SEMURB

Documentos Licenciamento Ambiental

Agricultura Não Irrigada

Armazenamento e Revenda de Recipientes Transportáveis de GLP

Atividades e Empreendimentos sem Documentação Específica

Autorização Especial

Cadastro Técnico

Certidão de Uso e Ocupação do Solo

Condomínios, Conjuntos Habitacionais e Loteamentos para Condomínios Horizontais Fechados

Construção Civil

Criação de Animais

Dispensa de Licença

Habitações de Interesse Social

Loteamentos e Desmembramentos

Modelo de Publicação

Postos de Combustíveis (Revendedores e de Abastecimento) e Sistema Retalhista de Combustíveis

Prorrogação de Licença

Requerimento

Supressão Vegetal

Vistoria Florestal

Documentação Necessária Para Abertura de Processos no Setor de Urbanismo

Formulario Unificado Geral

Alvará de Construção

01 (uma) via do Requerimento (formulário preenchido e assinado) com reconhecimento de firma do 1º Ofício de SGA;

01 (uma) via do Checkin List referente ao processo;

01 (uma) cópia Termo de esgotamento sanitário (preenchido e assinado) com reconhecimento de firma do 1º Ofício de SGA;

02 (duas) cópias da Escritura Pública do terreno com registro no 1º Ofício de SGA ou Contrato de compra e venda acompanhado da escritura ou certidão de registro do titular anterior, termo de quitação e autorização de construção com os devidos reconhecimentos de firma no 1º ofício de SGA, e caso os lotes ainda não sejam remembrados/desmembrados será exigido a certidão de remembramento/desmembramento ou protocolo de entrada destes emitido pela SEMURB/SGA,

(PESSOA JURÍDICA) – 02 (duas) cópias do CNPJ, Contrato social, aditivos, RG e CPF do representante legal;

(PESSOA FÍSICA) – 02 (duas) cópias do RG e CPF do proprietário;

01 (uma) cópia da certidão negativa de tributos municipais (CND);

01 (uma) via original do Memorial descritivo (para construções com área acima de 80,00m²);

01 (uma) via original da ART ou RRT de Projeto e Execução registrada no CREA/RN ou CAU/RN junto com a cópia do comprovante de pagamento ou autenticidade;

01 (uma) cópia autenticada da viabilidade e 01 (uma) via do projeto hidrossanitário carimbado e aprovado, ambos pelo SAAE ou CAERN;

01 (um) CD com arquivo em CAD (formato DWG) do projeto arquitetônico e do memorial descritivo (para o memorial, somente para imóveis com áreas construídas maiores que 80,00m²);

03 (três) jogos do Projeto arquitetônico completo, devidamente assinado pelo Proprietário, Responsável Técnico pela execução e Autor do Projeto (no caso de USO NÃO RESIDENCIAL OU RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR acima de 150,00 m², com acesso único e com área de lazer coberta, o empreendedor deverá apresentar o projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros);

01 (uma) via do boleto para pagamento de alvará de construção e 01 (uma) via do comprovante de pagamento;

NOTA 1: Para Residencial Multifamiliar a partir de 10 unidades (condomínio) e imóveis que sejam caracterizados por outro tipo de categoria que diferenciem de residências unifamiliares (edifício, bloco de apartamento etc ), para ambos, será exigido a Licença Ambiental + projeto aprovado;
NOTA 2: Para usos e atividades que necessitem de licença ambiental será exigido também a Licença de Instalação (LI) + projeto aprovado;

Característica e Habite-se

01 (uma) via do Requerimento (formulário preenchido e assinado) com reconhecimento de firma do 1º Ofício de SGA;

01 (uma) via do Checkin List referente ao processo;

02 (duas) cópias autenticadas da Escritura Pública do terreno com registro no 1º Ofício de SGA;

(PESSOA JURÍDICA) – 02 (duas) cópias autenticadas do CNPJ, Contrato social, aditivos, RG e CPF do representante legal;

(PESSOA FÍSICA) – 02 (duas) cópias autenticadas do RG e CPF do proprietário;

01 (uma) cópia da certidão negativa de tributos municipais (CND);

01 (uma) cópia autenticada do ISS pago;

01 (uma) cópia autenticada do Alvará de construção emitido pela SEMURB SGA;

01 (uma) cópia autenticada do jogo de Projeto Completo, aprovado e carimbado pela SEMURB SGA;

01 (uma) cópia autenticada ou 01 (uma) via original da ART ou RRT de projeto e execução;

01 (uma) cópia autenticada ou 01 (uma) via original do quadro da ABNT (Acima de 02 (duas) casas);

01 (uma) cópia autenticada do Habite-se emitido pelo Corpo de Bombeiro casos de USO NÃO RESIDENCIAL OU RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR, nesse último, caso o empreendimento tenha área construída acima de 150,00 m², com acesso único e possua área de lazer coberta;

01 (uma) via do boleto para pagamento de característica e habite-se e 01 (uma) via do comprovante de pagamento;

NOTA 1: Habite-se do Corpo de Bombeiro é exigido para RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR com mais de 150,00m² de área construída, com acesso único e que possua área de lazer coberta; e para USO NÃO RESIDENCIAL dependendo da atividade e do uso adotado;

Legalização

01 (uma) via do Requerimento (formulário preenchido e assinado) com reconhecimento de firma do 1º Ofício de SGA;

01 (uma) via do Checkin List referente ao processo;

02 (duas) cópias autenticadas da Escritura Pública do terreno com registro no 1º Ofício de SGA;

(PESSOA JURÍDICA) – 02 (duas) cópias autenticadas do CNPJ, Contrato social, aditivos, RG e CPF do representante legal;

(PESSOA FÍSICA) – 02 (duas) cópias do RG e CPF do proprietário;

01 (uma) cópia da certidão negativa de tributos municipais (CND);

01 (uma) via original da ART ou RRT de levantamento e vistoria registrada no CREA/RN ou CAU/RN, com comprovante de pagamento ou autenticidade;

01 (uma) via original do relatório de vistoria (laudo), assinada pelo profissional competente, com todas as características do imóvel, atestando as condições de habitabilidade de acordo com o projeto apresentado;

03 (três) jogos do Projeto de Levantamento Arquitetônico Completo, assinados pelo Proprietário, Responsável Técnico pelo Levantamento; (no caso de USO NÃO RESIDENCIAL OU RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR acima de 150,00 m², com acesso único e com área de lazer coberta, o empreendedor deverá apresentar o projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros);

01 (uma) via do boleto para pagamento de alvará de construção, característica e habite-se e 01 (uma) via do comprovante de pagamento;

NOTA 1: Para usos e atividades que necessitem de licença ambiental será exigido também a Licença de Instalação (LI) + projeto aprovado;

Certidão de Desmembramento / Remembramento

01 (uma) via do Requerimento (formulário preenchido e assinado) com reconhecimento de firma do 1º Ofício de SGA;

01 (uma) via do Checkin List referente ao processo;

02 (duas) cópias autenticadas da Escritura Pública do terreno com registro no 1º Ofício de SGA;

(PESSOA JURÍDICA) – 02 (duas) cópias autenticadas do CNPJ, Contrato social, aditivos, RG e CPF do representante legal;

(PESSOA FÍSICA) – 02 (duas) cópias do RG e CPF do proprietário;

01 (uma) cópia da certidão negativa de tributos municipais (CND);

01 (uma) via original da ART ou RRT de desmembramento / remembramento registrada no CREA/RN ou CAU/RN, com comprovante de pagamento ou autenticidade;

03 (três) jogos do Projeto de Desmembramento ou Remembramento da área, devidamente assinados pelo Proprietário e Responsável Técnico;

01 (um) CD com arquivo em CAD (formato DWG) do Projeto do Desmembramento ou Remembramento, acompanhado do memorial descritivo para empreendimentos de até 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados) de área de terreno total, e caso o terreno seja acima de 5.000,00 m², o empreendedor deverá apresentar o projeto e juntamente com o arquivo em coordenadas e azimutes por fins de cálculo de área;

01 (uma) via do boleto para pagamento de desmembramento ou remembramento e 01 (uma) via do comprovante de pagamento;

NOTA 1 : O Projeto de Desmembramento e/ou Remembramento apresentado pelo interessado, deverá ser descritos nas situações: de acordo com a escritura (situação atual) e situação de área Desmembrada e/ou Remembrada (situação desejada), onde todos os limites e confrontantes devem conciliar com o registro do imóvel.

Certidão de Loteamento

01 (uma) via do Requerimento (formulário preenchido e assinado) com reconhecimento de firma do 1º Ofício de SGA;

01 (uma) via do Checkin List referente ao processo;

02 (duas) cópias autenticadas da Escritura Pública do terreno com registro no 1º Oficio de SGA;

(PESSOA JURÍDICA) – 02 (duas) cópias autenticadas do CNPJ, Contrato social, aditivos, RG e CPF do representante legal;

(PESSOA FÍSICA) – 02 (duas) cópias do RG e CPF do proprietário;

01 (uma) cópia da certidão negativa de tributos municipais (CND);

01 (uma) via da Licença Ambiental emitida pela SEMURB ou SEMURB + projeto aprovado;

01 (uma) via da ART ou RRT de parcelamento do solo (Loteamento) registrada no CREA/RN ou CAU/RN, com comprovante de pagamento ou autenticidade;

01 (uma) cópia autenticada da viabilidade e 01 (uma) via do projeto hidrossanitário carimbado e aprovado, ambos pelo SAAE ou CAERN;

03(três) jogos do Memorial Descritivo, devidamente assinados pelo responsável técnico pelo projeto, pela execução da obra e pelo proprietário;

01 (um) Arquivo eletrônico do Projeto Gráfico, georeferenciado no sistema UTM, Datum horizontal SAD-69, em CD-ROM, com identificação do loteador responsável técnico e localização do Loteamento;

03 (três) jogos do Projeto Urbanístico Completo do LOTEAMENTO, devidamente assinado pelo Proprietário, Responsável Técnico pela execução e Autor do Projeto;

01 (uma) via do boleto para pagamento da certidão de loteamento e 01 (uma) via do comprovante de pagamento;

Consulta Prévia - Alvará de Construção, Certidão de Loteamento, Desmembramento ou Remembramento

01 (uma) via do Requerimento (formulário preenchido e assinado) com reconhecimento de firma do 1º Ofício de SGA;

01 (uma) via do Checkin List referente ao processo;

02 (duas) cópias da Escritura Pública do terreno com registro no 1º Ofício de SGA ou Contrato de compra e venda acompanhado da escritura ou certidão de registro do titular anterior, termo de quitação e autorização de construção com os devidos reconhecimentos de firma no 1º ofício de SGA;

02 (duas) cópias autenticadas do RG e CPF do proprietário

02 (dois) jogos do Projeto Arquitetônico/Loteamento/Desmembramento/Remembramento, devidamente assinados pelo Proprietário e Responsável Técnico;

01 (uma) via do boleto para pagamento de consulta prévia e 01 (uma) via do comprovante de pagamento;

NOTA 1 : Apenas a consulta prévia para Alvará de Construção não exige a escritura pública.

Certidão de Retificação de Área

01 (uma) via do Requerimento (formulário preenchido e assinado) com reconhecimento de firma do 1º Ofício de SGA;

01 (uma) via do Checkin List referente ao processo;

02 (duas) cópias autenticadas da Escritura Pública do terreno com registro no 1º Ofício de SGA;

(PESSOA JURÍDICA) – 02 (duas) cópias autenticadas do CNPJ, Contrato social, aditivos, RG e CPF do representante legal;

(PESSOA FÍSICA) – 02 (duas) cópias do RG e CPF do proprietário;

01 (uma) via original da ART ou RRT de levantamento georreferenciado da área, registrada no CREA/RN ou CAU/RN, com comprovante de pagamento ou autenticidade;

03(três) vias do Memorial Descritivo, devidamente assinado pelo responsável técnico pelo projeto, pela execução da obra e pelo proprietário;

03 (três) jogos do Projeto do levantamento georreferenciado do imóvel, devidamente assinados pelo Proprietário e Responsável Técnico pelo levantamento;

01 (uma) via do boleto para pagamento da certidão de retificação de área e 01 (uma) via do comprovante de pagamento;

Certidão de Limites e Confrontantes

01 (uma) via do Requerimento (formulário preenchido e assinado) com reconhecimento de firma do 1º Ofício de SGA;

01 (uma) via do Checkin List referente ao processo;

02 (duas) cópias autenticadas da Escritura Pública do terreno com registro no 1º Ofício de SGA;

(PESSOA JURÍDICA) – 02 (duas) cópias autenticadas do CNPJ, Contrato social, aditivos, RG e CPF do representante legal;

(PESSOA FÍSICA) – 02 (duas) cópias do RG e CPF do proprietário;

01 (uma) via original da ART ou RRT de levantamento e vistoria registrada no CREA/RN ou CAU/RN, com comprovante de pagamento ou autenticidade;

01 (uma) Planta de levantamento geoferenciado com coordenados dos vértices para emissão de certidão de limites e confrontantes e certidão de uso e ocupação;

01 (um) Arquivo eletrônico do Projeto Gráfico, Georeferenciadono sistema UTM, Datum horizontal SAD-69, em CD-ROM, com identificação do proprietário responsável técnico e localização da área;

01 (uma) via do boleto para pagamento da certidão de limites e confrontantes e 01 (uma) via do comprovante de pagamento;

ALVARÁ DE AMPLIAÇÃO

01 (uma) via do Requerimento (formulário preenchido e assinado) com reconhecimento de firma do 1º Ofício de SGA;

01 (uma) via do Checkin List referente ao processo;

02 (duas) cópias da Escritura Pública do terreno com registro no 1º Ofício de SGA ou Contrato de compra e venda acompanhado da escritura ou certidão de registro do titular anterior, termo de quitação e autorização de construção com os devidos reconhecimentos de firma no 1º ofício de SGA;

(PESSOA JURÍDICA) – 02 (duas) cópias autenticadas do CNPJ, Contrato social, aditivos, RG e CPF do representante legal;

(PESSOA FÍSICA) – 02 (duas) cópias do RG e CPF do proprietário;

01 (uma) cópia da certidão negativa de tributos municipais (CND);

01 (uma) via original do Memorial descritivo (para ampliações acima de 30,00 m²);

01 (uma) cópia autenticada do Alvará de construção emitido pela SEMURB SGA escritura com área construída averbada;

01 (uma) via original da ART ou RRT de reforma registrada no CREA/RN ou CAU/RN, com comprovante de pagamento ou autenticidade;

03 (três) jogos do Projeto arquitetônico completo, devidamente assinado pelo Proprietário, Responsável Técnico pela execução e Autor do Projeto (no caso de USO NÃO RESIDENCIAL OU RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR acima de 150,00 m², com acesso único e com área de lazer coberta, o empreendedor deverá apresentar o projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros);

01 (uma) via do boleto para pagamento do Alvará de ampliação e 01 (uma) via do comprovante de pagamento;

Alvarará de Demolição / Reforma

01 (uma) via do Requerimento (formulário preenchido e assinado) com reconhecimento de firma do 1º Ofício de SGA;

01 (uma) via do Checkin List referente ao processo;

02 (duas) cópias da Escritura Pública do terreno com registro no 1º Ofício de SGA ou Contrato de compra e venda acompanhado da escritura ou certidão de registro do titular anterior, termo de quitação e autorização de construção com os devidos reconhecimentos de firma no 1º ofício de SGA;

(PESSOA JURÍDICA) – 02 (duas) cópias autenticadas do CNPJ, Contrato social, aditivos, RG e CPF do representante legal;

(PESSOA FÍSICA) – 02 (duas) cópias do RG e CPF do proprietário;

01 (uma) cópia da certidão negativa de tributos municipais (CND);

01 (uma) via original do Memorial descritivo (para demolições/reformas acima de 30,00 m²);

01 (uma) cópia autenticada do Alvará de construção emitido pela SEMURB SGA escritura com área construída averbada;

01 (uma) via original da ART ou RRT de demolição/reforma registrada no CREA/RN ou CAU/RN, com comprovante de pagamento ou autenticidade;

03 (três) jogos do Projeto arquitetônico completo, devidamente assinado pelo Proprietário, Responsável Técnico pela execução e Autor do Projeto (no caso de USO NÃO RESIDENCIAL OU RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR acima de 150,00 m², com acesso único e com área de lazer coberta, o empreendedor deverá apresentar o projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros);

01 (uma) via do boleto para pagamento para Alvará de demolição/reforma e 01 (uma) via do comprovante de pagamento;

01 (uma) via do programa de gerenciamento de resíduos sólidos do empreendimento devidamente assinado pelo proprietário e responsável técnico;

NOTA 1: Quando o referido imóvel apresenta uma área averbada construída porém o proprietário não possui projeto carimbado; apresentar Projeto de Levantamento;

Mudança de Titularidade

01 (uma) via do Requerimento (formulário preenchido e assinado) com reconhecimento de firma do 1º Ofício de SGA;

01 (uma) via do Checkin List referente ao processo;

02 (duas) cópias da Escritura Pública do terreno com registro no 1º Ofício de SGA ou Contrato de compra e venda acompanhado da escritura ou certidão de registro do titular anterior, termo de quitação e autorização de construção com os devidos reconhecimentos de firma no 1º ofício de SGA;

(PESSOA JURÍDICA) – 02 (duas) cópias autenticadas do CNPJ, Contrato social, aditivos, RG e CPF do representante legal;

(PESSOA FÍSICA) – 02 (duas) cópias do RG e CPF do proprietário;

01 (uma) cópia da certidão negativa de tributos municipais (CND);

01 (uma) via original do Memorial descritivo (de acordo com o aprovado);

01 (uma) via original da ART ou RRT com a atividade descrita e registrada no CREA/RN ou CAU/RN, com comprovante de pagamento ou autenticidade;

03 (três) jogos do Projeto arquitetônico completo, devidamente assinado pelo Proprietário, Responsável Técnico pela execução e Autor do Projeto (no caso de USO NÃO RESIDENCIAL OU RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR acima de 150,00 m², com acesso único e com área de lazer coberta, o empreendedor deverá apresentar o projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros);

01 (uma) via do boleto para pagamento para a determinada mudança de titularidade e 01 (uma) via do comprovante de pagamento;

ATENÇÃO: Durante a análise processual, novos documentos podem ser solicitados a critério do analista.

Alvará de Funcionamento

Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental do Loteamento Santo Amaro

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