Legislação

Aqui nesta área do site você encontrará as informações referentes à Lei Orgânica do Município, os Códigos de Meio Ambiente, Obras e Tributário, além dos Formulários de Requerimentos, Entradas, Termos de Compromisso e ainda detalhes sobre o Plano Diretor do município de São Gonçalo do Amarante.

Código de Meio Ambiente

Lei Complementar Nº 051 – Código de Meio Ambiente

Código de Obras

Lei Complementar Nº 051-18.09.2009 – Código de Obras

Código Tributário

Lei Complementar n° 045 de 31.12.2007 – Código Tributário

Lei Orgânica do Município

Lei Orgânica

Plano Diretor

Lei Complementar nº 049 – Plano Diretor-Publicado em 30/07/2009
Mapa 01 – Macrozoneamento
Mapa 02 – Áreas Especiais
Mapa 03 – Áreas Especiais Isofônicas
Mapa 04 – Áreas Especiais Industrial
Mapa 05 – Áreas Especiais Segurança Aeroportuária
Mapa 06 – Áreas Especiais Agricultura Familiar
Mapa 07 – Áreas Especiais Interesse Histórico

COMENTÁRIOS