01/01/2002 | LEI COMPLEMENTAR Nº 33-2002 Código Tributário | 2002 | LEI COMPLEMENTAR |
| 990 | 01/01/2001 | LEI 990-2001 Feridado de emancipação política | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 970 | 01/01/2000 | LEI 970-2000 LOA 2001 | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 966 | 01/01/2000 | LEI 966-2000 Autoriza Doação Terreno Templo Religioso Católico | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 965 | 01/01/2000 | LEI 965-2000 Autoriza Doação Templo Religioso Assembleia de Deus | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 964 | 01/01/2000 | LEI 964-2000 LDO 2001 | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 963 | 01/01/2000 | LEI 963-2000 Autorização Doação Terreno Centro de Integração Feminina | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 959 | 01/01/2000 | LEI 959-2000 Altera Lei 958-2000 Cargos Comissionados | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 958 | 01/01/2000 | LEI 958-2000 Organização Cargos Comissão | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 950 | 01/01/2000 | LEI 950-2000 Criação Cargos e Funções | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 846 | 01/01/2000 | LEI 846-2000 Declara Utilidade Pública Creche Restaurando Vidas Cidadania | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 32 | 01/01/2000 | LEI COMPLEMENTAR Nº 32-2000 Código Tributário | 2000 | LEI COMPLEMENTAR |
| 919 | 01/01/1999 | LEI 919-1999 Serviço Opcional Transporte Passageiros | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 899 | 01/01/1999 | LEI 899-1999 Utilidade Pública São Gonçalo Futebol Clube | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 897 | 01/01/1999 | LEI 897-1999 LDO 2000 | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 892 | 01/01/1999 | Lei 892-1999 DEMUTRAN | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 876 | 01/01/1999 | LEI 876-1999 Autorização doação terreno posto gás metano | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 871 | 01/01/1999 | LEI 871-1999 Autorização doação terreno aeroporto | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 869 | 01/01/1999 | LEI 869-1999 Normas Aforamento | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 810 | 01/01/1999 | LEI 810-1999 Estatuto Magistério 1 e 2 Graus | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 809 | 01/01/1999 | LEI 809-1999 Plano de Carreira e Remuneração Magistério | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 390 | 01/01/1999 | LEI 390-1991 Institui o Fundo Municipal de Saúde | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 389 | 01/01/1999 | LEI 389-1991 Institui Conselho Municipal de Saúde | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 31 | 01/01/1999 | LEI COMPLEMENTAR Nº 31-1999 Código Tributário | 1999 | LEI COMPLEMENTAR |
| 30 | 01/01/1999 | LEI COMPLEMENTAR Nº 30-1999 Código Tributário | 1999 | LEI COMPLEMENTAR |
| 851 | 01/01/1998 | LEI 851-1998 Cria a Fundação de Esportes FESGA | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 838 | 01/01/1998 | LEI 838-1998 Nomes das Ruas Conjunto Jardim Petrópolis | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 826 | 01/01/1998 | LEI 826-1998 Cria o Conselho da Mulher | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 816 | 01/01/1997 | LEI 816-1997 Parcelamento Solo Urbano | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 815 | 01/01/1997 | LEI 815-1997 Altera a Lei 10-77 Criação SAAE | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 808 | 01/01/1997 | LEI 808-1997 Normas Exploração Táxis | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 807 | 01/01/1997 | LEI 807-1997 Cria o Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Assistência Social | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 803 | 01/01/1997 | LEI 803-1997 Compilada republicada por incorreção contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 445 | 01/01/1993 | LEI 445-1993 Estrutura 2 e 3 escalões e assessorias secretarias | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 430 | 01/01/1993 | LEI 430-1993 Plano de Cargos, Carreira e Salários Servidores | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 240 | 01/01/1979 | LEI 240-1979 LOA 1980 | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 239 | 01/01/1979 | LEI 239-1979 Autoriza doação terreno Federação Grupos Folclóricos RN | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 238 | 01/01/1979 | LEI 238-1979 Autoriza doação terreno Auto Esporte | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 237 | 01/01/1979 | LEI 237-1979 Autoriza doação terreno Sec. Estadual Educação | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 236 | 01/01/1979 | LEI 236-1979 Autoriza abertura crédito especial | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 235 | 01/01/1979 | LEI 235-1979 Delimita as zonas urbanas Sede Município, Santo Antônio Pontegi e Igreja Nova | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 234 | 01/01/1979 | LEI 234-1979 Divisão Município São Gonçalo núcleos de ensino e unidades | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 233 | 01/01/1978 | LEI 233-1978 Criação e estrutura CIATA | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 232 | 01/01/1978 | LEI 232-1978 Autoriza abertura de créditos adicionais | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 231 | 01/01/1978 | LEI 231-1978 LOA 1979 | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 230 | 01/01/1978 | LEI 230-1978 Denomina ruas Jardim Lola | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 229 | 01/01/1978 | LEI 229-1978 Regulamenta a instituição de unidades de ensino 1º grau | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 228 | 01/01/1978 | LEI 228-1978 Estabelece feriados municipais | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 227 | 01/01/1978 | LEI 227-1978 Amplia isenção do IPTU | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 226 | 01/01/1978 | LEI 226-1978 Autoriza abertura de crédito especial | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 225 | 01/01/1978 | LEI 225-1978 Autoriza prefeito a firmar convênio UFRN para NUPAC | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 224 | 01/01/1978 | LEI 224-1978 Autoriza abertura de crédito especial | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 223 | 01/01/1978 | LEI 223-1978 Forma e Apresentação dos Símbolos Municipais | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 222 | 01/01/1977 | LEI 222-1977 Institui o Código Tributário Municipal | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 221 | 01/01/1977 | LEI 221-1977 Cria o SAAE | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 220 | 01/01/1977 | LEI 220-1977 Altera Lei 187-72 | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 219 | 01/01/1977 | LEI 219-1977 LOA 1978 | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 218 | 01/01/1977 | LEI 218-1977 Denomina escola 1º grau Santo Antônio | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 217 | 01/01/1977 | LEI 217-1977 Denomina escola 1º e 2º grau sede Município | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 216 | 01/01/1977 | Lei 216-1977 Amplias atividades Rede Educação 2º Grau | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 215 | 01/01/1977 | LEI 215-1977 Denomina escola 1º grau Igreja Nova | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 214 | 01/01/1977 | LEI 214-1977 Denomina escola 1º grau Poço de Pedra | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 213 | 01/01/1977 | LEI 213-1977 Institui a Taxa de Iluminação Pública e arrecação e aplicação | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 212 | 01/01/1977 | LEI 212-1977 Cancela a Dívida Ativa do IPTU até 1975 | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 211 | 01/01/1977 | LEI 211-1977 Organização e estrutura Poder Executivo | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 210 | 01/01/1977 | LEI 210-1977 Regulamenta suínos soltos perímetro urbano | 1977 | LEI MUNICIPAL |